Jurisprudência sobre
restritivas de direitos
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301 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Condenação imposta pela origem - Pleito defensivo voltado à redução da pena-base, à aplicação do redutor, abrandamento do regime e substituição da corporal por penas restritivas de direitos - Pena reajustada - Redução da basal - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Impossibilidade de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência - Regime fechado que se afina à hipótese - Impossibilidade de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido, apenas para mitigar o castigo
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302 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Regime prisional. Possibilidade de fixação de regime aberto e de substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso.... ()
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303 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. CP, art. 147. Ameaça. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao agravante não pode ser assim compreendida, diante da perseguição automobilística desde a residência da vítima, localizada na zona rural, até a cidade, tendo havido, inclusive leve colisão entre os carros. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Condenação não transitada em julgado. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Supressão de instância. Condenação. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida não recomendada. Condenação anterior por crime de roubo. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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306 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto e a sua permuta por restritivas de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 2º, alínea c. ... ()
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307 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 44. Ocorrência. Requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preenchidos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Preenchidos os requisitos do CP, CP, art. 44, I, II, e III, não há óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedidos de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo sido a pena base fixada acima do mínimo legal por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, mostra-se razoável a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos.... ()
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309 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao considerar inconstitucional a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, contida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal (Resolução 5 de 16/2/2012) - , permitiu a concessão da benesse legal aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos insertos no CP, art. 44. ... ()
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310 - TJSP. Apropriação indébita. art. 168, «caput, do CP - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Fixação de regime inicial semiaberto - Incabível - O réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, o que demonstra que regime mais brando seria insuficiente para prevenção e reprovação da sua conduta - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Indevido - O acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente. A substituição por restritivas de direitos não é cabível na espécie, uma vez que seria insuficiente à prevenção e repressão do ilícito penal - Pedido defensivo improvido.
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311 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Réu revel. Conversão em privativa de liberdade. Necessidade de intimação editalícia para tanto. Recurso provido para esse fim
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312 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Decisão condenatória não impugnada. Pedido de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entender a Defesa que o cumprimento da pena em regime aberto se mostra mais benéfico ao apelante. Não cabimento. I. magistrado sentenciante que procedeu nos termos dos arts. 44 e 59, ambos do CP. Medida que se mostra adequada no caso concreto. Eventual conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que caberá ao juízo das execuções penais. Negado provimento ao recurso.
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313 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Diminuição da reprimenda na fração máxima (2/3) prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, em razão da pequena quantidade de droga apreendida. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Admissibilidade. Observância da garantia constitucional da individualização da pena. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e substituir a sanção reclusiva por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade.
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314 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Quantidade da droga. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão das circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade da substância entorpecente apreendida - cocaína - «130,6 gramas de cocaína, com a sua divisão por doses de 0,02 g, (...) cerca de 6.530 quantidades letais (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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315 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.
«1. Nos termos do CP, art. 44, § 3ºe da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação. Condenação. Substituição por medidas restritivas de direitos. Medida não recomendável. Reincidência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga apreendida. Indeferimento. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A existência de circunstância judicial desfavorável e a quantidade de droga apreendida em poder do agravante (mais de 100 kg de maconha), constituem motivos idôneos para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pela não recomendabilidade da medida. ... ()
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318 - TJSP. Apelação. Sentença condenatória. Lei 10.826/03, art. 14. Recurso defensivo que busca a fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Indivíduo duplamente reincidente. Circunstância indicativa de que as condenações anteriores não surtiram os efeitos desejados, de modo que é preciso elevar o nível da resposta estatal. Inexistência de violação às súmulas dos Tribunais Superiores. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também não se mostra possível. Ainda que não se trate de reincidência específica, a norma do art. 44, §3º, do CP exige que a medida seja socialmente recomendável, o que não se verifica no caso concreto. Isto porque nas duas condenações anteriores o recorrente já foi beneficiado com a substituição por restritivas de direitos, de modo que somente o cumprimento da pena privativa de liberdade é capaz de, em tese, impedi-lo de praticar nova conduta ilícita. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso
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319 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena. Modalidade das restritivas de direitos. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da alegada ausência de fundamentação da escolha das penas restritivas de direitos aplicadas ao agravante (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e não de outras, visto que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016). ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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323 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medidas restritivas de direitos. Óbice. Culpabilidade negativada. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante disciplina o CP, art. 44 - CP, a substituição da pena por medidas restritivas de direitos somente é possível se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Inaplicável a substituição da pena uma vez que «o apelante teve o vetor culpabilidade negativado, fundamentação que fora mantida por esta Corte, o que obsta a concessão da benesse". ... ()
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324 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Tóxicos. Inadmissibilidade. Vedação. Crime equiparado ao hediondo. Recursos parcialmente providos.
