Jurisprudência sobre
herdeiro necessario
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351 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Negativa à expedição de CNH definitiva ao impetrante por constar em seu prontuário infração de trânsito, consubstanciada em conduzir veículo que não estava registrado e licenciado - Insubsistência das pontuações e da sanção justificada pela comprovação de que, no momento das infrações de trânsito, o veículo era conduzido por terceiro - Sentença concessiva da ordem mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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352 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações... ()
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353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA.
I.Caso em Exame ... ()
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354 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o histórico da demanda, sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional, sobre a possibilidade de investigação de relação avoenga post mortem e sobre os efeitos da sucessão processual)
«VOTO VENCIDO DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: [...]. Cinge-se a controvérsia ao exame da legitimidade ativa do cônjuge supérstite para suceder processualmente a falecida - autora da ação -, que buscava a declaração de relação avoenga com avô materno pré-morto. ... ()
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355 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Herdeiros necessários instituídos como beneficiários. Seguro contratado na constância da sociedade conjugal. Nova ordem de vocação hereditária instituída pelo CCB, art. 1829. Necessidade de citação do cônjuge sobrevivente, como litisconsorte passivo necessário, eis que seu eventual direito poderá ser prejudicado. Anulação do processo, desde a sentença, nos termos do CPC/1973, art. 47. Recurso prejudicado.
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356 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as três correntes interpretativas do disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641 e 1.687. CCB, art. 1.603.
«... II - A sucessão do cônjuge (CCB/2002, art. 1.829). ... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO.
Inventário. Sentença de homologação de acordo de partilha. Inconformismo da parte autora. A sentença recorrida homologou um acordo que não garantiu a divisão igualitária dos bens, prejudicando a parte que cabia às herdeiras menores. Sentença anulada para determinar a realização de nova partilha de acordo com os percentuais dos herdeiros necessários. Recurso a que se dá provimento... ()
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358 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma pela inventariante de processo de arrolamento extinto.
Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Apelante que não detém legitimidade para figurar no polo passivo, seja porque deixou de ser inventariante muitos anos antes da prolação da sentença, porque partilhados os bens e extinto o inventário, seja porque ela não é herdeira. Citação dos herdeiros que se faz necessária.SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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360 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Da legitimidade passiva da viúva. Considerações sobre o tema. CCB, art. 365. CCB/2002, arts. 1.640, parágrafo único e 1.829.
«... O tema é controvertido, apontando a Revista Brasileira de Direito de Família - 2 - pág. 35 - precedente onde assentado que a viúva meeira somente poderá ser parte passiva da investigatória de paternidade quando não existirem herdeiros necessários, devendo ela, então, ser citada como herdeira e não como meeira.
Já o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 125.250-SP - Rel. Min. ARI PARGENDLER, com invocação das «peculiaridades do caso, fez opção pela citação da viúva na condição de litisconsorte necessária, valendo se transcreva do respectivo voto o excerto seguinte:
(...)
Como se vê, houve relevante particularidade a impor a citação da viúva que, além do interesse moral, em princípio, isoladamente, insuficiente, tinha também interesse econômico na recuperação da parte do benefício previdenciário perdido pela concorrência da filha reconhecida.
A regra, no entanto, genericamente, afasta a viúva da condição de litisconsorte passiva necessária na ação de investigação de paternidade endereçada contra os herdeiros, a teor do CCB/1916, art. 363.
O Supremo Tribunal Federal, em 1964, no julgamento do Agravo de Instrumento 27.767 - Rel. Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA, decidiu, «verbis:
«Investigação de paternidade - CCB, art. 363. Ação de investigação de paternidade. A viúva não é necessariamente parte na ação e os herdeiros foram citados regularmente. A ação se decidiu no exame das provas. Agravo desprovido.
