Jurisprudência sobre
sindicato
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351 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Concessão do benefício da justiça gratuita. Sindicato. Substituto processual. Recolhimento de custas. Necessidade.
«No Processo do Trabalho, a isenção do pagamento das custas e demais encargos processuais é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (inteligência do Lei 5.584/1970, art. 14, §3º do CLT, art. 790 e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Nesse sentido, o benefício sequer se estenderia ao sindicato, quando atua como substituto processual, pois a assistência judiciária por ele prestada não se confunde com a substituição processual por ele exercida.... ()
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352 - STJ. Administrativo. Sindicato. Dirigente sindical. Trabalhista. Convenção 148/OIT. Decreto 93.413/86. CLT, art. 513, «a.
«A representação dos trabalhadores nas inspeções de controle das medidas de proteção à saúde e à higiene dos locais de trabalho, previstas na Convenção 148 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto 93.413/1986 é prerrogativa dos dirigentes sindicais da respectiva categoria profissional, nos termos do CLT, art. 513, «a - CLT.... ()
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353 - TRT2. Honorários advocatícios. Transação. Verba fixada na sentença em favor do Sindicato. Homologação de acordo firmado diretamente pela parte antes do trânsito em julgado. Recurso Ordinário do sindicato. Falta de legitimidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.
«Acordo firmado diretamente pela autora antes de transitada em julgado a sentença em que estavam fixados honorários em favor do Sindicato. Acordo que, como solução do litígio ditada pelas próprias partes, substitui a sentença. Os honorários de advogado que constavam da sentença eram mera expectativa de direito, enquanto não transitada em julgado. Direito que não se constituiu e que, por isso, afasta a legitimação do Sindicato para interpor recurso, ainda que apenas para reclamar os honorários.... ()
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354 - TRT2. Sindicato. Contribuição confederativa. Abrangência. CF/88, art. 9º. CLT, art. 671.
«A mesma assembléia geral que fixa a contribuição confederativa, define os interesses coletivos a serem defendidos, até mesmo com a suspensão do trabalho (CF/88, art. 9º), autoriza, também, o sindicato a manter negociações e assinar a convenção. A assembléia, além do mais, é aberta a todos os integrantes da categoria, associados ou não como se conclui da leitura do § 2º do CLT, art. 671: «Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará assembléia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos termos do art. 612. A liberdade sindical não se presta para afastar a abrangência de trabalhadores e empregadores dos acordos, convenções e sentenças normativas. ... ()
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355 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Possibilidade.
I - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é uníssona e firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. ... ()
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356 - STJ. Sindicato. Contribuição. Chamada extra. Desconto em folha.
«O desconto em folha de «chamada extra, aprovada em assembléia geral, destinada à aquisição de sede própria do sindicato, deve ser precedido de efetiva autorização do empregado. Arts. 462, 513 e 545 da CLT.... ()
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357 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BIOQUÍMICOS .
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar como substituto processual da categoria. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da «ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos . A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/4/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/3/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria . Agravo de instrumento a que se nega provimento. PISO SALARIAL . O recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, uma vez que a parte não indicou nenhuma ofensa, contrariedade ou divergência jurisprudencial. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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358 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Sindicato dos trabalhadores do município de goiânia. Sindigoiania. Eleições sindicais. Sindicato representativo de servidores públicos estatutários. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na adi-mc 3.395/df. Competência da justiça comum.
«1. A norma de competência prevista no CF/88, art. 114, III não se aplica a demandas entre sindicato e sindicalizados regidos por normas estatutárias de direito administrativo (cf. CC 94.825/RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/09/2008; CC 86.387/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 10/09/2007, p. 179). ... ()
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359 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. 1.
Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral firmou a seguinte tese jurídica: «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. 3. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no CF/88, art. 8º, III é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, independentemente de serem ou não filiados ao sindicato. 4. No caso, ao reconhecer a legitimidade do sindicato exequente, o Tribunal Regional decidiu em convergência com o precedente de observância obrigatória firmado pela Suprema Corte bem como com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência, no aspecto, do óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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360 - TRT3. Sindicato. Enquadramento sindical. Princípio da especialidade. CLT, arts. 511, § 3º, 579 e 577.
«Associação civil criada com o objetivo de comercialização de bilhetes de passagens e de créditos eletrônicos destinados ao uso no sistema de transporte coletivo de passageiros, não exerce, nem mesmo remotamente, atividade ligada à filantropia ou beneficência, não tendo tampouco o cunho religioso que limita a representatividade de sindicato em empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, segundo o princípio da especificidade, tratando-se antes de atividade que apenas repassa benefícios criados pelo poder público para assistir pessoas carentes agraciadas através de lei.... ()
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361 - STJ. Servidor público. Sindicato. Direito sindical. Desconto em folha. Autorização por assembléia. Lei 8.112/90, arts. 45, parágrafo único e 240, «c. Exegese.
«O sindicato só tem direito de ver descontada, em folha de salários pagos por órgãos públicos, mensalidade que lhe é devida por associado, quando comprovar que, para tanto, está autorizado por assembléia geral. Interpretação do art. 45, parágrafo único, c/c o Lei 8.112/1990, art. 240, «c.... ()
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362 - STJ. Servidor público. Sindicato. Direito sindical. Desconto em folha. Autorização por assembléia. Lei 8.112/90, arts. 45, parágrafo único e 240, «c. Exegese.
«O sindicato só tem direito de ver descontada, em folha de salários pagos por órgãos públicos, mensalidade que lhe é devida por associado, quando comprovar que, para tanto, está autorizado por assembléia geral. Interpretação do art. 45, parágrafo único, c/c o Lei 8.112/1990, art. 240, «c.... ()
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363 - STJ. Sindicato. Administrativo. Registro no Ministério do Trabalho. Necessidade para defesa de seus filiados. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 8º, I. CLT, art. 558. CCB/2002, art. 45.
«... A quaestio trazida à baila nos presentes embargos de divergência diz respeito à necessidade de registro do sindicato no Ministério do Trabalho para que possa ingressar em juízo na defesa de seus filiados. ... ()
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364 - TST. Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.
«A Turma não conheceu da Revista, por entender que o Sindicato é parte ilegítima para ajuizar ação de notificação interruptiva de prescrição, proposta com o intuito de interromper o prazo prescricional para o posterior ajuizamento de ação trabalhista pela Reclamante. Afastou a ofensa ao art. 8º, inciso III da CFB/88, por concluir que a tese do Regional estava em harmonia com a Súmula 310/TST. Considerou os arestos inespecíficos, à luz das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... ()
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365 - STJ. Competência. Sindicato. Ação em que se busca a sindicalização.
«Compete à Justiça Comum estadual o conhecimento de ação movida por trabalhador, contra sindicato de empregados, com o propósito de filiação, sem envolver relação de trabalho.... ()
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366 - TST. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude.
«A substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, inc. III, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso.... ()
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367 - STJ. Competência. Sindicato. Disputa acerca da representação de categoria profissional. Competência da Justiça Estadual.
«A ação em que sindicatos disputam acerca da representação de categoria profissional deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.... ()
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368 - TST. Sindicato. Pedido de demissão. Validade. Contrato de trabalho existente há mais de um ano. Ausência de homologação do sindicato da categoria no ato de rescisão. CLT, art. 477, § 1º.
«A assistência sindical do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço é formalidade essencial e imprescindível à sua validação, ante a dicção do § 1º do CLT, art. 477. A sua inobservância é suficiente para inverter a presunção da iniciativa da dispensa, podendo, inclusive, convolar-se em dispensa imotivada. Assim, faz-se necessário o retorno dos autos à Vara de origem para que proceda ao exame dos pedidos elencados na inicial com base na premissa da ocorrência de dispensa sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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369 - TRT3. Substituição processual. Rol de substituídos. Ação de cumprimento ajuizada por sindicato. Substituição processual. Rol de substituídos. Desnecessidade.
