Jurisprudência sobre
sindicato
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651 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial. Estabelecimento com música ambiente e sem empregado da categoria profissional. Impossibilidade.
«Não há qualquer justificativa plausível de cobrança de contribuição assistencial de estabelecimento que não possui empregado da categoria profissional do Sindicato autor, associado ou não e apenas por reproduzir músicas em som ambiente, principalmente ainda, quando fundamentada a pretensão, em legislação que protege direitos autorais.... ()
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652 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade substituição processual.
«O objetivo da atuação judicial do Sindicato é, primordialmente, coletivizar as demandas, para que, num único processo, se possam defender os direitos de toda uma categoria. A substituição processual possibilita, assim, a defesa de interesses em larga escala, bem como viabiliza a tomada de decisões mais uniformes, garantindo grande economia de esforço processual, mais eficiência e prestígio para a Justiça. É importante registrar, então, que a substituição processual não atinge o seu escopo quando o Sindicato atua em prol de um único substituído, ou de um número ínfimo de substituídos, como na hipótese dos autos. Ora, em se tratando de número ínfimo de substituídos, nem o escopo da coletivização das demandas, nem o escopo da proteção ao trabalhador será atingido no uso do instituto da substituição processual. Pelo exposto, acolhe-se a preliminar suscitada pela ré, julgando-se extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI.... ()
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653 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude. Horas extras. Divisor.
«A substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, III, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso. Precedentes. ... ()
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654 - TST. Recurso de declaração. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Sindicato profissional. Substituição processual. Legitimidade ativa. Pedido de horas extraordinárias. Direitos individuais homogêneos.
«Segundo a moderna exegese do art. 8º, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias dos empregados motoristas da primeira-reclamada. Logo, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados. Dessarte, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Precedentes. ... ()
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655 - TST. Sindicato. Substituto processual. Justiça gratuita.
«O entendimento desta Corte Superior é o de que os benefícios da Justiça Gratuita somente são deferidos ao Sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não é o caso dos autos. A simples declaração de hipossuficiência econômica firmada na inicial, sem a devida comprovação é insuficiente para tal fim. ... ()
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656 - TST. Sindicato. Substituto processual. Justiça gratuita.
«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que os benefícios da Justiça gratuita somente são deferidos ao Sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com esse posicionamento. Incidência da Súmula 333/TST. e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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657 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Horas extraordinárias.
«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum. Deste modo, tratando-se de ação que visa a condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias (adicional de sobreaviso e intervalo interjornada)- que embora materialmente individualizáveis, são de origem comum. , resta consagrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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658 - TRT18. Honorários advocatícios. Relação de emprego. Parte não assistida por sindicato da categoria.
«A percepção dos honorários advocatícios deve observar os requisitos previstos na Lei 5.584/70, quais sejam, estar assistida pelo Sindicato da categoria e demonstrar sua situação de hipossuficiência econômica. (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST).... ()
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659 - TST. Devolução de descontos. Contribuição assistencial. Empregado não associado ao sindicato profissional (alegação de violação ao CLT, art. 513, CLT).
«O TST já pacificou posicionamento no sentido de que só é válido o desconto salarial a título de contribuição assistencial, na hipótese de o empregado ser associado ao sindicato profissional. Entendimento contrário afronta os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical, insculpidos, respectivamente, nos artigos 8º, V, e 5º, XX, da CF/88. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. Precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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660 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Delegado sindical. Ausência de direito à estabilidade provisória. Súmula 333/TST. Precedentes do TST. CLT, art. 523 e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.
«O CLT, art. 543, § 3º dispõe que é vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade ou de associação profissional. Por sua vez, o § 4º preceitua: considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei . De outro lado, o CLT, art. 523 prevê a figura do delegado sindical, estabelecendo que os delegados sindicais serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia. Ora, conforme se depreende dos retromencionados preceitos legais, o delegado sindical não exerce cargo de direção ou representação sindical, na forma do CLT, art. 543, § 4º, uma vez que não é eleito pela categoria profissional, e sim designado pela diretoria do Sindicato. Dessa feita, estando assegurado o direito à estabilidade provisória desde o registro da candidatura ao empregado sindicalizado eleito para a cargo de direção ou representação sindical até 1 (um) ano após o término do mandato, nos termos do inc. VIII do CF/88, art. 8º e 543, § 3º, da CLT, pode-se concluir que ao delegado sindical não é conferida essa benesse.... ()
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661 - TST. Recurso de embargos. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. Substituição processual. Limitação do rol de substituídos pelo sindicato.