Neste contexto, e porque não aduzida pelos recorrentes qualquer circunstância indicativa da necessidade da participação como litisconsorte da viúva, no sentido de ter «sua esfera jurídica afetada pelo comando diretamente emergente do julgado, não há como se visualizar, como pretendido no especial, maltrato à letra do CCB/1916, art. 365. A norma do art. 1.829 do novo Código Civil, introduz, na dicção de JOSÉ COSTA LOURES, substancial modificação no direito sucessório dos descendentes e ascendentes, «aqueles e estes a compartilhar agora a herança com o cônjuge sobrevivente, salvo no caso de casamento no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não tiver deixado bens particulares. Mas isto, em nenhum momento, interfere na espécie, haja vista, principalmente, a ocorrência dos fatos (casamento, óbito e reconhecimento) na vigência da lei anterior. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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361 - TJBA. Inventário. De cujus. Dívida não vencida. Herdeira testamentária. Indicação. Mera informação. Julgador primevo. Inventariante. Herdeiros. Manifestação. Oportunidade. Falta. Crédito. Suposta habilitação. Vias ordinárias. Remessa. Decisão. Anulação. Imperiosidade. CPC/2015, art. 642. CPC/2015, art. 644. CPC/2015, art. 620.
«I - A teor do CPC/2015, art. 620, Incumbe ao inventariante, nas primeiras declarações, indicar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, bem como as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores. ... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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363 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Litisconsórcio ativo facultativo. Exceção de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.
«A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o CPC/1973, art. 47 determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-se à situação fática da posse em si, não cabendo enveredar-se por outras searas, tais como a propriedade, devendo esta ser debatida em ação própria. A propriedade em si, bem como a exceção de domínio, apenas podem ser arguidas e debatidas quando o fundamento do pedido de ambas as partes basearem-se em tais argumentos, o que não ocorre no caso dos autos, a teor da Súmula 487/STF. A prova carreada demonstra que o exercício da posse pelo irmão da autora, deu-se ao longo de dezessete anos. Após seu falecimento, a autora passou a comportar-se como proprietária, inclusive manejando ação de despejo. Os 2º e 3º réus ingressaram no imóvel após permissão da 1ª ré. Não há que se falar aqui em função social da posse ou direito de moradia, uma vez que existe sim um fato ilícito, qual seja, esbulho possessório à posse da autora.... ()
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364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE.
1.A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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365 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Levantamento de saldo de PIS/FGTS depositado em conta do falecido - Ação intentada por três do total de sete irmãos - Desconhecimento do paradeiro dos demais quatro irmãos - Ausentes herdeiros necessários - Matéria disposta na Lei 6.858/1980 - Possibilidade de levantamento da cota-parte dos autores, não sendo o caso de litisconsórcio ativo necessário - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REFORMA DA DECISÃO.
I.Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a intervenção de terceiro no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável e declaração de direito real de habitação, sob o fundamento de que somente os herdeiros do falecido poderiam integrar a lide. ... ()
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367 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de terceiro. Inclusão dos executados como litisconsortes passivos necessários. Impossibilidade. Hipótese em que não foi a executada quem indicou o bem à penhora, mas a própria exequente. Ausência, ademais, de qualquer referência à devedora na petição inicial. Inexistência da alegada nulidade. Recurso improvido.