«O artigo 8º, III, da CF/88 conferiu ao sindicato legitimidade para atuar como substituto processual defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Essa legitimação extraordinária independe da chancela pessoal do substituído ou de legislação ordinária, uma vez que tal autorização deriva da própria Constituição, de forma ampla e irrestrita, para defesa de quaisquer interesses, individuais, difusos ou coletivos. Tanto assim que o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho terminou por cancelar a Súmula 310 que restringia o campo de atuação das entidades sindicais, prevalecendo o entendimento de que o artigo 8º, III, da Constituição assegura à entidade sindical a substituição de todos os integrantes da categoria, sendo desnecessária a apresentação de rol dos substituídos e a autorização de assembléia.... ()
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370 - TRT3. Sindicato. Justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Sindicato. Substituição processual.
«Nos termos do CLT, art. 790, § 3º, os benefícios da justiça gratuita são devidos aos que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação dessa condição nos autos. Para a concessão do benefício é necessário que o beneficiário seja pessoa física. O TST tem entendido ser possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas. No entanto, a simples declaração de insuficiência econômica, mesmo quando o sindicato atua na condição de substituto processual, não é suficiente para que seja deferido o benefício, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Vistos, relatados e discutidos.... ()
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371 - TRT2. Prova negativa. Demonstração pela empresa que tem empregados filiados ao sindicato. Ônus da prova deste. CLT, art. 818.
«A empresa não pode produzir prova negativa, no sentido de que tem empregados filiados ao sindicato. Prova negativa é prova impossível. A prova é do sindicato que propôs a ação.... ()
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372 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCÁRIOS. SUPERVISORES DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO CLT, art. 224. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - O
Tribunal Regional entendeu que o ente sindical não possui legitimidade ativa para representar em juízo os substituídos, sob o fundamento de que o pedido formulado na demanda exige o exame individualizado da situação de cada um dos empregados substituídos (enquadramento ou não no cargo de confiança bancário previsto no CLT, art. 224, § 2º), o que afastaria o reconhecimento da homogeneidade necessária à legitimação sindical. 2 - Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica . 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCÁRIOS. SUPERVISORES DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO CLT, art. 224. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o Sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Julgados. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642, correspondente ao tema 823 da tabela de repercussão geral, já fixou tese jurídica vinculante sobre a matéria, adotando entendimento no sentido de que « Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. 3 - Especificamente sobre a parcela em análise, esta Corte Superior tem entendido que a pretensão de recebimento de horas extras fundada na ausência dos requisitos do CLT, art. 224, § 2º configura direito individual homogêneo e, com amparo no CF/88, art. 8º, III, tem declarado que o Sindicato está habilitado a defender os empregados da categoria em juízo, na qualidade de substituto processual. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator . 4 - No caso dos autos, apesar de o Tribunal Regional ter concluído que a verba postulada caracteriza direito individual heterogêneo, a ensejar a dilação individualizada das provas, extrai-se do acórdão regional que o direito pretendido decorre de situação fática comum dos substituídos (prestação de horas extras pelos empregados que exercem o cargo bancário de supervisor de atendimento para o mesmo empregador), tratando-se do mesmo fato gerador, atingindo individualmente os empregados na mesma situação, de forma a caracterizar a homogeneidade do direito em discussão. 5 - Ressalte-se que a pretensão do Sindicato-Autor é a aplicação aos substituídos da regra geral da jornada de 6 horas dos bancários, disposta no caput do CLT, art. 224, afastando-se o enquadramento meramente formal do § 2º do CLT, art. 224, com o consequente pagamento de horas extras pela prestação de serviços além da 6ª hora diária. 6 - Portanto, cuida-se do exame de atividades desempenhadas em um cargo específico, sendo idêntico o fato em que se funda a pretensão. Assim, é cabível a substituição processual pelo Sindicato, possuindo legitimidade ativa para representar em juízo os substituídos em busca da concretização de direitos individuais homogêneos da categoria, nos termos da CF/88, art. 8º, III. 7 - Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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373 - TRT2. Honorários advocatícios. Sindicato de classe.
