Jurisprudência sobre
sindicato

301 - STF. Sindicato. Contribuição instituída pela assembléia geral: Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados. Impossibilidade do desconto. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - CF/88, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.... (Continua)

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302 - STF. Sindicato. Contribuição instituída pela assembléia geral: Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados: Impossibilidade do desconto. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral - CF/88, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.... (Continua)

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303 - STF. Sindicato. Contribuição instituída pela Assembléia geral. Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados. Impossibilidade do desconto. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - CF/88, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.... (Continua)

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304 - TRT4. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual.

«O sindicato possui legitimidade para substituir os trabalhadores nas ações que versem sobre direitos e interesses individuais homogêneos relativos à categoria. O sindicato, na forma do CF/88, art. 8º, não só possui interesse legítimo, mas, sobretudo o dever de atuar na defesa de quem encontra dificuldades de exercer seus direitos no curso da relação de emprego. Recurso do reclamado não provido. [...]... (Continua)

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305 - TRT4. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Substituição processual.

«O sindicato possui legitimidade para substituir os trabalhadores nas ações que versem sobre direitos e interesses individuais homogêneos relativos à categoria. O sindicato, na forma do CF/88, art. 8º, não só possui interesse legítimo, mas, sobretudo o dever de atuar na defesa de quem encontra dificuldades de exercer seus direitos no curso da relação de emprego. Recurso do reclamado não provido no item. [...]... (Continua)

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306 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho. Sindicato patronal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de cumprimento relativas à cobrança de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho firmada entre Sindicato Patronal e empresas, a teor do que preceitua o Lei 8.984/1995, art. 1º.... (Continua)

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307 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1 . A parte agravante sustenta que, na hipótese, não se está discutindo a parcela denominada «contribuição assistencial, «mas sim uma cláusula instituída para prestação de benefícios sociais aos empregados e as empresas do segmento, que não se destina ao custeio das entidades (destaques no original) . 2 . Entretanto, não obstante as alegações da parte agravante acerca de que, na presente hipótese, se está discutindo uma «cláusula do benefício social familiar, verifica-se que o Tribunal Regional registrou, expressamente, não haver dúvida de que se trata de uma espécie de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, fato que foi reconhecido pelo sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do «benefício social familiar os arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 513 da CLT. Registrou, ainda, que não há comprovação de que a empresa autora seja associada ao sindicato patronal. Concluiu que a cláusula em questão «gera renda (proveniente dos empregadores) em favor do sindicato obreiro - com isso, o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas, ainda que parcialmente, o que cai precisamente sob a vedação do Art. 2 da C-98 da OIT, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos empregados. 1.3 . Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF/88. Julgados desta Corte. 1.4. Dessa feita, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido.

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308 - TRT3. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Sindicato. Contribuição confederativa.

«O Sindicato é livre para instituir e cobrar contribuições dos que integram sua categoria. No entanto, tal circunstância não lhe confere legitimidade para impor o pagamento delas a todos os trabalhadores que pertençam à categoria profissional representada, independentemente de filiação, sob pena de ofensa ao princípio da Liberdade de Associação. É que, diferentemente da contribuição sindical, que tem natureza tributária e, por isso, compulsória, em face das disposições do CF/88, art. 149, as contribuições assistenciais ou confederativas não são tributos, de tal modo que, instituídas pela assembleia geral da entidade sindical para obrigar, inclusive, trabalhadores não associados, devem ser coibidas, porquanto não tem esse órgão competência para estabelecer e impor tal obrigação. A associação sindical é livre (CF/88, art. 8º, caput) e, uma vez instituída a organização sindical, contudo, o ordenamento lhe confere tutela específica, resguardando-lhe direitos e competências, destacando-se dentre estas últimas a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria que ela represente. Essa tutela não contempla, porém, obrigações que envolvem sindicato e integrantes da categoria representada, exceção para a contribuição sindical prevista em lei (art. 578 e seguintes da CLT), conforme ressalva contida no inciso IV do art. 8º da Constituição. Neste sentido, o Precedente Normativo 119, assim como a Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC/TST.... (Continua)

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309 - TRT2. Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição sindical instituída em instrumento coletivo mediante autorização dos associados do sindicato. Cobrança indevida dos não associados. Direito à liberdade sindical e de associação. Precedente Normativo 119/TST. CF/88, arts. 5º, II e XX e 8º, V.