«Não há possibilidade de se estender os efeitos da ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada pelo sindicato, a empregado que não integrou o rol de substituídos daquela ação. É pressuposto para que o sindicato atue na defesa judicial dos direitos individuais e homogêneos da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, III, a existência de lesão comum. Quando o próprio sindicato limita os efeitos do protesto a determinada lista de substituídos demonstra que empregado diverso não detinha a mesma condição comum para integrar aquele rol. Além disso, considerando que o título executivo de ação coletiva anterior é imutável, a autorização de integração de empregados diversos daqueles mencionados no respectivo rol de substituídos resultaria em ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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662 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.
«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O CF/88, art. 8º, inciso III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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663 - STF. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho.
«A legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe tão somente a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho.... ()
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664 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Unicidade sindical. CF/88, art. 8º. Matéria constitucional.
«1. Nos termos do CF/88, art. 8º, é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. ... ()
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665 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Incidência das Súmulas s 219 e 329 do TST. ... ()
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666 - TST. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos.
«Após o cancelamento da Súmula 310/TST, em razão da orientação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao CF/88, art. 8º, III, o TST passou a adotar o entendimento de que a substituição processual, pelo sindicato, deve ser ampla e sem restrições, de modo a que ele possa agir no interesse de toda a categoria, com legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Assim, o sindicato tem legitimidade para a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados, por ele representados. É o que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos os decorrentes de origem comum. No caso, o sindicato tem legitimidade para atuar em juízo na qualidade de substituto processual para postular o pagamento dos direitos trabalhistas constantes da petição inicial, não a afastando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação. Julgado da SDI-I do TST. ... ()
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667 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA.
1. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade sindical prevista no CF/88, art. 8º, III alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato autor, reconhecendo sua legitimidade ativa para atuar como substituto processual na propositura da presente ação, cuja discussão gira em torno do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência de assaltos à mão armada ocorridos no ambiente laboral, o que evidencia o caráter individual homogêneo dos direitos perseguidos. Agravo a que se nega provimento.... ()
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668 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação de cobrança com pedido de tutela de urgência. Autor que alega ter sido substituído pelo Sindicato em ação trabalhista. Valores depositados na conta das advogadas, ora rés, que não lhe foram repassados. Ação julgada improcedente em relação às advogadas e procedente em relação ao Sindicato.
Apelação do sindicato réu. Renovação dos argumentos anteriores. Prescrição: inocorrência. Prazo prescricional de dez anos. Legitimidade do sindicato reconhecida. Apelação do autor. Pedido para reconhecimento da responsabilidade solidária das advogadas. Não acolhimento. Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 125 do CC. Inexistência de garantia automática do direito de regresso, decorrente de lei ou de contrato. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO . EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PRESTOU SERVIÇOS EM LOCAL QUE INTEGRA A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. PROVIMENTO.
Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PRESTOU SERVIÇOS EM LOCAL QUE INTEGRA A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. PROVIMENTO. Por possível contrariedade ao CF/88, art. 8º, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO . EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PRESTOU SERVIÇOS EM LOCAL QUE INTEGRA A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir os efeitos da presente ação de cumprimento de sentença, com vistas à execução de ação coletiva, levando em consideração que uma das substituídas trabalhou em local distinto da área territorial abrangida pelo sindicato autor em parte do período em que foi deferido o pagamento das horas extraordinárias . 2. É cediço que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da unicidade sindical, previsto no CF/88, art. 8º, II, de acordo com o qual é vedado a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Decorre do aludido preceito constitucional o princípio da territorialidade da representação sindical, que, por consequência, limita o âmbito da própria representação do sindicato e do alcance do título executivo formado em ação coletiva movida por ele . 3. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que os efeitos do título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato devem ser limitados a sua respectiva base territorial, de forma, que a sua execução não pode alcançar empregados que prestaram serviços em local não abrangido pela atuação do sindicato autor. Precedentes de todas as Turmas desta Corte . 4. Na hipótese, o sindicato autor ajuizou a presente ação, indicando três substituídos, com vistas à execução de sentença coletiva, a qual deferiu o pagamento, como extraordinária, a 7ª e 8ª hora, a empregados que atuavam na função de Assistente B - UA, com marco prescricional fixado em 30.01.2008. 5. A substituída, contudo, exerceu o cargo de Assistente B - UA no estado de Minas Gerais durante o período de 17.03.2008 a 08.12.2013 e, somente a partir de 09.12.2013, no estado do Paraná, local que integra a base territorial do sindicato autor. 6. O Tribunal Regional ao dar provimento ao agravo de petição do exequente reconhecendo o direito à apuração das verbas deferidas no título executivo, mesmo no período anterior a 09.12.2013, em que laborou em base territorial diversa, incorreu em violação ao CF/88, art. 8º, II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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670 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de um de seus filiados para custeio de suas atividades.
«Inexistindo qualquer controvérsia em torno da relação de emprego, sendo a ela completamente estranho o trabalhador, a competência para processar e julgar a ação proposta pelo Sindicato contra um de seus filiados para exigi-la é da Justiça Comum estadual.... ()
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671 - TST. Dissídio coletivo. Ata de assembléia geral. Pauta de reivindicações. Necessidade de constar. Sindicato. Critérios de atuação. Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDC. CF/88, art. 8º, III e VI. CLT, art. 612 e CLT, art. 859.
«Segundo a CF/88, art. 8º, III e VI, «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo obrigatória a sua participação nas negociações coletivas de trabalho. O sindicato, no âmbito do direito coletivo do trabalho, não atua da defesa de direito próprio, mas sim da respectiva categoria. ... ()
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672 - STJ. Ação civil pública. Execução sindicato. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 8º, III.
«O sindicato detém legitimidade para execução de sentença proferida em ação coletiva, na qual atuou como substituto processual, independentemente de autorização expressa dos integrantes da categoria que representa. Entendimento sufragado pelo STJ e pelo STF.... ()
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673 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial. Necessidade de apresentação da relação dos filiados. Impossibilidade de cobrança genérica. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Precedente Normativo 119/SDC. Súmula 666/STF.
«As cláusulas normativas que asseguram os descontos das contribuições assistenciais, a qualquer título, sem a apresentação da relação dos empregados filiados ao Sindicato, são nulas. A cobrança genérica não é possível, sob pena de afronta ao princípio constitucional de liberdade de filiação sindical. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC e da Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC, bem como da Súmula 666/STF.... ()
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674 - STJ. Constitucional. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade ativa extraordinária para promoção de ações em favor dos substituídos.
1 - A legitimidade do sindicato foi resolvida pelo STF, sob a ótica de repercussão geral - RE Acórdão/STF, Tema 823/STF - quando decidiu que o Sindicato possui a ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. ... ()
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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de interesse coletivo. Legitimidade ativa. Precedentes desta corte.
«1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público da União legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. ... ()
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676 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de interesse coletivo. Legitimidade ativa. Precedentes desta corte.
«1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público da União legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. ... ()
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677 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR PROVIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Por meio da decisão monocrática agravada se resolveu reconhecer a transcendência e dar provimento ao agravo de instrumento do sindicato autor, para determinar o processamento do recurso de revista, o qual foi conhecido e provido. De ofício, corrigem-se erros materiais havidos na decisão monocrática para que conste que os recursos examinados e providos foram do sindicato autor e que isso prejudica o exame do agravo de instrumento em recurso de revista interposto de modo adesivo pelo reclamado . No mais, mantém-se a decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.... ()
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678 - TRT3. Juizamento de ação de indenização por dano moral e material contra a entidade sindical representativa da classe trabalhadora. Lesão praticada pelo sindicato contra o trabalhador. Data da ciência da lesão. Prescrição.
