Jurisprudência sobre
unificacao das penas
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301 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pleito de unificação das penas. Inviabilidade. Quando da nova condenação, pela prática de seis crimes de roubo, cárcere privado, receptação e associação criminosa, as demais sanções privativas de liberdade já tinham sido integralmente cumpridas. Incabível a unificação com sanções restritivas de direitos. Tema Repetitivo 1006. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido
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302 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Interrupção do prazo para novos benefícios. Ressalva quanto ao indulto, à comutação de pena e ao livramento condicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Interrupção do prazo para novos benefícios. Ressalva quanto ao indulto, à comutação de pena e ao livramento condicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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304 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, o marco inicial da contagem do novo prazo para concessão de eventuais benefícios executórios é o trânsito em julgado da sentença condenatória do delito praticado. ... ()
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305 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Unificação da pena. Cumprimento. Termo inicial. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução penal. Conversão da pena substitutiva por pena privativa de liberdade. Posterior unificação das penas carcerárias. Marco inicial da contagem do cumprimento de pena. Data da conversão. Insurgência defensiva.
«O estabelecimento de data para início de cumprimento da pena privativa de liberdade decorrente de unificação de penas carcerárias não implica aplicação de sanção - alteração da data-base - oriunda de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Decisão agravada mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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306 - TJSP. Agravo em execução. Prática de novo crime no curso da execução da pena restritiva de direitos que deu causa à unificação das penas, bem como à reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Inocorrência da prescrição da pretensão executória em relação ao delito objeto da primeira condenação. Manutenção da decisão recorrida. Recurso defensivo improvido
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307 - TJSP. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÕES QUE ULTRAPASSAM VINTE ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.É cediço que ao teor da LEP, art. 111, na unificação de penas devem ser somadas as penas para a fixação do regime prisional. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Regressão de regime prisional. Alteração do prazo para obtenção dos benefícios da execução. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a superveniência de nova condenação definitiva - seja por crime anterior ou posterior - implica a interrupção da contagem do prazo para a concessão de benefícios. Precedentes do STJ.... ()
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309 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Regressão de regime prisional. Alteração do prazo para obtenção dos benefícios da execução. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a superveniência de nova condenação definitiva - seja por crime anterior ou posterior - implica a interrupção da contagem do prazo para a concessão de benefícios. Precedentes do STJ.... ()
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310 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Crime continuado. Impossibilidade de exame na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Recurso que não impugna o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... ()
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311 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu pedido de indulto - Inconformismo do reeducando - Não acolhimento - Ausência do preenchimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto 11.302/2022 - Havendo pluralidade de execuções e unificação das penas, considera-se a soma de todas as penas, sendo certo que o resultado não poderá ultrapassar o teto de 5 anos de privação da liberdade - Recurso não provido
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312 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Ausência dos requisitos. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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313 - TJSP. Agravo em execução. Nova condenação, em regime fechado, por crime anterior à concessão do benefício do regime aberto. Unificação das penas em regime fechado. Reprimenda cumprida em meio aberto considerada efetivamente cumprida para fins de concessão de progressão de regime e de livramento condicional. Recurso provido
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Resp 11.557.461/SC e HC 1381.248/MG.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. ... ()
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315 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de carta de guia para cumprimento de penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de execução simultânea. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal. Unificação das penas. Legalidade. Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 181 (Lei de execução penal). Inaplicabilidade do CP, art. 76. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de nova carta de guia para execução de penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das reprimendas. Nesses casos, as penas restritivas de direito devem ser convertidas em sanção privativa de liberdade, unificando-se as sanções, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 181, respectivamente, não sendo aplicável o CP, art. 76 Precedentes. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Ausência de previsão legal para alteração da data-base para a concessão de benefícios executórios. Excesso de execução. Constrangimento ilegal. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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318 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação das penas. LEP, art. 111. Superveniente cancelamento do trânsito em julgado para a defesa e determinação de expedição de alvará de soltura ao réu para que recorra em liberdade. Condenação que não pode ser considerada em fase de execução. Recurso provido.
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319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Questão pacificada no julgamento do EResp Acórdão/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, recentemente, pacificou a questão, prevalecendo o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Nova condenação. Unificação das penas. Regressão de regime. Art. 111, parágrafo único, c/c o art. 118, ambos da Lei 7.210//1984. Interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, a existência da nova condenação no curso da execução - ainda que por crime anterior - enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida e, em razão disso, deve ser estabelecido, se for o caso, novo regime. Assim, se o réu estiver cumprindo pena no regime semiaberto e, com a soma da nova pena por outro crime, o referido regime se torne incompatível, deverá o magistrado proceder a regressão ao regime fechado.... ()
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321 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. Trânsito em julgado da última condenação
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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322 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de indulto com base no Decreto 11.302/2022. Agravante que não preencheu os requisitos do Decreto. Condenação por delito impeditivo. Unificação das penas. Inteligência do disposto no art. 7º, I e VI, e parágrafo único do art. 11, do referido Decreto. Agravo improvido
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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova condenação definitiva, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, acarretava a unificação das penas, fazendo-se novo cálculo com base no seu somatório, bem como a interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios na execução. Após a unificação de penas, estabelecia-se como o marco interruptivo para concessão de novos benefícios, o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova condenação definitiva, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, acarretava a unificação das penas, fazendo-se novo cálculo com base no seu somatório, bem como a interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios na execução. Após a unificação de penas, estabelecia-se como o marco interruptivo para concessão de novos benefícios, o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. ... ()
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325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios, excetuados o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Somatório. Possibilidade. lep, art. 111. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela LEP, art. 111, e não de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os CP, art. 69 e CP art. 76. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Agravo regimental a que se dá provimento. Ordem concedida de ofício.