«Ainda que o desconto em favor da entidade sindical esteja previsto em instrumento de negociação coletiva, teoricamente aprovado após consenso das partes e precedida de regular assembleia sindical, a extensão da cobrança do desconto a todos os trabalhadores, incluídos os não associados à entidade de classe, afronta os princípios de liberdade de associação (art. 5º, XX) e liberdade sindical (CF/88, art. 8º, V), ambos da Constituição Federal. A questão é tratada pelo Precedente Normativo 119/TST, sendo solucionada sob o ângulo da legalidade (CF/88, art. 5º, II, e 8º, V). ... (Continua)

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310 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO PROFISSIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA1 -

Esta Seção Especializada, em 16/11/2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência nas ações de dissídios coletivos ajuizadas após a edição da Lei 13.467/2017. 2 - A SDC também consolidou o entendimento sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito, em razão do princípio da causalidade. Assim, são devidos honorários advocatícios na hipótese dos autos, por quem deu causa ao processo que, no caso, foi o sindicato suscitante, que propôs dissídio coletivo de natureza econômica sem observar a ausência de «comum acordo. 3 - Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, a jurisprudência pacificada desta Corte segue no sentido de que o deferimento do benefício ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463/TST, II, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos, previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/90. 4 - Assim, tratando-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça pelo sindicato da categoria profissional, é necessária demonstração cabal da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 463/TST, II. No presente caso, observa-se que o pedido de justiça gratuita foi apresentado em sede de recurso ordinário de forma genérica em tópico próprio das razões recursais e sem a correspondente prova da situação de hipossuficiência da entidade sindical que justificasse a concessão do benefício.5 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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311 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato sucumbente. Substituição processual.

«Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do artigo 53 e seguintes CCB/2002, do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por força de disposição expressa nessas leis de regência que autorizam a aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil no que for cabível. Assim, havendo sucumbência do sindicato, tanto o CDC, art. 87, assim como o Lei 7.374/1985, art. 18, dispõem que a condenação da associação autora em honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. No caso em apreço, contudo, não se observa qualquer registro de ter havido má-fé comprovada do sindicato. Essa ausência de má-fé mais se reforça quando se constata que a Turma reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato para a causa e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos pedidos constantes do recurso ordinário do reclamante. De tal modo, a condenação do sindicato sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios não se justifica porque ausente comprovada má-fé. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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312 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970.

«O Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da Súmula 310/TST item VIII, do TST e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas nos 219 e 329 do TST, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no Lei 5.584/1970, art. 14. Contudo, a jurisprudência do TST recentemente evoluiu ainda mais para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical resultar vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, aprovou a nova redação da Súmula 219/TST, incluindo o item III ao referido verbete, o qual dispõe que: «São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Desse modo, tendo o sindicato atuado como substituto processual, à entidade é devido o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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313 - TJRS. Direito privado. Sindicato. Assembléia geral extraordinária. Nulidade. Descabimento. Irregularidades. Inocorrência. Conselho fiscal. Destituição. Suplente. Posse. Impossibilidade. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de assembléia geral. Destituição do conselho fiscal do sindicato dos servidores municipais de passo fundo. Eleição de novos conselheiros para complementação do mandado dos destituídos. Observância dos regramentos do sindicato.

«Possível verificar do Edital de Convocação e Ata da Assembléia fustigada que foram observadas as prescrições regulamentares do sindicato. Direito de defesa resguardado. Destituição do Conselho Fiscal, com nova eleição de conselheiros, descabendo aventar-se a posse dos suplentes, dentre eles o autor, que somente poderiam assumir o cargo em eventual substituição aos titulares. Irregularidades na assembléia-geral não demonstradas. Apelo desprovido.... (Continua)

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314 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, arts. 578 e ss.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de restituição de contribuição sindical (antigo imposto sindical), prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss..... (Continua)

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315 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato.

«O Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV da CRFB/88 vem excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível que demonstrem de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, exigindo-se, assim, prova cabal da insuficiência financeira, não se evidenciando suficientes meras presunções nesse sentido. Nesse contexto, não se vislumbrando dos autos tal comprovação pelo Sindicato autor, torna-se inviabilizada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

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316 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo sindicato nacional dos servidores do Ministério Público da união e do conselho nacional do Ministério Público. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam da entidade sindical de primeiro grau requerente, a despeito de sua abrangência nacional, por não se tratar de confederação. Agravo regimental não provido.

«I - A entidade agravante ostenta, inequivocamente, a condição de sindicato, com registro sindical concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. ... (Continua)

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317 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo sindicato nacional dos servidores do Ministério Público da união e do conselho nacional do Ministério Público. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam da entidade sindical de primeiro grau requerente, a despeito de sua abrangência nacional, por não se tratar de confederação. Agravo regimental não provido.

