(DOC. VP 919.5683.2163.1026)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. APELO DO AUTOR. 1.

Intento recursal requerendo a cassação da sentença de extinção. 2. Embora a decisão de fls. 152 tenha determinado a habilitação de todos os filhos da autora, apenas a apelante Terezinha e o herdeiro Wilson Teixeira se habilitaram, o que desatende o determinado no despacho supra transcrito, devendo ser ressaltado que, de acordo com o CPC, art. 110, ocorrendo a morte de quaisquer das partes, é necessário que haja a sucessão processual por (todos) seus herdeiros ou pelo espólio, o que

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