(DOC. VP 716.5220.0363.0742)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame A sentença julgou procedente a ação para determinar o registro, inscrição e cumprimento de testamento público, nomeando a autora como testamenteira. A filha herdeira recorre alegando cerceamento de defesa por não ter sido citada e pleiteia a anulação da sentença e concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de citação da herdeira e (ii) a concessão

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