«I - A entidade agravante ostenta, inequivocamente, a condição de sindicato, com registro sindical concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. ... (Continua)

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318 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. Distrito Federal. Pretendida cobrança do «custo operacional. Inadmissibilidade. CF/88, art. 8º, IV.

«Não é lícita a cobrança de «custo operacional na retenção da «contribuição mensal em favor de entidades sindicais na forma do art. 8º, IV da CF. O Decreto 21.557/2000, art. 3º veda tal retenção.... (Continua)

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319 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 577. Recepção pela CF/88.

«O CLT, art. 577 foi recepcionado pela Nova Carta, reafirmando sua eficácia plena.... (Continua)

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320 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Sindicato. Justiça Comum.

«Tratando-se de contribuição criada diretamente pela lei, a competência para o processo e julgamento dos litígios pertinentes a sua cobrança é da Justiça Comum.... (Continua)

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321 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê como parte legitimada para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII). O sindicato dos trabalhadores municipais de Divinópolis e região Centro- Oeste de Minas Gerais representa a categoria profissional dos trabalhadores municipais de algumas cidades na região Centro- Oeste de Minas Gerais apenas, listadas no seu estatuto, tendo, portanto, base territorial limitada, sendo parte ilegítima para a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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322 - TRT2. Sindicato ou federação. Contribuição legal contribuições assistenciais. Não comprovada a existência de empregados da recorrida, filiados ao sindicato, indevida a contribuição assistencial postulada.

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323 - TRT2. Sindicato. Categoria diferenciada. CLT, art. 511, § 3º.

«Os sindicatos de categoria diferenciada são aqueles agregam trabalhadores em razão de seu ofício ou profissão, em razão da similitude de função do trabalhador, por possuírem os mesmos características profissionais singulares.... (Continua)

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324 - TJSP. Família. Associação civil. Sindicato. Ação anulatória de registro sindical. Publicidade do ato de convocação. Regularidade. Dirigentes não pertencentes à categoria. Irrelevância. Requisito pessoal não exigido para filiação e candidatura. Ausência de nulidade que possa macular o ato de criação do sindicato regularmente constituído através de Assembléia Geral convocada para tal fim. Recurso improvido.

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325 - TRT2. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores econômico e profissional. Necessidade. O empregador não escolhe o sindicato que representa a categoria profissional de seus empregados. O enquadramento tem paralelo com a atividade preponderante da empresa, conforme a regra geral insculpida no parágrafo 2º do CLT, art. 511. A reclamada é empresa prestadora de serviços especializados ligados à construção civil. Logo, a categoria profissional do reclamante é a dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário, 3º grupo do plano da cnti (confederação nacional dos trabalhadores da indústria) do quadro anexo à CLT ao qual se refere o art. 577 consolidado. Correto o enquadramento indicado pelo recorrente. O sindicato que representa os empregados da conecta na base territorial de mauá é o construmob-sp. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

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326 - TST. Adicional de insalubridade. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo sindicato com apresentação de rol de substituídos. Acordo judicialmente homologado. Extensão aos empregados posteriormente admitidos. Impossibilidade.

«1. Embora a atual jurisprudência desta Corte consagre o entendimento de que o CF/88, art. 8º, III confere legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos coletivos e individuais de todos os integrantes das categorias representadas, prevalece neste Tribunal à compreensão de que, se o próprio sindicato profissional arrolou os empregados substituídos na peça de ingresso, a decisão proferida em ação destinada à tutela de interesses coletivos não pode ser estendida a todos os empregados da categoria, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. ... (Continua)

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327 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Constituição da República, art. 8º, III. Amplitude.

«O CF/88, art. 8º, III garante a livre associação profissional e sindical e confere ao sindicato legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional em comento, afigura-se ampla, ou seja, independe de norma infraconstitucional que a preveja ou da outorga de mandato pelos substituídos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência quanto ao CF/88, art. 8º, c/c o Lei 8.073/1990, art. 3º, a autorizar a substituição processual ao Sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de todos os integrantes da categoria, não se exigindo, ao que deles se extrai, nem mesmo a homogeneidade do interesse individual como requisito para a configuração da legitimidade do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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328 - TRT2. Sindicato. Atuação sindical. Litígio e conflito. Direitos individuais. Entendimento. CF/88, art. 8º, III.