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325 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Preliminares de carência de prequestionamento e de utilização indevida de acórdão paradigma. Afastamento que se impõe. Mérito. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal e unificação das reprimendas. Possibilidade.
1 - Quanto às teses preliminares, a matéria está devidamente prequestionada, vide fundamentos contidos à fl. 69. O recurso especial foi fundamentado com esteio na violação de dispositivos infraconstitucionais, portanto afastada a tese de utilização indevida de acórdão paradigma. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Restritivas de direitos. Agravo regimental contra deferimento de liminar. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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327 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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328 - STJ. Execução penal. Pena. Unificação da pena. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Oitiva prévia do acusado. Necessidade. Ordem concedida «habeas corpus. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, «convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal. (HC 27.545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia do acusado.... ()
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329 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Execução provisória de sanções restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na LEP, art. 147. ... ()
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330 - STJ. Direito penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Insuficiência da medida. Análise que demanda o revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte a quo indeferiu o pedido de substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos, por considerar a medida insuficiente para a prevenção e repressão do delito. ... ()
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331 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Insurgência contra a decisão que manteve a limitação de visitação do agravante tão somente até o parlatório. Impossibilidade de acolhimento. Restrição adequada e lastreada na normativa que regulamenta a disciplina prisional (Resolução CNPCP 23/2021), que prevê a impossibilidade de acesso de pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade ou de restritivas de direitos ao estabelecimento prisional. Agravante que pretende receber a visita de sua companheira ainda em cumprimento de restritivas de direitos. Direito de visitação que não é absoluto, comportando restrições, especialmente a bem da segurança e da ordem. Precedentes. Desprovimento
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332 - TJRJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, III.
«Como bem decidido pelo juízo a quo, o acusado não preenche os requisitos insculpidos no inc. III do CP, art. 44, não podendo, pois, ser beneficiado com a pretendida conversão.... ()
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333 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que eventual substituição da pena não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 4kg de maconha - (Lei 11.343/2006, art. 42). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que eventual substituição da pena não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 4kg de maconha - (Lei 11.343/2006, art. 42). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... ()
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335 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Porte ilegal de arma. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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338 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Requerimento subsidiário de estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Impossibilidade. Ré reincidente. Possibilidade, entretanto, de fixação do regime inicial semiaberto. Condenação em curso que não pode sustentar a imposição do regime mais severo. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos e ré que cometeu novo delito quando em curso o cumprimento de penas restritivas de direitos anteriormente impostas. Recurso parcialmente provido
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.
«Não há falar em conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos quando o delito envolve violência ou grave ameaça à pessoa, ex vi do CP, art. 44, I, (Precedentes). ... ()
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340 - TJSP. Apelação Criminal. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Materialidade e autoria bem delineadas. Confissão não configurada. Penas adequadamente dosadas e substituídas por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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341 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela prova pericial - Conduta típica - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Pleito defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Possibilidade - Réu que preenche os requisitos legais elencados no CP, art. 44 - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.
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342 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.
«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. ... ()
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343 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 168, § 1º, III. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.
1 - Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele que determina a todos - independentemente da pena a ser descontada ou das nuances do caso a caso - que iniciem a expiação no regime mais gravoso.... ()
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345 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Furto tentado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. ... ()
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347 - STJ. Pena de reclusão. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional da pena imposta. Execução provisória. Impossibilidade. Aplicação analógica à vedação quanto às penas restritivas de direitos. Agravo desprovido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Logo, não se aplica à hipótese o Tema 925/STF firmado no âmbito de repercussão geral. ... ()
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349 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Presença dos requisitos legais. Aplicação do CP, art. 44, I. Decisão mantida. Recurso não provido.
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350 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Tráfico. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido quatro vezes das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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