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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 671

Artigo671

Art. 671

- Para os trabalhos dos Tribunais Regionais existe a mesma incompatibilidade prevista no art. 648, sendo idêntica a forma de sua resolução. [[CLT, art. 648.]]

TRT2 Sindicato. Contribuição confederativa. Abrangência. CF/88, art. 9º. CLT, art. 671. Mais detalhes

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Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946, art. 1º («Conselho Regional] leia-se «Tribunal Regional]).