«O sindicato defende direitos individuais de seus representados (CF/88, art. 8º, III) e quando envolvem toda uma coletividade de trabalhadores o litígio assume natureza de conflito coletivo, abrindo espaço para uma solução negociada (idem, VI). De tal modo, quando o acertamento conta com apoio expresso do trabalhador, não lhe é dado, depois, sem acusar vício capaz de nulificar o ajuste, reclamar, simplesmente, o que recebeu a menos.... (Continua)

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329 - STJ. Família. Processo civil. Administrativo. Ação coletiva proposta por sindicato. Coisa julgada. Extensão a todos da categoria, independentemente de filiação a referido sindicato. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial. Assim, a coisa julgada coletiva alcançará todas as pessoas da categoria, conferindo a cada uma destas legitimidade para propositura individual da execução de sentença. Precedentes. ... (Continua)

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330 - STJ. Competência. Ação de empregados contra presidente do sindicato da categoria. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de função sindical delegada do Poder Público. Vedação à interferência estatal nos sindicatos pela CF/88. CF/88, art. 8º e CF/88, art. 114.

«Processual civil. Conflito de competência. Ação de empregado contra dirigente do Sindicato de sua categoria profissional. Competência da Justiça Estadual, já que da relação processual não participa a União nem qualquer autarquia ou empresa pública federal. Não se tratando de mandado de segurança, não há que se falar em delegação de poderes, figura jurídica que, no caso em tela, deixou de ter cabimento, a partir da CF/88, que consagrou o princípio da livre associação sindical ou profissional (art. 8º). Conflito julgado procedente.... (Continua)

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331 - STJ. Competência. Sindicato. Consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa contra sindicatos para a definição de enquadramento sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 898. CLT, art. 578.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa em face de sindicato, cujo objeto é a definição do correto enquadramento sindical dos empregados, para assegurar a destinação das contribuições sindicais que recolhe. Precedentes da Corte. É cediço na corte que: «Tratando-se, pois, de Ação de Consignação em Pagamento (CPC, art. 898), objetivando o correto enquadramento sindical dos empregados da autora, com o fito de assegurar a destinação certa do pagamento das contribuições devidas, plasma-se a competência da Justiça Estadual (Súmula 222/STJ). Outrossim, está fugidia a relação empregatícia (CF/88, art. 114) e, no caso, descogita-se do cumprimento de convenção coletiva holomogada, ou não, pela Justiça do Trabalho, andante, já que o pedido na Ação de Consignação versou o enquadramento sindical, sem a natureza de dissídio trabalhista, desfigurando-se a aplicação da Súmula 57/STJ. (CC 28.214/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 05/11/2001).... (Continua)

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332 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Sindicato. Ação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à ausência de registro do sindicato apontado como mais específico. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, o particular apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva com valor atribuído à causa de R$ 77.238,30 (setenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV.... (Continua)

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333 - TST. Agravo de instrumento do sindicato autor. Recurso de revista. Honorários de advogado. Sindicato-autor. Substituição processual.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido.... (Continua)

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334 - TRT2. Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 82, IV.

«... Equivocada a tese da ilegitimidade de causa do Sindicato para ajuizar Ação Civil Pública. O CF/88, art. 8º, III em vigor confere ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Por sua vez, o Lei 8.078/1990, art. 82, IV confere legitimação às associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. Inequívoca a legitimidade da entidade sindical para propor ação civil pública, «ex vi legis. Portanto, não há falar-se em carência de ação por iletigimidade «ad causam. ... (Juiz Paulo Augusto Câmara)... (Continua)

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335 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. CF/88, art. 114, III.

«O deslinde de questão litigiosa que, conquanto possa se inserir em moldura de natureza civil, encerra, no contexto mais amplo, direito sindical, deve se desenvolver no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que, diante da ampliação de suas atribuições conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, compete-lhe apreciar matérias relacionadas a interesses de sindicato e associados que refletem, mesmo indiretamente, a própria representação sindical (CF/88, art. 114, III). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), o suscitante.... (Continua)