«Na situação dos autos, presume-se que a reclamante não pode arcar com as despesas processuais, tendo em conta a declaração de pobreza, e que se encontra de acordo com o Lei 7.115/1983, art. 1º. Assim, tendo a autora se desincumbido do ônus de provar que não poderia assumir com as despesas do processo e estando assistida pelo seu Sindicato de Classe, verifica-se atendidos os pressupostos legais, nos termos das Súmulas nºs. 219 e 329 do C. TST, devendo ser mantida a condenação no pagamento de honorários advocatícios em favor do sindicato assistente.... ()
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374 - TRT2. Sindicato ou federação contribuição legal as contribuições assistenciais previstas em instrumentos coletivos, ao contrário do imposto sindical, não se revestem de caráter impositivo geral, atingindo somente os empregados associados aos sindicatos.
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375 - STJ. Sindicato. Liberdade sindical. Amplitude. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 515 e ss.
«... A vigente CF, em seu art. 8º, assegurou liberdade sindical muito ampla, proibindo até mesmo à lei de exigir autorização do Estado para a fundação de um sindicato. Não pode o Poder Público estabelecer condições, restrições para se criar uma associação sindical. Hoje não se discute mais sua liberdade de instituição e total autonomia para organizar-se e sua imunidade perante o Estado. Está bem claro pelo texto constitucional (art. 8º, I) serem vedadas ao Poder Público «a interferência e a intervenção na organização sindical. De simples órgão colaborador do Poder Público, passou o Sindicato a entidade livre de quaisquer interferência ou intervenção do Estado. Lembra Celso Ribeiro Bastos, ao comentar o art. 8º, I, da vigente Constituição (2º vol. pág. 511) que: «Neste inciso, ora sob comento, temos consagrado a liberdade de instituição ou fundação, assim como da autonomia organizacional e sua intangibilidade por parte do Estado. Tendo o atual ordenamento constitucional proibido qualquer intervenção ou interferência na vida sindical, foram duramente atingidos os dispositivos constantes da Seção II do Capítulo I, do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem razão Amauri Mascaro Nascimento em seu livro «Iniciação ao Direito do Trabalho, 14ª ed. revista e atualizada, ao acentuar: «De uma legislação ordinária altamente interferente e que previa até mesmo a destituição da diretoria e a administração do sindicato por uma junta interventora designada pelo Estado, passamos, no regime da Constituição Federal de 1988, para a proibição da interferência e da intervenção, com o que não pode o Ministério do Trabalho exercer atos que cerceiem essa liberdade, restando, apenas, a atuação jurisdicional. ... (Min. Garcia Vieira).... ()
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376 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ampla.
«O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o CF/88, art. 8º, III, ao estabelecer que compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. ... ()
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377 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ampla.
«O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o CF/88, art. 8º, III, ao estabelecer que compete ao sindicato «a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. ... ()
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378 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR PROVIDO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ação coletiva tem regência das disposições contidas na Lei da Ação Civil Pública e no CDC. 2. Nesse contexto, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, não é devida a condenação em custas ou honorários advocatícios salvo comprovada má-fé, não evidenciada nos autos. Precedentes desta Primeira Turma. 3. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato autor para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Agravo a que se nega provimento.... ()
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379 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Sindicato substituto processual. Declaração de hipossuficiência dos substituídos na petição inicial. Concessão dos benefícios da justiça gratuita.
