(DOC. VP 193.1384.9000.1000)

TJSP. Agravo em execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data base. Dia da prisão em flagrante do último delito. Necessidade. Reinício do lapso temporal para aquisição de benefícios. Não aplicação da Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Superação de entendimento pelo STF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso ministerial provido

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