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336 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA. RECUSA DO SINDICATO NA PARTICIPAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA FIRMADA PELA FEDERAÇÃO SINDICAL. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTADUAL.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do CLT, art. 611, § 2º, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA. RECUSA DO SINDICATO NA PARTICIPAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA FIRMADA PELA FEDERAÇÃO SINDICAL. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTADUAL. Cinge-se o debate à implicação jurídica relativa ao piso salarial aplicável aos trabalhadores da categoria, em decorrência da impossibilidade de celebração, pelo sindicato laboral, de acordo coletivo aplicável a seus representados. Discute-se, no bojo da questão, se é legítima a recusa do sindicato quando decorrente do fracasso da negociação coletiva, inexistindo, por conseguinte, normas coletivas de trabalho para esta categoria nos anos objeto do pedido inicial. Na hipótese, constou expressamente no acórdão recorrido que o sindicato ora recorrente «se recusou a firmar CCT com a entidade patronal por considerar que o salário previsto estava desfavorável aos substituídos « . Saliente-se ser incontroverso nos autos que, ao menos no período em questão, o valor salarial oferecido pela categoria patronal era inferior ao salário-mínimo estadual fixado nas Leis Complementares Estaduais 673/2016 e 718/2018. Verifica-se, portanto, que a hipótese em análise não se trata de simples recusa do sindicato da categoria dos trabalhadores na participação da negociação coletiva, mas sim da justa, legítima e boa representação dos interesses dos trabalhadores por ele representados diante da apresentação de condições salariais desfavoráveis, inclusive, inferiores ao salário-mínimo praticado no Estado. Ademais, mesmo na hipótese de recusa do sindicato na realização da negociação coletiva, o que, diga-se, não é o caso em análise, a situação resolve-se pela aplicação das previsões contidas no art. 616 e §§ da CLT, cabendo, em última análise, a instauração de dissídio coletivo, na forma do § 2º do mencionado dispositivo. Ainda, na hipótese da iniciativa da realização de acordo coletivo de trabalho a partir diretamente dos empregados de uma ou mais empresas, conforme previsto no CLT, art. 617, o chamamento da Federação ou Confederação, para «assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, somente tem lugar no caso de recusa injustificada ou desmotivada da entidade sindical na participação das negociações, o que, conforme já visto, não é o caso dos autos. Precedentes. Por outro lado, a representação direta dos trabalhadores pela federação ou confederação somente ocorre na hipótese de a categoria estar inorganizada em sindicatos, conforme previsão expressa contida no § 2º do CLT, art. 611. Precedentes. Diante do exposto, a Corte regional, ao desconsiderar o posicionamento do sindicato autor, que não aceitou a proposta salarial da empresa reclamada, e acolher a aplicação do instrumento normativo firmado pela federação sindical, proferiu decisão no sentido de aparente violação do CLT, art. 611, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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337 - TRT2. Sindicato. Dissociação de sindicato válida. Ainda que a Constituição Federal consagre o princípio da unicidade sindical na mesma base territorial em seu art. 8º, II, não há qualquer óbice legal à dissociação da entidade sindical com criação de um ente para representação específica de uma categoria antes inserida em sindicato genérico. Nestes casos, o interesse na criação da nova entidade deve se originar da vontade legítima dos próprios assistidos e interessados na dissociação, através de regular convocação e consulta por intermédio de assembleia para tal fim. In casu , estão preenchidos tais requisitos, não havendo se falarem irregularidades insanáveis na dissociação do ente sindical demandado, pelo que se mantém afastamento do pedido de anulação da ata de constituição Sindical do recorrido e do registro sindical.

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338 - STJ. Tributário. Sindicato. Direito sindical. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação nacional da agricultura e pecuária. Cna. Emenda constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, III. Norma de eficácia plena. Competência da justiça do trabalho.

«1 - A decisão monocrática que ora se pretende reformar foi proferida com base em robustos fundamentos, havendo reproduzido o entendimento que já havia sido firmado pela Primeira Seção deste Tribunal acerca da matéria. Não há, portanto, como lhe imputar a pecha de falta de motivação. ... (Continua)

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339 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 114, III.

«... Para se definir em qual esfera jurisdicional deve se situar o feito - Justiça estadual ou Justiça trabalhista - faz-se necessária a interpretação das disposições do CF/88, art. 114, III, introduzidas com a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, «in verbis: ... (Continua)

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340 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança movida por sindicato de servidores públicos contra federação de entidades sindicais. Repasse de contribuição sindical. Servidores estatutários. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«1. Mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça Comum e não à Trabalhista processar e julgar demanda movida por sindicato contra federação, visando ao repasse do percentual que lhe cabe dos valores pagos pelo Município, descontados em folha de pagamento dos servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário, a título de contribuição sindical. ... (Continua)