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368 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Ação de obrigação de fazer - Pedido liminar formulado por herdeira de sócio falecido para que seja formalizada desde logo seu ingresso no quadro social da pessoa jurídica - Intenção antecipatória indeferida em primeiro grau - Pertinência - Verossimilhança da narrativa inicial comprometida - Cláusula do contrato social que regula a hipótese de falecimento de sócio que prevê a possibilidade de recusa do ingresso dos herdeiros pelos sócios remanescentes - Elemento ainda desconhecido nos autos - Necessário o aperfeiçoamento do contraditório e ampla defesa - Tutela antecipada negada - Agravo não provido.... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Insurgência contra a decisão que nomeou novo inventariante dativo - Sem razão, contudo - A despeito de o agravante ter preferência para o exercício da inventariança, haja vista que é herdeiro dos «de cujus, o feito tramita há quase cinco décadas, em decorrência da complexidade do acervo hereditário - Possibilidade de relativização da ordem disposta no CPC, art. 617 - Designação de terceiro imparcial e com o conhecimento necessário para auxiliar o juízo na condução do inventário - Inventariante dativo que, ademais, vem exercendo suas funções a contento, não sendo recomendável, por ora, a sua remoção - Agravo não provido... ()
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370 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL SEGUNDO A LEI 6.858/80 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DOS COERDEIROS - AFERIÇÃO DA VALIDADE DA RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO -
Decisão que determinou a prova do estado civil dos coerdeiros interessados e a citação da companheira do falecido, para julgamento do pedido de levantamento integral de ativos financeiros em nome do de cujus pelo herdeiro Ivaelton - Agravante que contesta a necessidade das medidas, pois todos os coerdeiros renunciaram à herança e a companheira não faz jus aos valores sub judice - Desacolhimento - Direitos hereditários que possuem natureza de bem imóvel (art. 80, II, do Código Civil), de modo que a disposição pelo herdeiro depende da autorização do cônjuge, nos termos do art. 1647, I, do Código Civil - Determinação do estado civil dos herdeiros renunciantes que é essencial para aferição da validade do ato - Precedente desta 10ª Câmara - Companheira do falecido que foi referida na certidão de óbito, declarada pelo próprio herdeiro agravante - Interesse decorrente de possíveis direitos sucessórios ou meação sobre o monte-mor, a tornar necessária sua citação - Apreciação dos direitos da companheira que deve ser afeita após sua integração à relação processual, por força do princípio do contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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371 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Transferência da titularidade de veículo havido por escritura de inventário e partilha - recusa do Detran - descabimento - possibilidade de registro de transferência de veículo a terceiro comprador, mediante escritura pública de inventário, partilha e cessão e transferência de direitos hereditários - título hábil para o registro - inteligência do art. 3º da Resolução CNJ 35/2007 - precedentes do TJSP - sentença de concessão da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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372 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP. SÓCIO FALECIDO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de reexame necessário de sentença proferida em ação mandamental que concedeu a segurança para anular o ato administrativo praticado pela JUCESP, de exigência de representação do espólio por herdeiros para o fim de registro de alteração de contrato social de sociedade empresarial. ... ()
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373 - TJSP. Apelação cível. Inventário. Inconformismo dos herdeiros contra sentença que homologou a partilha dos bens deixados pelo falecimento do genitor. Alegação de que a viúva não herda os bens particulares do falecido. Descabimento. Viúva é herdeira necessária e concorre com os descendentes quanto aos bens particulares (art. 1.845 e art. 1.829, I, CC). Limitação ao direito de habitação que não se aplica ao caso. Ausência de demonstração pelos apelantes da existência de mais de um imóvel partilhável no mesmo terreno, a justificar a restrição pretendida. Recurso improvido
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374 - TJSP. INVENTÁRIO -
Insurgência contra ordem de citação dos cedentes que firmaram cessão de direitos hereditários - Sem adentrar no mérito da validade da escritura pública de cessão de direitos lavrada por parte dos herdeiros, nos termos do art. 1.793 do CC, faz-se necessária a sua citação para integrarem o processo sucessório, considerando que não está concluída a sucessão, cabendo garantir a participação dos cedentes em conjunto com a herdeira remanescente, bem como a verificação do patrimônio total que possa compor a herança - Revogação de liminar - Recurso improvido... ()
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375 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Locação não residencial - Pretensão de cobrança de alugues julgada parcialmente procedente - Decurso do prazo prescricional da pretensão dos herdeiros do locador corretamente afastada - Explicitação da incidência da correção monetária e juros de mora fixados de acordo com o decidido pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral - TEMA 810 - IPCA-E e juros da caderneta de poupança - Sentença mantida... ()
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376 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Remessa necessária. Mandado de segurança. Isenção do imposto na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física, inclusive aqueles que demandam terceiro como condutor. Cabimento. Exegese que privilegia a inclusão da pessoa com deficiência. Sentença mantida. Reexame improvido.
