(DOC. VP 986.0267.3668.7322)

TJSP. Agravo em execução penal. Unificação das penas. LEP, art. 111. Superveniente cancelamento do trânsito em julgado para a defesa e determinação de expedição de alvará de soltura ao réu para que recorra em liberdade. Condenação que não pode ser considerada em fase de execução. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote