(DOC. VP 555.5176.7743.0634)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores devidos ao herdeiro falecido Antônio Carlos Valente à prévia partilha. Os herdeiros pleiteiam o levantamento do valor depositado referente a honorários advocatícios devidos em processo de desapropriação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário realizar inventário ou partilha para que os herdeiros do falecido possam l

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