Jurisprudência sobre
unificacao das penas
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251 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, unificação de penas e elaboração de novo cálculo de pena para obtenção de benefícios.
1. Pleito pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o reconhecimento da figura da continuidade delitiva entre dois delitos de roubo, para efeito de unificação das penas. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Crimes praticados com diferentes modos de execução. Concurso material. 2. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Furtos simples e qualificados. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Reiteração criminosa reconhecida pelas instâncias originárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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253 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de retificação de cálculo de penas. Insurgência defensiva. Inadmissibilidade. Superveniência de nova condenação em que se reconheceu a reincidência, no caso, específica. Unificação das penas que estende os efeitos da recalcitrância à pena anterior, cuja execução já estava em curso. Necessidade do cumprimento do lapso inerente à reincidência específica para todas as condenações. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido.
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254 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e de reclusão. Possibilidade. Sanções da mesma espécie. Insurgência desprovida.
«1 - «As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça (HC 484.690, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 04/6/2019). ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e de reclusão. Possibilidade. Sanções da mesma espécie. Insurgência desprovida.
«1 - «As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020). ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para futuros benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para futuros benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... ()
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258 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.
Tendo em vista que a insurgência versava sobre a impossibilidade de unificar as penas antes do trânsito em julgado e que sobreveio o trânsito em julgado da condenação, encontra-se prejudicado o pedido.... ()
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259 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Extinção da pena imposta ante a ocorrência de prescrição. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nova condenação no curso do processo de execução. Unificação das penas. Pena superior a 30 anos. Desprezo do período já cumprido (CP, art. 75, § 2º). Ilegalidade manifesta. Ausência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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260 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Nova condenação. Unificação das penas. Interrupção do lapso para o livramento condicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 441/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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261 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo. Prática de novo crime. Unificação das penas. Termo a quo para obtenção de progressão. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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262 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenada reincidente. Aplicação do percentual de 20%. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do Superior STJ é firme no sentido de que a reincidência é circunstância pessoal que, no momento da unificação das penas, interfere na integralidade dos feitos em execução, e não somente nas penas em que ela tiver sido reconhecida, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada.... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reiteração delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.
1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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264 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do reeducando para a unificação das penas a serem cumpridas em regime semiaberto, mantendo o atual regime de cumprimento de pena, ou seja, o fechado. Adequação de regime para cumprimento de detenção - Réu condenado às penas de reclusão e semiaberto. Soma de ambas as reprimendas para fixação do regime inicial. Fixado o cumprimento das duas penas (superior a 8 anos) em regime fechado- Possibilidade - Precedentes (LEP, art. 111) - Negado provimento
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265 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que, com fulcro no art. 111, parágrafo único, da LEP, procedeu à unificação das penas de reclusão e detenção, fixando o regime fechado. Inadmissibilidade. Aplicação das regras previstas nos arts. 69 e 76, ambos do CP. Precedentes. Recurso provido para cassar a decisão hostilizada
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266 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO PROVIMENTO.
O intervalo entre as condutas inferior a 30 dias e o mesmo modus operandi, por si só, não se mostram suficientes para demonstrar a continuidade entre os crimes, uma vez que, além do lapso temporal, é imprescindível que os delitos tenham sido praticados nas mesmas circunstâncias de local, o que não é a hipótese dos autos. Continuidade delitiva não se confunde com reiteração criminosa. Recurso não provido.... ()
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267 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDIÇÕES DE TEMPO NÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUÍDA A DECISÃO. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
Hipótese fática em que não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes cometidos pelo apenado, pois não configurada condições de tempo, uma vez que ultrapassado mais de 50 dias entre os crimes.... ()
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268 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena restritiva de direitos. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Unificação das penas. Data-Base para fins de progressão de regime. Data da última prisão que no caso corresponde com a data em que o agravante iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus.... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Questão pacificada no julgamento do EResp. 1.738.968/MG. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Questão pacificada no julgamento do EResp. 1.738.968/MG. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. ... ()
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271 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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272 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo de penas - Pleito defensivo para que seja desconsiderada a reincidência com relação ao primeiro delito, com o consequente redimensionamento das frações de cumprimento das penas para a consecução a benesses executórias - Impossibilidade - Superveniência de nova condenação que reconheceu a recalcitrância delitiva do sentenciado - A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido
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273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Resp1.557.461/SC e HC 381.248/MG.
I - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. ... ()
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274 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 76 do CP e 111, parágrafo único, da lep. Pena de reclusão em prisão em regime fechado. Condenação superveniente à pena de detenção. Reprimendas incompatíveis. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Unificação de penas. Inviabilidade.
«Não se configura violação aos art. 76 e 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais a decisão de negativa de unificação das penas privativas de liberdade de detenção (superveniente) e de reclusão (inicial), com suporte do entendimento de que são sanções penais de espécies distintas, devendo ser cumpridas sucessivamente. ... ()
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275 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da r. decisão para que seja imposto o regime semiaberto ao sentenciado, por força de unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111.
1. Conforme o disposto na LEP, art. 111, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Ademais, estabelece o parágrafo único do referido dispositivo que, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. 2. No caso dos autos, promovida a unificação das penas impostas ao sentenciado em razão da expedição de nova guia de recolhimento definitiva, o juízo das execuções estabeleceu o regime inicial fechado. 3. O art. 33, §2º, «b, do CP, contudo, determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Ademais, o sentenciado encontrava-se em regime aberto na execução da pena mais antiga e foi condenado ao semiaberto na mais recente sentença transitada em julgado, nela já computada a reincidência. 4. Diante desse cenário, mostra-se viável a imposição de regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena unificada na r. decisão recorrida. 5. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Novo delito. Condenação. Trânsito em julgado. Unificação das penas. Data-Base. Última prisão. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobrevindo uma nova condenação no curso do resgate de pena é incabível estipular como data-base para pleito de benefícios o momento do início da execução de condenações pretéritas, sendo a data da última prisão, o marco interruptivo para o cálculo dos benefícios prisionais.... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte entendia que a superveniência de nova condenação definitiva, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, acarretava a unificação das penas, a interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios prisionais e a elaboração de novo cálculo com base no seu somatório, estabelecendo-se como o marco interruptivo a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO PROVIMENTO.
