(DOC. VP 210.8131.1666.0933)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Restritivas de direitos. Agravo regimental contra deferimento de liminar. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - In casu, a liminar foi deferida sob o argumento de que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas de direitos somente pode ocorrer quando transitada em julgado a condenação, em observância ao comando legal con

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