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341 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal Regional considerou correta a sentença de origem que reconheceu a adequação da via eleita, bem como a legitimidade ativa do sindicato-autor, motivo pelo qual rejeitou a preliminar arguida pela parte reclamada. Nesse contexto, observa-se que, de fato, não há interesse recursal por parte do sindicato autor quanto a esse tema, porque não houve sucumbência. Agravo de instrumento não conhecido quanto ao tema.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Foi negado seguimento ao recurso de revista do sindicato quanto ao tema de mérito, por ausência do preenchimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Ocorre que, nas razões do agravo de instrumento, a parte não impugna a decisão de admissibilidade nos termos em que fora proposta, limitando-se a renovar a insurgência quanto ao tema de mérito. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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342 - TRT2. Estabilidade provisória. Suplente do Conselho de Ética do Sindicato. Garantia não reconhecida. CLT, art. 522 e CLT, art. 543, § 4º.

«A garantia de emprego contra a dispensa sem justa causa beneficia as pessoas eleitas para cargo de direção ou representação sindical, titulares e suplentes, e que representam a diretoria executiva do sindicato (CLT, art. 522 e CLT, art. 543, § 4º). Membro titular ou suplente do Conselho de Ética não possui tal garantia. ... (Continua)

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343 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho está pacificada quanto à impossibilidade de condenação de sindicato que atua na condição de substituto processual, salvo havendo comprovação de má-fé, nos termos do que dispõem os arts. 18 da Lei 7.347 e 87 do CDC, e mesmo nas ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese dos autos, inexiste registro de que o Sindicato autor agiu com má-fé, sendo inviável, portanto, a condenação da entidade sindical ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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344 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu habilitação de empresa interessada - Insurgência do sindicato-autor - Não cabimento - Limitação subjetiva da lide estabelecida em anteriores decisões - Sentença, transitada em julgado, que restringiu seus efeitos aos representados pelo sindicado - Ausência de prova que a interessada fosse filiada ao Sindicato - Decisão mantida - Recurso não provido

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345 - TRT3. Sindicato. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica. CLT, art. 577.

«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao específico ente sindical. Em se tratando, de empregadora voltada para a filantropia, a beneficência e a promoção humana, à margem da finalidade lucrativa, a representatividade decorre natural e coletivamente daí, inserindo-a no 5º Grupo da Confederação do Comércio (Turismo e Hospitalidade), do Quadro Geral a que se refere o CLT, art. 577, e definindo o enquadramento dos seus empregados pelo sindicato representativo dos trabalhadores em instituições filantrópicas, beneficentes e religiosas.... (Continua)

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346 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - LEI 13.467/17 - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PANDEMIA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e se dá provimento.... (Continua)

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347 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SINDICATO. Contribuição Sindical. Servidor Público Municipal. Pretendido desconto e o repasse da contribuição sindical legalmente constituída ao sindicato. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Admissibilidade da cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, independentemente do regime jurídico adotado e de associação sindical. Natureza tributária da contribuição. Obrigação compulsória. Responsabilidade de todos os integrantes da categoria profissional. Precedentes dos tribunais superiores. Preliminar rejeitada, recurso improvido e reexame necessário, desacolhido.

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348 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC.

«Em termos de enquadramento sindical, há de prevalecer a regra da atividade preponderante, inclusive à luz da Orientação Jurisprudencial 23 da SDC pertencente ao Colendo TST.... (Continua)

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349 - TST. Sindicato. Enquadramento sindical. Terceirização. Locação de mão de obra. CLT, art. 581, § 2º.

«Se a empregadora presta serviços variados em processos de terceirização e opta por filiar-se a sindicato que desenvolve atividade econômica específica, como é o da construção pesada, o fato de ela desenvolver outra atividade (a intermediação de mão-de-obra em fábrica de fertilizantes, onde empregou o reclamante) impede que possa impor aos respectivos empregados o enquadramento na categoria, para eles estranha, dos trabalhadores da construção pesada. Entre os males da unicidade sindical não se inclui o de impedir que o empregador adapte sua nova atividade preponderante à categoria econômica pertinente, sempre que tal se fizer necessário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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350 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Sindicato. Recurso ordinário. Deserção. § 2º do CLT, art. 606.

«Em se tratando o presente feito de ação de cobrança de contribuição sindical, inaplicável o benefício do § 2º do CLT, art. 606 ao caso concreto, porquanto, o referido dispositivo, que isentaria a recorrente do pagamento das custas, dirige-se, expressamente, às ações de execução fiscal, fundadas em dívida ativa. Dessa forma, não tendo o Sindicato-autor efetuado o preparo do recurso, o mesmo não pode ser conhecido, por deserto.... (Continua)

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