(DOC. VP 240.6100.1520.1639)

STJ. Previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Condenações impostas ao INSS. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Inpc. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Majoração de honorários. CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo

1 - A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que estabelece critérios de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2 - O STF ─ ao julgar a ADI 4.357/DF/STF, a ADI 4.425/DF/STF e o RE 870.947/SE/STF, em Regime de Repercussão Geral ─ considerou constitucional a incidência de juros de mora com base no índice oficial de remuneração da

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