Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento de recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Precedentes do STJ. Execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária (25326-86.2012.8.10.0001), ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA em benefício de seus associados, cujo trânsito em julgado se deu em 14/8/2014. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Admimnistrativo. Servidor público. Execução. Ilegitimidade. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Inci dência da Súmula 126/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, ajuizou-se ação de cumprimento de sentença contra o Estado do Maranhão, em razão da ação coletiva ordinária de 6542/2005, que teve como autor o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP, com decisão favorável e trânsito em julgado perante a 2ª Vara da Fazenda Pública. A decisão condenou o Estado do Maranhão ao pagamento e incorporação de seus vencimento das perdas salariais sofridas em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV. Requereu ainda a implantação do percentual de 4,36% a título de URV em seu contracheque, em relação às suas 02 (duas) matrículas - ns. 00337138-00 e 00337138-01, e a expedição de precatório referente ao retroativo de R$ 85.738,57 (oitenta e cinco mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Matéria não prequestionada. Inexistência. Omissão. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução individual de sentença coletiva. Urv. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 508 do CPC2015. Pretensão que esbarra em premissas fáticas estabelecidas no acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Processual civil. Execução judicial. Prescrição. Resp. 1.336.026 pe. Não aplicação. Ausência de documentos pendentes para a promoção da execução.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, a parte autora, em 7/8/2020, ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva, com valor da causa atribuído em R$ 155.408,76 (cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e oito reais e setenta e seis centavos), decorrente do título judicial formado nos autos do processo 0002677-03.1993.4.05.8300 (93.002677-1,) ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio. Após sentença que extinguiu a execução, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO deu parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. Nesta Corte negou-se provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Servidores públicos. Reajuste de remuneração. Sucessores de falecidos. Sindicato. Substituição processual. Jurisprudência consolidada do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de crédito referente à incorporação e pagamento retroativo do reajuste vencimental de 3,17%, nos termos da Lei 8.880/94, art. 28, em favor dos ex-servidores vinculados à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. Referida decisão indeferiu requerimento da União à identificação dos favorecidos pelo título judicial. No Tribunal a quo, após oposição de embargos de declaração, manteve a decisão. Agravo interno em recurso especial interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. ... ()
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107 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Ufpe. 28,86%. Embargos à execução. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Acórdão recorrido que destoa de entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp. 1.235.513/al. Tema 476/STJ. Agravo interno provido.
I - Na origem, a UFPE, em 9/6/2015, ajuizou embargos à execução em que aponta excesso de execução no valor de R$ 1.297.140,21 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, cento e quarenta reais e vinte e um centavos), decorrente de título judicial formado nos autos de ação coletiva em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato ora recorrente ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86%. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença por sindicato. Legitimidade. Substituto processual. Tema 823/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato. Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato. Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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