«A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda a categoria profissional que representa está prevista no CF/88, art. 8º, III, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e/TST. Dentre os poderes que a Lei Maior outorga à entidade sindical, está incluído o de declarar a hipossuficiência dos empregados substituídos, integrantes do rol apresentado pelo sindicato com a petição inicial. Isso porque, se o sindicato atua, por meio desse valioso instrumento processual, protegendo os substituídos de eventuais consequências prejudiciais, por intermédio dessas chamadas «ações sem rosto, a exigência de que cada um desses substituídos declare individualmente a sua condição de miserabilidade econômica e jurídica irá também desprotegê-los, personalizando sua situação individual. Diante disso, estando legitimado o sindicato para propor ação em nome próprio para defender os direitos de membros da categoria que representa, a esta situação se aplica o Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, alterado pela Lei 7.510/86, que prevê a possibilidade de declaração genérica de miserabilidade dos substituídos feita pelo advogado na própria petição inicial. Assim, verificado, no caso concreto, que o sindicato propôs a ação, como substituto processual, e apresentou, na petição inicial, declaração de hipossuficiência econômica dos empregados substituídos, conclui-se que o Regional, ao excluir a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato reclamante, afrontou o Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. ... ()
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380 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SÃO PAULO. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS PELO SINDICATO AUTOR
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso dos autos trata de ação coletiva proposta pelo Sindicato autor, ora agravante, requerendo a condenação ao pagamento de multa convencional e de verbas trabalhistas aos substituídos, devidas pela primeira reclamada (ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA) aos empregados que prestam serviços nos postos da segunda reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) no município de São Paulo. Pleiteada, ainda, a responsabilização subsidiária da segunda reclamada. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças de FGTS sobre todas as verbas devidas ao longo do contrato, multa de 40%, integração do adicional de periculosidade habitualmente pago em férias com o terço, 13º salários e FGTS com 40%. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para definir que o sindicato poderá, querendo, executar de forma coletiva a sentença, porém, cabendo ao Juízo, em momento oportuno, deliberar pela limitação (ou não) da execução. O sindicato autor interpôs recurso ordinário, requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento de multa convencional pelo descumprimento das cláusulas 5ª, 17ª, 19ª e 28ª da CCT 2022. Conforme se depreende do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte no recurso de revista, o Regional negou provimento ao recurso ordinário com fundamento na ausência de juntada pelo sindicato autor d os instrumentos coletivos que entende serem aplicáveis à categoria. No recurso de revista, contudo, o sindicato se limitou a apresentar as seguintes alegações em tópico com título de «responsabilidade subsidiária: a) prejuízos gerados aos trabalhadores em razão de patente descumprimento do disposto nas cláusulas 5ª, 17ª, 19ªe 28ª da CCT 2022; b) encerramento abrupto das atividades da segunda reclamada; c) omissão da sentença ao excluir o vigilante Robson Teixeira de Campos, devendo ele fazer parte da liquidação; e d) legitimidade do sindicato para execução coletiva. Constata-se, portanto, que assim como identificado na decisão monocrática agravada, a parte não se insurgiu contra a fundamentação do acórdão do Regional, no sentido de que cabia ao sindicato instruir a petição inicial com a documentação pertinente (normas coletivas). Dessa forma, incide a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Além disso, como visto, o trecho indicado no recurso de revista não trata da matéria objeto de impugnação sob a perspectiva das alegações da parte. Nesse contexto, ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Não houve, assim, observância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... ()
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381 - STJ. Competência. Ação de improbidade administrativa. Afastamento da diretoria de sindicato. Reflexo na representação sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Entendimento que se estende à hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo na representação sindical. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luís - MA.... ()
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382 - TRT2. Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual ação coletiva. Execução promovida pelo sindicato nos próprios autos ou individualização. Possibilidade. A CLT não dispõe especificamente sobre a execução de decisão proferida em ações promovidas pelo sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, devendo, pois, serem aplicadas subsidiariamente as normas contidas no CDC, como autorizado pelo art. 769 consolidado. Não se trata de legitimidade isolada do sindicato na promoção da execução, mas sim o respeito à legitimação concorrente prevista em Lei (art. 82 e CDC, art. 97), que permite também a iniciativa individual. Entretanto, inadmissível a imposição jurisdicional para tal alternativa, cuja restrição poderá acarretar prejuízos ao empregado, inclusive em razão do desgaste no enfrentamento direto com o empregador. Agravo de petição do sindicato-autor a que se dá provimento para que a execução prossiga de forma coletiva.