«É pacífico o entendimento neste eg. Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção para obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. ... ()
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328 - STJ. Recurso especial. Pena. Acórdão proferido em apelação contra sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Cumprimento da pena. Impossibilidade. Existência de outras condenações. Prévia unificação das penas. Necessidade. Competência. Juízo da execução. Ilegalidade flagrante. Roubo. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo. Número de majorantes. Inviabilidade. Súmula 443/STJ.
«1. No julgamento da apelação interposta contra a sentença condenatória, não poderia o Tribunal, de ofício, extinguir a pena pelo seu cumprimento, em razão do aproveitamento do tempo que o acusado permaneceu encarcerado preventivamente, quando, no próprio acórdão, é reconhecido que estava ele cumprindo penas decorrentes de condenações que lhe haviam sido impostas em outras ações criminais. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação definitiva por crime cometido durante o cumprimento de pena. Unificação das penas. Alteração da data-base. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o marco interruptivo, em virtude da prática de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. ... ()
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330 - TJSP. Execução penal. Unificação das penas. Observância do CP, art. 75. Cálculo elaborado a partir da data do cumprimento do mandado de prisão. Período de prisão processual desconsiderado. Inadmissibilidade. Interpretação do CP, art. 75, § 2º mais gravosa ao condenado. Período de pena cumprido desde a data do novo crime integra aquela condenação e não deve ser desprezado como pena anterior. Recurso provido.
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331 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Resp 1.557.461/SC e HC 381.248/MG.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. ... ()
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332 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DA CONDENADA AO EXAME CRIMINOLÓGICO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE ENSEJOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO À AGRAVADA - RECURSO PREJUDICADO
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333 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE ENSEJOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO AO AGRAVADO - RECURSO PREJUDICADO
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334 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. lep, art. 111. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. «a teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade (agrg no HC 473.459/SP, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 01/03/2019). Precedentes do STF e desta corte superior de justiça;
Agravo regimental desprovido. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento das penas. CP, art. 217-A(8 anos de reclusão) e art. 243 da lein. 8.069/1990 (4 anos de detenção). Apontada ilegalidade por se tratarem de regimes distintos. Inocorrência. Reprimendas de mesma espécie. Unificação. Possibilidade. Art. 111 da Lei de execuções penais. Precedentes. Agravo regimental não provido.- o julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes.- a conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a unificação das penas com o fito de fixação do regime prisional, está em harmonia com a jurisprudência desta corte de justiça, no sentido de que a Lei 7.210/1984, art. 111, que trata da unificação das penas, não faz a distinção pretendida pelo impetrante, razão pela qual devem ser consideradas cumulativamente tanto as penas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade, exatamente como determinado pelo magistrado, já na sentença condenatória. Precedentes.- a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta corte de justiça e da suprema corte, sendo, portanto, manifestamente improcedente.- agravo regimental não provido.
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. O agravante limitou a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação definitiva. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o marco interruptivo para o cálculo de benefícios prisionais, em virtude da prática de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Impetração em substituição a recurso próprio. Inadequação. Unificação das penas de detenção e de reclusão. Penas privativas de liberdade. Sanções da mesma espécie. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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341 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Penas de detenção e reclusão. Impossibilidade de somatório para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. Progressão de regime. Prerrogativa do juízo das execuções. Habeas corpus concedido.
«1 - A teor do CP, art. 76, em casos de concurso de infrações com tipos de gravidade diferentes, deve-se executar primeiro a pena mais grave. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Marco inicial para contagem de prazo para benefícios executórios. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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343 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa do apenado M. D. A. B. em face da decisão proferida pela Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Osório que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, não unificando as penas em relação aos processos s 5003101- 49.2018.8.21.0072 e 5003173-36.2018.8.21.0072. ... ()
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344 - TJSP. Agravo em execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data base. Dia da prisão em flagrante do último delito. Necessidade. Reinício do lapso temporal para aquisição de benefícios. Não aplicação da Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Superação de entendimento pelo STF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso ministerial provido
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345 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. lep, art. 111. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Reprimendas da mesma natureza. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime. Possibilidade.a teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade (agrg no HC 473.459/SP, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 01/03/2019). Precedentes do STF e desta corte superior de justiça.
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346 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Regressão de regime prisional. Alteração do prazo para obtenção dos benefícios da execução. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a superveniência de nova condenação definitiva - seja por crime anterior ou posterior - acarreta a alteração da contagem do prazo para a concessão de benefícios, que passam a ser calculados a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas. Precedentes do STJ.... ()
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347 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas no regime fechado - Possibilidade - Condenação à pena privativa de liberdade superveniente à restritiva de direitos - Precedentes e inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP e 111 e 181, § 1º, «e, ambos da LEP - Observância do Tema Repetitivo 1106 do STJ - Recurso não provido.
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348 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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349 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cálculo do benefício. Montante obtido pela unificação das penas. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. CP, art. 83, II. Lapso temporal de 1/2.
«1. Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do CP, art. 84. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Alteração que não alcança o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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