(DOC. VP 661.6470.3019.2180)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Embargos de terceiro - Constrições de veículos nos autos da execução fiscal - Sentença que acolheu o pedido formulado pela embargante, determinando o levantamento das restrições de bloqueio - Alienações ocorridas antes da inscrição do nome do devedor na dívida ativa - Sentença mantida - Recurso não provido.

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