(DOC. VP 211.2131.2666.9798)

STJ. Constitucional. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade ativa extraordinária para promoção de ações em favor dos substituídos.

1 - A legitimidade do sindicato foi resolvida pelo STF, sob a ótica de repercussão geral - RE 883.642/AL/STF, Tema 823/STF - quando decidiu que o Sindicato possui a ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2 - Em igual sentido, a Corte Suprema firmou a orientação de que

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