Jurisprudência sobre
possessoria

301 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERMINAL RODOVIÁRIO. CONCESSÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. EMPRESA INOPERANTE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que deferiu liminar para manter a autora na posse do guichê do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, vedando atos de turbação por parte da empresa concessionária. O Agravante alega inexistência de posse legítima, inoperância da autora e ausência de contrato válido de locação, requerendo a reforma da decisão e o indeferimento da tutela possessória. ... (Continua)

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302 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Pretensão da natureza possessória. Estabelecimento comercial (posto de gasolina). Fechamento temporário, para equacionamento de problemas financeiros da pessoa jurídica. Trancamento das portas internas do imóvel construído no local e lacre das bombas de combustível, tudo por determinação do sócio-proprietário. Arrombamento das portas e violação dos lacres praticado por terceiro, estranho à pessoa jurídica. Esbulho perfeitamente caracterizado. CPC/1973, art. 926.

«Reintegração de posse deferida liminarmente. Agravo de instrumento interposto pelo Réu. Recurso conhecido e não provido. 1) A divergência pessoal entre os irmãos, partes da relação jurídico-processual estabelecida em lide de natureza possessória, não autoriza a adoção das diligências atribuídas ao Réu, ora Agravante, que, nada obstante mantenha relação de sociedade com o Agravado em outros negócios jurídicos, não integra a sociedade titular dos direitos vergastados nestes autos. 2) Caracterizado o esbulho, correto o pronunciamento judicial agravado que deferiu a medida requerida, liminarmente.... (Continua)

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303 - TJSP. TUTELA -

embargos de terceiro - pretensão à suspensão de cumprimento de liminar de reintegração de posse proferida em ação possessória, em fase de cumprimento de sentença - indeferimento em primeiro grau - recurso do embargante - não acolhimento - cadeia possessória que não restou bem esclarecida nos autos - ação possessória aforada em face dos então cessionários da posse do imóvel que, devolveram a posse ao cedente, o qual cedeu a posse ao ora agravante - matéria controvertida - a melhor posse restou comprovada na ação de reintegração de posse em favor do embargado, ora agravado - ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300 - necessidade de dilação probatória - prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantido até ulterior decisão após o contraditório e dilação probatória - decisão mantida - recurso não provido... (Continua)

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304 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO -

Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC - Embargantes que são locatários de imóvel objeto de ação possessória, em que litigam os embargados, na qual foi expedida ordem de reintegração de posse - Cumprimento do mandado que poderá acarretar graves prejuízos aos terceiros - Terceiros, que não participaram da ação possessória, não podem sofrer os efeitos da sentença, sendo cabíveis embargos de terceiro mesmo após o seu trânsito em julgado - CPC, art. 506 - Possibilidade, em tese, de ajuizamento de embargos de terceiro por locatários prejudicados, em ação possessória proposta contra o locador, ressalvado o reexame desta matéria por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro - Precedente do TJSP - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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305 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 561. PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

presente insurgência recursal tem por objeto a decisão que, liminarmente, deferiu o pedido formulado na ação de interdito proibitório, determinando à parte ré a abstenção de praticar atos que turbassem a posse da parte autora. II - A fim de obter a tutela possessória, o autor deverá comprovar, inequivocamente, os seguintes fatos constitutivos de seu direito: a posse do bem, a turbação ou esbulho sofrido, a data em que ocorreu a turbação ou esbulho e a sua situação possessória atual. III - Estando presentes todos os requisitos previstos no CPC, art. 561, é de rigor o deferimento da liminar possessória. IV - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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306 - TJSP. Competência. Conexão. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Revisional de contrato de financiamento de aquisição do bem. Insurgência contra o reconhecimento da conexão entre as ações. Acolhimento. Pedido e causa de pedir que não comuns aos dois feitos. Determinação de permanência da possessória no feito de origem. Recurso do agravante provido; pleito adesivo do agravado não conhecido.

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307 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação procedente. Alegação de doação verbal do bem. Liberalidade que exige contrato solene. Exegese dos CCB, art. 541 e CCB, art. 579. Reconhecimento do comodato por prazo indeterminado. Pagamento dos encargos sobre o bem que não desnatura o contrato. Não desocupação do imóvel no prazo estipulado em notificação judicial. Caracterização do esbulho. Cabimento da proteção possessória. Recurso improvido.

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308 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Bem imóvel. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Alegação do autor de que é proprietário do imóvel, objeto da presente demanda. Descabimento. Esbulho não comprovado. Ademais, em ação possessória, a comprovação de propriedade do bem é irrelevante, pois, o que se discute é a posse, e não o domínio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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309 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Juntada, pelo demandante, de boletos relativos a IPTU sem os respectivos comprovantes de pagamento. Ausência de elementos probatórios que demonstrem o alegado esbulho ou quem o teria praticado. Mera comprovação da propriedade que não resguarda a imediata tutela dos interesses protegidos por meio de ação de natureza possessória. Impossibilidade de reconhecimento do direito alegado. Recurso não provido.

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310 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Não encravado o imóvel cujo proprietário persegue a perenidade da servidão, posto que existentes outras condições de acesso para a via pública, precária a concessão, podendo ensejar a proibição a qualquer tempo pelo proprietário possuidor, evidente tratar-se de caso de mera tolerância de passagem, inexistente qualquer agressão à posse dos usuários. Recurso provido para julgar improcedente a ação possessória.