A prática das condutas na mesma cidade e Comarca, por si só, não se mostra suficiente para demonstrar a continuidade entre os crimes, uma vez que, além das mesmas circunstâncias de local, é imprescindível que os delitos tenham sido praticados com o mesmo modus operandi e em intervalo inferior a 30 dias entre as condutas, o que não é a hipótese dos autos. Continuidade delitiva não se confunde com reiteração criminosa. Recurso não provido.... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Resp 1.557.461/SC e HC 381.248/MG.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. ... ()
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280 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo tirado contra a decisão de unificação de penas e fixação de regime fechado ao sentenciado - Unificação das penas de reclusão e detenção, com base na LEP, art. 111 - Ademais, agravante que cometeu falta grave no curso da execução, a justificar a regressão, a qualquer dos regimes mais gravosos, nos termos do, I da LEP, art. 118 - Precedentes - Recurso desprovido
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação das penas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito do reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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282 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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283 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA.
Eventual habitualidade criminosa do apenado não impede o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo porque a existência de mais de um delito é pressuposto da observância da regra posta no CP, art. 71. ... ()
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284 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ROUBO MAJORADOS E SIMPLES. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO PENAL, art. 71. UNIDADE DE DESÍGNIOS INEXISTENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO LEVA AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
Na espécie, o reeducando foi condenado por 4 (quatro) crimes de roubo, sendo três majorados (art. 157, § 2º, I e II do CP; art. 157, § 2º, II, do CP; art. 157 § 2º, I e II, do CP) e um simples (CP, art. 157, caput), praticados entre os dias 12.08.2013 e 18.08.2013, nas cidades de Nilópolis (um deles) e São João de Meriti (os demais). ... ()
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285 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Decreto 8.380/2014. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Não alteração da data-base para fins de comutação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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286 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Somatório. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 111. Regime prisional.
«1 - No caso, o Tribunal local entendeu que, interpretando o Lei 7.210/1984, art. 111 (Execução Penal) em conjunto com o Estatuto, art. 76 Repressivo, as penas de detenção e reclusão não poderiam ser somadas indistintamente, executando-se, no concurso de infrações, primeiramente a pena mais grave. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Roubos circunstanciados. Vítimas, comparsas e modo de execução diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. REsp. Acórdão/STJ e HC Acórdão/STJ.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. ... ()
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289 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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290 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. Reconhecimento. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Lei benéfica. Pena. Unificação. Agravo em execução. Lei 12.015/2009 que alterou a redação do CP, art. 213. Unificação das penas de estupro e atentado violento ao pudor. Possibilidade. Crime único. Redimensionamento.
«A alteração dada pela Lei 12.015/2009 consagrou o CP, art. 213 como um tipo misto alternativo, inserindo a conduta de atentado violento ao pudor - antes tratada pelo artigo 214 - ao referido dispositivo, sob a denominação de estupro, configurando crime único. No caso em tela, o contexto fático ocorrido contra a mesma vítima, em circunstâncias de tempo e lugar idênticas, foi de prática de coito anal e vaginal, devendo o agente responder por um crime único de estupro. A pluralidade de condutas deve ser avaliada no momento em que o magistrado proceder à dosimetria da pena na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, deverá distinguir uma situação da outra, punindo mais severamente aquele que pratique mais de uma ação integrante do tipo. Desta forma, a reprovabilidade é maior do agente que praticou todos os atos. Estando configurado o crime único, plenamente concebível a unificação das penas com o seu consequente redimensionamento. RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA.... ()
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291 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Condenado reincidente. Efeitos da reincidência sobre as condenações anteriores. Unificação das penas. CP, art. 84 precedentes.
«1 - O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, na linha de que a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação.
«I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Unificação das penas. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os habeas corpus quando o coator ou o paciente for Desembargador ou Tribunal sujeito à sua jurisdição. Hipótese, o Tribunal de Justiça permitiu a alteração da data-base para novos benefícios da execução penal, o que autorizava o conhecimento da impetração. ... ()
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295 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Embargos rejeitados.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. 11.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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296 - STF. Roubo. Delinqüente habitual. Continuidade delitiva não caracterizada. Unificação das penas. Exame de provas.
«Réu que comete mais de uma dezena de crimes contra o patrimônio, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, inclusive em latrocínio, mostrando-se criminoso habitual, que faz do delito meio de vida. Com a latitude e extensão dos crimes praticados, em circunstâncias, locais e modos diferentes, não se aplica ao paciente a regra do CP, art. 71. ... ()
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297 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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298 - TJPE. Agravo em execução. Nova condenação por delito cometido no curso da execução. Pena provisória. Recurso pendente de julgamento. Unificação das penas. Possibilidade.
«I - A unificação de penas está previsto no Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Assim, a nova condenação deve ser computada para fins de análise de marcos temporais à concessão de benefícios previstos na Lei de Execuções. ... ()
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299 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A superveniência de condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, enseja a interrupção da contagem do prazo para concessão de benefícios, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. ... ()
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300 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Unificação das reprimendas de re clusão e detenção. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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