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO. LOCAÇÃO DO BEM IMÓVEL BENEFICIANDO ALGUNS HERDEIROS EM DETRIMENTO DA AUTORA. NOTÓRIA DIVERGÊNCIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE, COM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.322.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio por alienação judicial ajuizada por uma das herdeiras em face dos outros nove herdeiros. Alegação de que o inventário dos bens deixados por seus avós transitou em julgado, sendo expedido formal de partilha. Aduz que o imóvel em questão está alugado e somente os réus estão se beneficiando da locação, em detrimento da autora. ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO.
Sentença de parcial procedência para promover a reintegração de posse do imóvel situado na situado na Alameda Dom Pedro II, 540, Venda da Cruz, São Gonçalo/RJ, em favor do autor, bem como devendo os réus se absterem de turbar a posse do mesmo. Apelação da parte ré. Nos termos dos art. 560 e 561 do CPC, para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, é necessário provar a posse anterior do imóvel, a prática do esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e a data de sua ocorrência. Pelo princípio de saisine, aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros (CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1791). Assim, o exercício fático da posse não é requisito essencial para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis. Precedente do STJ. Nos termos do CCB, art. 1197, é irrelevante o fato de o possuidor exercer a posse direta/imediata sobre o bem, sendo necessária, tão somente, a prova de que o proprietário estava em efetivo exercício da posse indireta/mediata (poder fático sobre a coisa), quando da prática do esbulho (privação do poder físico sobre a coisa). Restou devidamente comprovada a posse anterior da genitora do autor sobre o bem. As faturas de energia elétrica juntadas aos autos pela própria parte ré demonstram que a genitora do autor exercia a posse do imóvel antes mesmo de novembro de 2011. O próprio réu admitiu, por via transversa, que sua posse era precária e clandestina. Testemunhas ouvidas em juízo que, embora afirmem que o réu ocupa o imóvel, não sabem precisar a que título. A posse injusta não se pode converter em posse justa quer pela vontade ou pela ação do possuidor, de nada valendo os argumentos da parte ré que ocupou o terreno pacificamente, sem oposição, pagando tributos. O fato do imóvel se encontrar vazio não significa que estava abandonado, visto que a presunção de desocupação da moradia não torna justa a ocupação perpetrada sem justo título para ocupação. Ainda que o imóvel estivesse abandonado, isso não torna lícita a invasão, configurando a posse precária e de má-fé da parte ré que ocupou terreno pertencente a terceiro. A posse injusta afasta o animus domini e impede a aquisição da propriedade via usucapião especial urbano por aquele que invade imóvel. Nos termos do CPC, art. 373, I, é ônus do postulante comprovar que as benfeitorias realizadas são necessárias, o que não ocorreu no caso dos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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379 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO POSTERIOR À VENDA - EFEITOS RETROATIVOS - REJEIÇÃO - ANUÊNCIA DE TODOS OS DESCENDENTES - REQUISITO ESSENCIAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA.
O reconhecimento da filiação possui efeitos retroativos, alcançando inclusive direitos sucessórios já constituídos, nos termos do CCB, art. 1.631. A alienação de ascendente para descendente exige a anuência dos demais herdeiros necessários, conforme disposto no CCB, art. 496, sob pena de nulidade do negócio jurídico. No caso concreto, a venda do imóvel ocorreu sem a anuência de herdeiro posteriormente reconhecido, caracterizando violação ao dispositivo legal, motivo pelo qual se impõe a nulidade da alienação.... ()
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Inventário - Decisão que, dentre outras questões, atribuiu à inventariante a administração dos valores obtidos com a locação dos bens do espólio - Inconformismo da herdeira MARIA LAURINDA - Alegação de que a gestão dos valores pela inventariante e a livre utilização dos recursos implica em insegurança aos demais herdeiros - Descabimento - Administração dos bens do espólio que incumbe à inventariante, no que se inclui o pagamento das dívidas e despesas necessárias à manutenção daqueles - Recurso desprovido... ()
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382 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inventariança exercida por duas herdeiras, uma agravante, outro agravada. Herdeiras agravantes que buscam informações quanto a declaração de bens do falecido desde o ano 2000, a fim de apurar doações que devem ser levadas a colação. Decisão agravada que indeferiu o pedido, ao argumento de que a declaração dos últimos cinco anos já seria suficiente para análise dos bens a inventariar. Inconformismo. Não acolhimento. CPC/2015, art. 641.