«Afasta-se a prescrição total suscitada pelo recorrente, considerando que, não obstante a celebração de acordo pelo trabalhador, com assistência do sindicato de classe, em 1997, que não foi cumprido, havendo vários outros desdobramentos em razão da negligência do sindicato representativo dos trabalhadores, que cessaram apenas em 2010, com o pagamento de valor ínfimo, em relação àquele devidamente corrigido, oportunidade em que o autor tomou ciência dos sérios prejuízos que lhe foram causados, é que começa a contagem do prazo de três anos, previsto no novo código civil, para ajuizamento da ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes dos alegados prejuízos sofridos pelo empregado, pela má-atuação da entidade sindical, prazo que não havia sido atingido, uma vez que a presente ação foi interposta em março de 2012.... ()
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679 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467-2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda - diferenças salariais decorrentes das promoções verticais e reflexos, além de indenização por dano moral para cada substituído -, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467-2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AMPLITUDE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES VERTICAIS E REFLEXOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CADA SUBSTITUÍDO VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896 quanto a possível ocorrência de violação da CF/88, art. 8º, III, deve ser analisado o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AMPLITUDE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES VERTICAIS E REFLEXOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CADA SUBSTITUÍDO . O CF/88, art. 8º, III, garante a livre associação profissional e sindical e confere ao sindicato legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional em comento, afigura-se ampla, ou seja, não depende de norma infraconstitucional que a preveja ou da outorga de mandato pelos substituídos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 8º, c/c a Lei 8.073/90, art. 3º, autoriza a substituição processual ao sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, não se exigindo sequer a homogeneidade do interesse individual como requisito para a configuração da legitimidade do sindicato, conforme se infere das ementas oriundas do STF. In casu, tem-se que o sindicato busca defender interesses individuais homogêneos da categoria, porquanto os direitos pleiteados - diferenças salariais decorrentes das promoções verticais e reflexos, além de indenização por dano moral para cada substituído - decorrem de origem comum, concernente ao labor prestado pelos substituídos à reclamada, consubstanciando a homogeneidade que se exige para a legítima substituição processual, nos termos dos arts. 83, III, do CDC, e 8º, III, da CF, razão pela qual caracterizada está a legitimidade ativa do sindicato da categoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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680 - TRT3. Sindicato. Substituição processual. Art. 8º, III, crf.
«O inciso III do CF/88, art. 8º legitima o sindicato a atuar na defesa de direitos alheios próprios da categoria representada, e o CLT, art. 195, §2º, concede-lhe legitimidade processual específica para pleitear, em seu nome próprio, como substituto processual (CPC, art. 6º). Trata-se de autêntica substituição processual ex lege, abrindo caminho à legitimação extraordinária, para a defesa de quaisquer interesses, individuais, difusos ou coletivos, mormente nas hipóteses que envolvem direitos individuais homogêneos (horas extras, adicional de insalubridade, dentre outros direitos dos trabalhadores), porquanto decorrem de um feixe comum, entendido este como a prestação de serviços por um determinado grupo de trabalhadores a um mesmo empregador, cujo descumprimento de obrigação legal decorrente do vínculo empregatício, atinge prejudicialmente este determinado grupo, de forma que a defesa dos direitos e interesses envolvidos desafia e legitima a atuação do respectivo Sindicato Profissional, exatamente, como na espécie.... ()
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681 - TST. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, que assim dispõe: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente d a s u c u m b ê n c i a, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970) . ... ()
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682 - TST. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.
«Não é devido o deferimento de honorários advocatícios a parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SBDI-I)" (grifou-se). ... ()
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683 - TST. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, que assim dispõe: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º). ... ()
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684 - TST. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.
«Não é devido o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, que assim dispõe: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305/TST-SDI-I). ... ()
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685 - STJ. Competência. Sindicato. Processo eleitoral sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical.... ()
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686 - TST. Agravo de instrumento. Sindicato autor. Cobrança de contribuição sindical. Enquadramento sindical. Contribuição sindical e assistencial. Astreintes. Desprovimento.