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383 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Assistência por sindicato. Necessidade. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.
«O Regional consignou que os honorários advocatícios são devidos ainda que a reclamante não esteja assistida por seu sindicato de classe, deferindo-os com base apenas na hipossuficiência econômica, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, que determina como requisito para a concessão dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria.... ()
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384 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - BANCO DE HORAS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
Segundo exegese da CF/88, art. 8º, III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato ajuizou reclamação trabalhista objetivando discutir o sistema de compensação de jornada de trabalho através de banco de horas sem prévia negociação coletiva. Constata-se que o pleito do sindicato está fundamentado e tem como causa de pedir a alegação de descumprimento da legislação trabalhista. Ou seja, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, devendo ser considerado direito individual homogêneo, possibilitando a atuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que o reconhecimento da legitimidade ativa da associação da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. BANCO DE HORAS - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise dos fatos e provas coligidos aos autos, concluiu que a reclamada adotava o sistema de banco de horas sem a celebração de acordo coletivo com o ente sindical. 2. Na forma como posto, para se acolher as razões recursais, no sentido de que o sistema de compensação adotado era diferente do banco de horas, seria necessária nova incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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385 - TST. Gratuidade de justiça. Sindicato. Substituição processual.
«Este Relator possui o entendimento de que, em demanda de caráter coletivo, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa dos interesses individuais homogêneos de parte da categoria que representa, é inafastável a aplicação do princípio da gratuidade previsto no CDC, art. 87, razão pela qual não há falar em pagamento de despesas processuais pelo autor. Assim, estando legitimado o sindicato para propor ação em nome próprio para defender os direitos de membros da categoria que representa, a esta situação se aplica o Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, alterado pela Lei 7.510/86, que prevê a possibilidade de declaração genérica de miserabilidade dos substituídos na própria petição inicial, a qual pode ser feita pelo advogado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, sem que seja necessária a outorga de poderes especiais para tanto. Logo, verificado, no caso concreto, que o sindicato propôs a ação como substituto processual e declarou a miserabilidade dos substituídos, não há óbice para o deferimento da assistência judiciária ao sindicato. Contudo, esse não foi o entendimento adotado pela Subseção I de Dissídios Individuais/TST no julgamento do E-RR- 125100-16.2012.5.17.0011, ainda pendente de publicação, cujo Relator foi o Ex.mo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, ocasião em que este Relator ficou vencido, quando se adotou o entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária, portanto, a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira. Ressalva de entendimento do Relator. ... ()
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386 - TRT2. Mandado de segurança. Sindicato. Execução. Liberação do crédito incontroverso. Lide paralela sobre a representatividade dos sindicatos. Credores trabalhista que não devem ser obrigados a esperar pela solução.
«A lide paralela que se formou sobre a representatividade dos dois Sindicatos não pode ser posta em prejuízo dos credores trabalhistas, nem estes devem ser obrigados a esperar a solução judicial da lide sindical para que tenham acesso ao crédito. Segurança concedida. A matéria sobre a lide sindical não é própria para a ação de segurança.... ()
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387 - TST. Honorários advocatícios. Substituto processual. Sindicato vencido. Verba indevida. Enunciado 310/TST, VIII. Lei 5.584/70.