«A decisão agravada, além de indeferir o requerimento das herdeiras, determinou a intimação dos herdeiros para que se manifestassem quanto às primeiras declarações. Seria na referida oportunidade o momento adequado para se levar os bens à colação, bem como alegar a omissão. Diante disso, por ser precipitado o pedido, mantém se, por ora, o indeferimento. Contudo, diante da alegação de bens que devem ser levados à colação, que ainda não foram colacionados, ficam os herdeiros desde logo intimados quanto a necessidade de observância do CPC/2015, art. 639 e CCB/2002, art. 1.992. É a determinação que se faz. Evidentemente, caso não haja a referida colação, cabível a produção de prova documental, conforme o CPC/2015, art. 641. A remessa as vias ordinárias será necessária se a prova documental for insuficiente. Decisão mantida por fundamento diverso. ... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Inventário - Decisão que determinou a realização da cessão de direitos hereditários por instrumento público - Inconformismo das herdeiras - Alegação de possibilidade da cessão dos direitos entre a herdeira necessária e a companheira supérstite - Cabimento - Possibilidade da doação de bens e cessão de direitos hereditários por termo nos autos - Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... ()
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384 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
O espólio é considerado uma universalidade de bens, perdendo o caráter individual, e está sujeito à divisão entre os herdeiros. A penhora de dívida contraída pelo «de cujus não pode recair sobre um bem específico do espólio, devendo a Fazenda Municipal habilitar-se nos autos do inventário para garantir a quitação dos tributos antes da partilha. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário do Município improvido... ()
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385 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Embargos de terceiro - Constrições de veículos nos autos da execução fiscal - Sentença que acolheu o pedido formulado pela embargante, determinando o levantamento das restrições de bloqueio - Alienações ocorridas antes da inscrição do nome do devedor na dívida ativa - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Insurgência dos herdeiros, filhos do autor da herança, quanto ao reconhecimento de que prevalece a partilha constante de Escritura Pública de Testamento. Argumento de que alguns imóveis a serem partilhados foram objeto de posterior fusão e sucessivo parcelamento em dois imóveis, daí porque não mais existe o imóvel originário objeto do testamento o que equivale à vontade do testador de exclusão daqueles imóveis da partilha testamentária, devendo eles ser objeto de sucessão, excluída a companheira do falecido. Escritura Pública de Testamento lavrada com observância de todos os requisitos legais, sem que o autor da herança tenha posteriormente praticado atos de expressa revogação da vontade por ele manifestada, de que sua companheira, herdeira testamentária, fosse privilegiada com 50% dos imóveis descritos, cabendo aos herdeiros necessários os 50% restantes. Vontade do testador bem manifestada que deve ser atendida. Decisão escorreita a ser mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXTINÇÃO DE COMPOSSE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INCERTEZA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E HERDEIROS.Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial que buscava a extinção de composse de bens que não foram objetos de inventário. ... ()
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388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. POSSE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Oembargante interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, alegando nulidade da decisão por litisconsórcio necessário e cerceamento do direito de produzir provas. ... ()
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389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Nadir Gomes Alves contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros para levantamento de valores, determinando a habilitação do espólio. Os agravantes buscam a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores de natureza alimentar. ... ()
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390 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE HERDEIRA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que, em ação de inventário, excluiu herdeira da partilha de bens deixados, sob o fundamento de que esta não ostenta tal condição de herdeira, já que o nome do de cujus não consta de sua certidão de nascimento. ... ()
