Jurisprudência sobre
regime tributario
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61 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não carcaterizada. Taxa de fiscalização e funcionamento. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.... ()
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63 - STJ. Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Multa procon. Exceção de pré- executividade. Rejeição. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal.
1 - O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior devido a fatos processuais supervenientes à afetação da matéria.... ()
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64 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de atos administrativos tributários expedidos pelo município de São Paulo. Competência em razão do local dos fatos e do domicílio da sede da empresa autuada. Teoria do forum non conveniens (fundamento da cooperação), que rege o regime das hipóteses de forum shopping (concorrente). Fundamentos autônomos não atacados e deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Modificação da conclusão a que chegou a corte estadual. Impossibilidade. Revolvimento dos aspectos fáticos e probatórios da causa. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude jurídica. Agravo interno não provido.
1 - O TJSP, ao proferir o acórdão recorrido, dedicou toda sua atenção na fixação do juízo competente para a resolução da demanda inerente à «anulação de atos administrativos tributários expedidos pelo Município de São Paulo, desconsiderando a possível «relação subjetiva da parte agravante com o Município de Poá, ou seja, em nenhum momento se debruçou sobre o mérito desta relação.... ()
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65 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISS. Base de cálculo do imposto. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nos seguintes óbices: a) controvérsia dirimida à luz, da CF/88; e b) incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.... ()
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66 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Preliminar de ofício. Violaçaõ ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Exploração de capacidade de satélite. Serviço de telecomunicação. Atividade-meio. Serviço suplementar. ICMS. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Súmula 83/STJ. Dispositivos infralegais. Não enquadramento no conceito de Lei.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questõe s que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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67 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão monocrática proferida com fundamento na jurisprudência dominante. Prescindível a existência de Súmulas ou precedentes julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Estado de Minas Gerais pugna pela inaplicabilidade do CPC, art. 932, IV, «a, ante a inexistência de jurisprudência dominante ou de Súmula dos Tribunais Superiores sobre o tema. Entretanto, a decisão monocrática impugnada pelo Agravo Regimental observou «o entendimento externado pelo STF na ocasião do julgamento da ADI 13.1 06/MG, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 85, da Lei Complementar 64102, do Estado de Minas Gerais, que instituiu a compulsoriedade da contribuição para custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG".... ()
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68 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Condenações impostas ao INSS. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Inpc. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Majoração de honorários. CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo
1 - A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que estabelece critérios de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.... ()
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69 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Cinco anos contados do fato gerador. Reexame de prova. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - O STJ entende, nos termos do Tema 163/STJ, que «na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o CTN, art. 150, § 4º, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-C grifei). Com igual entendimento: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2023.... ()
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70 - STJ. Tributário. Pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio. Exercícios anteriores. Dedução. Limites. Possibilidade.
1 - A questão controvertida (limitação temporal para a dedução de Juros sobre o Capital Próprio de exercícios anteriores) foi apreciada em momento recente pela Segunda Turma do STJ, por ocasião do julgamento, na sessão de 22.11.2022, do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.... ()
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