«Quando o sindicato for autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios. (Enunciado 310/TST, VIII). Em sendo assim, cuidando-se de hipótese em que o Sindicato-Autor é sucumbente na demanda, não pode ser condenado ao pagamento de lion de advogado da parte vencedora.... ()
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388 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Causa envolvendo sindicato - CF/88, art. 114, III. Honorários advocatícios. Assistência Sindical. 3. Irregularidade de desconto compulsório instituído pelo sindicato em assembleia para cobrança de honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Lei 5.587/1970. Impossibilidade em sede extraordinária. 4. Agravo regimental não provido.
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389 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual em favor de um único substituido ou de um número ínfimo de substituídos. Desvirtuamento do instituto. Ilegitimidade.
«Tendo em vista que o principal escopo da ação coletiva no processo do trabalho é evitar a exposição do trabalhador em face da empresa, no caso de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato em favor de apenas um empregado substituído, ou um número ínfimo de substituídos, como na hipótese dos autos, essa proteção ao empregado decorrente da impessoalidade da demanda não acontece, deixando de ter razão a substituição processual operada, em face do flagrante desvirtuamento do instituto.... ()
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390 - STJ. Competência. Direito sindical. Sindicato. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Disputa entre sindicatos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. «Perpetuatio jurisdicionis. CF/88, art. 114, III (Emenda Constitucional 45/2004) . Lei 8.984/95, art. 1º. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 890. CLT, art. 769.
«Após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. As ações de consignação em pagamento de contribuição sindical proposta pelo empregador contra os diversos sindicatos representativos de uma mesma categoria profissional ou econômica, após a Emenda, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Laboral.... ()
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391 - TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL À VERBA HONORÁRIA PELA MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. É entendimento deste Tribunal que o sindicato, na qualidade de substituto processual, não deve arcar com honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Por outro lado, é também indene de dúvida que os honorários advocatícios serão devidos pela mera sucumbência sempre que o sindicato pleitear direito próprio. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se a completa improcedência do feito ora sub judice, correspondente a uma ação de cumprimento de sentença coletiva, enseja ou não a imposição ao sindicato autor do ônus referente aos honorários advocatícios pela mera sucumbência. A jurisprudência pacificada deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, independentemente de seu objeto, a ação de cumprimento jamais terá natureza jurídico-processual idêntica à do dissídio coletivo. Desse modo, conclui-se que se trata de substituição processual típica pelo sindicato autor, e não de postulação de direito próprio, em nome próprio, o que inviabiliza a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. Recurso de revisa não conhecido .
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392 - TST. Sindicato profissional. Substituição processual. Legitimidade ativa. Pedido de regularização dos depósitos do FGTS dos empregados da reclamada. Direitos individuais homogêneos.
«Segundo a moderna exegese do art. 8º, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato postula a regularização dos depósitos do FGTS do contrato de todos os empregados da CELSP. ... ()
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393 - TRT4. Ilegitimidade ativa do sindicato autor. Substituição processual. Rol de associados.
«Em face do disposto no CF/88, art. 8º, III, é inquestionável a legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual, para o ajuizamento de ação coletiva que vise à tutela de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional que representa. O sindicato está na defesa da categoria, o que abarca a totalidade dos trabalhadores a ele vinculados. [...]... ()
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394 - TST. Devolução de descontos. Contribuição sindical. Empregados não associados ao sindicato profissional.
«O TST pacificou o posicionamento de que só é válido o desconto salarial a título de contribuição assistencial na hipótese de o empregado ser associado ao sindicato profissional. Entendimento contrário afrontaria os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical, insculpidos, respectivamente, nos artigos 8º, V, e 5º, XX, da CF/88. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. ... ()
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395 - TST. Recurso de revista. Sindicato profissional. Substituição processual. Legitimidade ativa. Irregularidade de enquadramento. Jornada de trabalho. Direitos individuais homogêneos.