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391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Josefa Ferreira Jaconely, Calenoves Augusto Jaconely, Tatiane Pires Jaconely, Nilson Pereira Dos Santos, Juliana Jaconely Dos Santos De Araujo, Hiataanderson Gonçalves de Araújo, Vinícius Jaconely Teixeira, Henrique Jaconely Teixeira, Valberto Augusto Jaconely, Maurício Augusto Jaconely e Elaine Da Silva Trombini Jaconely contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros de Bráulio Augusto Jaconely no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, sob o fundamento de que é necessária a abertura de inventário. Os agravantes alegam que, de acordo com a jurisprudência, a habilitação de herdeiros não requer inventário, pugnando pela reforma da decisão para permitir sua habilitação e o levantamento do crédito sem necessidade de inventário. ... ()
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392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Mauro César Martins, Adriana Aparecida De Assis Oliveira Martins, Marcelo Messias Martins, Margarete Calixto Ferreira Martins, Marco Antonio Martins e Denice Silva Cruz contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros de Manoel Messias Alves Martins que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, sob o fundamento de que seria necessária a abertura de inventário. Os agravantes alegam que, de acordo com a jurisprudência, a habilitação de herdeiros não requer inventário, pugnando pela reforma da decisão para permitir sua habilitação e o levantamento do crédito sem necessidade de inventário. ... ()
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393 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de usucapião urbano extraordinário proposta pelo apelante, sob o fundamento de falta de interesse processual devido à inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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394 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA. NÃO CONHECIMENTO. INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE LOCATIVOS. JUNTADA DE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. MANUTENÇÃO.
1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR.... ()
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395 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Embargos de terceiro - Constrição de veículo nos autos da execução fiscal - Sentença que acolheu o pedido formulado pela embargante, determinando o levantamento da restrição de bloqueio sobre o bem móvel - Alienação ocorrida antes da inscrição do nome do devedor na dívida ativa - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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396 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação declaratória c/c condenatória contra o Município de Piracicaba. ... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Inventário - Decisão que indeferiu pedido de exclusão de João Paulo Bertaque do rol de herdeiros e determinou que o inventariante providencie a retificação das certidões de óbito dos genitores da autora da herança para excluir destas o nome de João Paulo Bertaque - Inconformismo do inventariante, alegando que João Paulo Bertaque renunciou a todos os direitos hereditários através de escritura pública, devendo haver o prosseguimento do feito tendo como único herdeiro, o inventariante - Descabimento - Embora o inventariante tenha juntado «Termo de Renúncia, não se mostra possível sua exclusão imediata da ação, sendo necessária a citação de João Paulo Bertaque para comparecimento aos autos e confirmação de eventual renúncia aos direitos hereditários - Recurso desprovido... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.
Irresignação da autora contra decisão que, dentre outros provimentos, determinou que se comprove a anuência dos demais herdeiros, ante a precedência destes, para a nomeação da agravante, neta da de cujus, como inventariante. Não acolhimento. Em que pese o argumento acerca da natureza do rol do CPC, art. 617, é necessário levantar informações acerca da linha sucessória em questão. Isso porque a agravante, enquanto neta, somente apresentará a qualidade de herdeira caso seja aplicável à espécie o direito de representação, sendo que inexiste, ainda, qualquer documento, ou mesmo alegação, a esse respeito. Legítima, assim, a conduta do magistrado. Decisão mantida. ... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. APELO DO AUTOR.
1.Intento recursal requerendo a cassação da sentença de extinção. ... ()
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400 - TJSP. Mandado de segurança. Infração de trânsito perpetrada por terceiro. Atribuição dos pontos ao impetrante e aplicação de pena de suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Documentos que comprovam a efetiva indicação do real condutor dentro do prazo estabelecido. Informações da autoridade que trazem apenas argumentos genéricos, sem abordar a questão posta nos autos. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.
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