(DOC. VP 160.7764.9003.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«Não há falar em conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos quando o delito envolve violência ou grave ameaça à pessoa, ex vi do CP, art. 44, I, (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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