«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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687 - STJ. Processual civil. Sindicato. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
1 - Caso em que a Corte de origem expôs que, «conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista na CF/88, art. 8º, verifica-se que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva», concluindo pela existência de «limitação subjetiva na aludida ação coletiva». ... ()
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688 - STF. Sindicato. Contribuição sindical. Servidor público. CF/88, art. 8º, IV. Autoaplicabilidade.
«... O agravo regimental não merece prosperar. É que esta Corte, em diversos julgados, concluiu pela auto-aplicabilidade da norma constante do CF/88, art. 8º, IV. Assim o decidido no RE 199.019/SP, Rel. Ministro Octavio Gallotti, cujo acórdão porta a seguinte ementa: ... (Min. Carlos Velloso).... ()
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689 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Professora. Escola. Norma coletiva aplicável. SINPRO.
«Provado nos autos que a reclamada é uma escola, e que nela a reclamante exercia o magistério, ministrando aulas à 3ª série do ensino médio, forçosamente se conclui lhe serem aplicáveis as normas coletivas afetas às categorias econômica e profissional correspondentes, esta última representada pelo SINPRO.... ()
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690 - STJ. Sindicato. Personalidade jurídica. Base territorial. Liberdade e direito de associação. Desmembramento.
«É soberana a vontade dos trabalhadores na delimitação da base territorial, guardada tão-só a restrição de não ser inferior à área de um município e não ser a mesma de outra instituição sindical. A ninguém é deferido o poder de impedir o desmembramento. A liberdade sindical afasta qualquer restrição, até a lei ou do Estado. Recurso improvido.... ()
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691 - TRT3. Demissão. Pedido. Validade. Pedido de demissão. Declaração de sindicato. Ineficácia jurídica.
«Consoante bem fundamentado pelo MM. Juízo de origem, em que pese a reclamada ter juntado uma declaração do sindicato profissional, que se refere a um pedido de demissão datado de 09/08/2012, o documento que comprovaria a iniciativa do reclamante em pedir demissão não foi colacionado aos autos. É princípio cardinal de direito que somente as declarações de vontade manifestadas pelo titular de um direito podem obrigar o declarante, já que terceiros não o podem, ainda que os Sindicatos possam ser tidos como substitutos processuais dos trabalhadores membros da categoria por ele representados, por não serem titulares do direito dos substituídos («nemo plus iuris ad allium, transfere potest quam ipse habet). A declaração sindical limita-se a comprovar a ausência do reclamante para a agendada homologação da rescisão contratual. Além disso, tal declaração foi formulada a partir das informações prestadas unilateralmente pela reclamada, não havendo que se falar em presunção de veracidade do pedido de demissão nela mencionado. Assim, não prospera a alegação da reclamada, em suas razões recursais, no sentido de que o reclamante deveria ter apresentado incidente de falsidade para desconstituir o documento juntado aos autos, até mesmo porque não se está a questionar sua forma, mas seu conteúdo.... ()
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692 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Desconto em folha. Pedido de repetição das parcelas deduzidas dos servidores públicos. Contratação por federação sindical. Ação movida por outro sindicato como substituto processual. Decisão firmada com fundamentação constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Decidida a questão alusiva à substituição processual do sindicato com base em fundamentação constitucional, a matéria refoge à competência do STJ.... ()
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693 - TRT2. Litigância de má-fé. Autor assistido pelo sindicato profissional. Postulação em Juízo de verba a que não faz jus em razão de acordo coletivo. Caracterização. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«Reputa-se litigante de má-fé o autor que, com a assistência do Sindicato profissional, postula, em Juízo, verba a que não faz jus em razão de acordo coletivo celebrado pelo próprio sindicato assistente. Na hipótese dos autos, o pedido de horas «in itinere é indevido porque o Sindicato firmou, com a COSIPA, sucessivos acordos coletivos estabelecendo que não fosse considerado, como extra, o tempo destinado aos deslocamentos interno e externo. Litigância de má-fé aplicada, ficando o autor condenado, solidariamente, com o sindicato assistente, no pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, que reverterá em favor da ré.... ()
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694 - TST. Recurso de revista. Legitimidade extraordinária ampla do sindicato. Exegese do CF/88, art. 8º, III.