«Segundo a moderna exegese do art. 8º, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional requer o enquadramento dos trabalhadores que ocupam o cargo de assistente de negócios, como bancários não excepcionados pela regra do CLT, art. 224, § 2º, uma vez que exercem funções meramente burocráticas, sem qualquer fidúcia, reconhecendo-se a jornada de seis horas, com a consequente condenação ao pagamento de horas extraordinárias, reflexos e aplicação do divisor diferenciado. Logo, o pleito do sindicato está fundamentado e tem como causa de pedir a alegação de prática empresarial ilícita consistente no irregular enquadramento de trabalhadores bancários. Ou seja, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a atuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Precedentes. ... ()
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396 - TST. Sindicato substituto processual. Declaração de hipossuficiência dos substituídos elencados no rol apresentado nos autos feita por advogado na petição inicial. Validade.
«A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda a categoria profissional que representa está prevista no CF/88, art. 8º, inciso III, conforme entendimento pacífico do excelso Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Dentre os poderes que a Lei Maior outorga à entidade sindical, está incluído o de declarar a hipossuficiência dos empregados substituídos, integrantes do rol apresentado pelo sindicato juntamente com a petição inicial. Isso porque, se o sindicato atua, por meio desse valioso instrumento processual, protegendo os substituídos de eventuais consequências prejudiciais, por meio dessas chamadas -ações sem rosto-, a exigência de que cada um desses substituídos declare individualmente a sua condição de miserabilidade econômica e jurídica irá também desprotegê-los, personalizando sua situação individual. Diante disso, estando legitimado o sindicato para propor ação em nome próprio para defender os direitos de membros da categoria que representa, a esta situação se aplica o Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, alterado pela Lei 7.510/86, que prevê a possibilidade de declaração genérica de miserabilidade dos substituídos na própria petição inicial, a qual pode ser feita pelo advogado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, sem que seja necessária a outorga de poderes especiais para tanto. Assim, verificado, no caso concreto, que o sindicato propôs a ação como substituto processual e apresentou o rol de empregados substituídos, é válida a declaração de pobreza feita, na petição inicial, pelo advogado sem poderes especiais. ... ()
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397 - TJSP. Sindicato. Contribuição confederativa. Exigência somente dos filiados ao respectivo sindicato, e não de todos os membros da categoria representada. Contribuição caracterizada por ser espontânea e fixada através de assembléia geral da entidade sindical, sendo diversa daquela ressalvada na parte final do CF/88, art. 8º, IV, conhecida como «contribuição sindical, que foi criada com caráter compulsório e tributário. Aplicação da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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398 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade e adicional noturno. Interesses individuais homogêneos.
«1. O CF/88, art. 8º, III de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipótese dos autos, o Sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento de diferenças salariais resultantes de promoções por antiguidade não concedidas pela reclamada aos empregados substituídos, bem como o correto pagamento do adicional noturno. 3. Tem-se, daí, que os substituídos processualmente encontram-se vinculados por uma mesma relação jurídica base, na medida em que todos são integrantes da mesma categoria profissional e empregados da reclamada, e o direito vindicado tem origem comum (direito às diferenças salariais resultantes de promoções por antiguidade, e extraordinárias, e adicional noturno). 4. Recurso de revista não conhecido.... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ATUAÇÃO DE SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Acordo realizado entre a empregadora e o ente sindical na esfera trabalhista - Verbas não repassadas ao trabalhador - Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual - Competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, bem como de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho - Art. 114, III e VI da CF/88- Recurso não conhecido, anulando-se a r. sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho.... ()
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400 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Legitimidade ativa. CF/88, art. 103, IX, primeira parte. Confederação sindical.
«Categoria em que não se inclui a entidade sindical que, conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de federação de âmbito nacional, porquanto integrada não por federações, mas por sindicatos e associações de classe. Ilegitimidade para o exercício das ações da espécie. Precedentes do STF. Ação de que não se conhece.... ()
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