(DOC. VP 241.2090.8726.3341)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenada reincidente. Aplicação do percentual de 20%. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do Superior STJ é firme no sentido de que a reincidência é circunstância pessoal que, no momento da unificação das penas, interfere na integralidade dos feitos em execução, e não somente nas penas em que ela tiver sido reconhecida, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo regimental despro vido.

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