«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. A presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no CDC, art. 81, parágrafo único, III (Lei 8.078/1990) , pois decorrente de origem comum (Plano de Cargos e Salários do banco reclamado), hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. A existência de eventual distinção entre as atribuições previstas para as 3 funções ocupadas pelos substituídos, em relação às quais se questiona o enquadramento no CLT, art. 224, § 2º, não é suficiente para afastar a legitimidade do sindicato, considerando a possibilidade de procedência parcial, caso se constate a fidúcia especial apenas em 1 ou 2 delas, e não nas demais. Não há, portanto, a necessidade de que haja homogeneidade entre todos os substituídos, tampouco se exige que a decisão seja uniforme para as 3 funções. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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695 - TRT4. Sindicato. Substituição processual. Rol de substituídos.
«Nos termos do inciso III do CF/88, art. 8º e diante do cancelamento da Súmula 310/TST, o Sindicato tem poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria através da substituição processual, independentemente da outorga de poderes pelos empregados substituídos ou da sua condição de associados. Dessa maneira, o rol dos substituídos poderá ser juntado por ocasião da liquidação, não constituindo documento essencial para a propositura da demanda. Sentença reformada. [...]... ()
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696 - TRT18. Sindicato. Enquadramento sindical. Vendedor.
«Para o enquadramento sindical de empregado, considera-se a atividade preponderante da empregadora, salvo a hipótese de categoria diferenciada, conforme o parágrafo 2º do CLT, art. 511. Sendo o reclamante vendedor externo, enquadra-se na categoria diferenciada dos ‘vendedores e viajantes do .comércio’, constante do quadro originado do CLT, art. 477 (RO-0010963-60.2013.5.18.0010, TRT 18ª Região, 1ª Turma, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, DJET 07/01/2015)... ()
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697 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria como substituto processual. Ação individual ajuizada pela empregada. Inocorrência.
«A existência de ação coletiva, ajuizada pelo sindicato da categoria como substituto processual, não obsta a ação individual singular ou plúrima, porquanto não ocorre a igualdade entre as ações necessária à configuração da litispendência, notadamente caso vertente em que houve ampliação do rol dos demandados e causa de pedir diversa da ação coletiva. Ademais, a substituição processual assegurada aos sindicatos para a defesa dos interesses dos trabalhadores, não pode constituir óbice para que o próprio titular do direito busque, individualmente, a defesa do seu interesse.... ()
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698 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária contra sindicato. Discussão sobre a qualidade de associado da entidade. Competência da Justiça Estadual.
«Diante da ordem constitucional vigente, compete à Justiça Estadual apreciar matéria relacionada à organização dos sindicatos, inclusive quanto à qualidade de associado, cuidando-se da exigência de relação jurídica e não relação trabalhista.... ()
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699 - TRT12. Sindicato. Substituição processual. Litispendência. Configuração. Efeito. CPC/1973, art. 301, § 3º.
«Comprovado que a autora figura no rol dos substituídos na ação proposta anteriormente pelo sindicato representante da sua categoria profissional, na condição de substituto processual, contra a ora reclamada, postulando idêntica verba, a segunda ação deve ser extinta, sem julgamento do mérito, em virtude da ocorrência do instituto da litispendência que visa, sobretudo, a coibir a prolação de decisões conflitantes acerca da mesma controvérsia.... ()
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700 - TRT2. Sindicato. Liberdade sindical. Pena de suspensão. Representante sindical. Participação em caminhada pacífica. Considerações da Juíza Lizete Belido Barreto Rocha sobre o tema. CF/88, art. 8º, «caput. CLT, art. 543, § 3º.
«... A liberdade sindical, por expressa determinação constitucional, art. 8º, «caput, é bem jurídico garantido pelo Estado. O inciso VII do mesmo dispositivo consagra a garantia de emprego aos dirigentes sindicais. Na mesma diretriz segue o CLT, art. 543, § 3º. ... ()
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