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSESSÓRIA. REQUISITOS.

Ausência. Pretensão de deferimento da liminar possessória. Descabimento. Turbação não configurada. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado, a obstar a concessão de tutela antecipada. Não enquadramento do caso em uma das hipóteses de tutela da evidência. ... (Continua)

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312 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Cumprimento de reintegração de posse já transitada em julgado. Inadmissibilidade. Inadequação dos embargos para terceiros defenderem que deveriam integrar o pólo passivo da ação possessória. Improcedência. (Com jurisprudência).

«Transitada em julgado a ação possessória, não há simples constrição judicial, mas sim sentença reconhecendo de forma definitiva a posse dos embargados. É solução definitiva de lide, impossível de ser modificada por embargos de terceiro, mas somente através de ação rescisória, se presentes os casos excepcionais que a autorizam.... (Continua)

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313 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação possessória - Decisão que determinou o arquivamento dos autos, face a extinção da ação possessória - Descabimento - Sentença proferida na ação de reintegração de posse 1001121-55.2014.8.26.0099 que foi anulada no julgamento do agravo de instrumento 2208495-54.2019.8.26.0000, anteriormente interposto - Regular prosseguimento da ação que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido

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314 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM PARTE DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM TRÂMITE SOB O 0012634-88.1998.8.19.0003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, AMPARADA NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE POSSESSÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO APELO.

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315 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos.

«OCPC/1973, art. 928 confere arbítrio ao juiz para conceder liminar sem audiência da parte passiva, hipótese em que não ocorre lesão ao princípio do contraditório. ... (Continua)

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316 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Imissão na posse - Ocupação da área a título precário - Direito adquirido da anterior comodatária - Posse precária, ausente o animus domini, que não autoriza a proteção possessória ou mesmo a prescrição aquisitiva - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Ação procedente para imitir os autores na posse definitiva do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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317 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Desocupação determinada da área no prazo de cinco dias. Insurgência da agravante contra a decisão. Não acolhimento. Recorrente não habilitada nos autos da ação possessória. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Apreciação do pedido descabida, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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318 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Ação possessória. Interdito proibitório. Princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A interposição de recurso ordinário, no lugar de recurso especial, contra acórdão que julga apelação em ação possessória configura erro inescusável e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

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319 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Pertencente imóvel a ente público (Fazenda Estadual), inexiste direito de usucapir e de recebimento de valores indenizatórios, inadmissível escritura constando o nome de vendedores que não mais detinham a propriedade. Ausência de comprovação de vícios capaz de anular a aquisição da propriedade pela Fazenda Estadual e posteriormente pelo autor da demanda possessória. Recurso não provido.

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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR - ÔNUS DO REQUERENTE.

I. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. II. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho.... (Continua)

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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERESSE DE AGIR - CESSÃO DA POSSE.

O interesse de agir estará presente quando a tutela jurisdicional requerida for útil-necessária e adequada à pretensão da parte. A cessão parcial dos direitos da posse sobre o imóvel objeto da demanda possessória, por si só, não implica na perda superveniente do interesse de processual.... (Continua)

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322 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Hipótese em que houve cessão dos direitos possessórios do imóvel ao requerido por meio de contrato de compromisso de compra e venda, com firma reconhecida em cartório - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 561 - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. 

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323 - TJSP. Apelação. Usucapião familiar. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação petitória sob veste de possessória. Possibilidade de análise de domínio. Não preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Impossibilidade de acréscimo da posse da antecessora para fim de complementação do prazo de cinco anos. Modalidade excepcional de prescrição aquisitiva que visa a proteção da moradia da entidade familiar, o que impede a acessio possessionis. Espólio requerente que é titular da propriedade do imóvel de acordo com as informações constantes do fólio registral. Princípio da continuidade registrária. Posse de má-fé da requerida. Indenização pelas benfeitorias necessária (ciência dos vícios que impediam sua aquisição). Acessões não indenizáveis (CCB/2002, art. 1.255. Código Civil/02 e CCB, art. 547. Código Civil/16). IPTU pago a partir da celebração do instrumento de cessão de direitos possessórios que deverá ser restituído à requerida. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Verba que analogicamente se equipara às benfeitorias necessárias. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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324 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação petitória sob veste de possessória. Possibilidade de análise de domínio. Não preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Impossibilidade de acréscimo da posse da antecessora para fim de complementação do prazo de cinco anos. Modalidade excepcional de prescrição aquisitiva que visa a proteção da moradia da entidade familiar, o que impede a «acessio possessionis. Espólio requerente que é titular da propriedade do imóvel de acordo com as informações constantes do fólio registral. Princípio da continuidade registrária. Posse de má-fé da requerida. Indenização pelas benfeitorias necessária (ciência dos vícios que impediam sua aquisição). Acessões não indenizáveis (artigo 1255, Código Civil/02 e artigo 547, Código Civil/16). IPTU pago a partir da celebração do instrumento de cessão de direitos possessórios que deverá ser restituído à requerida. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Verba que analogicamente se equipara às benfeitoriasnecessárias. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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325 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Comprovação da transação realizada entre as partes. Quitação plena, geral e irrevogável do preço por meio de escritura pública de cessão de direitos possessórios dada pelos réus. Apresentação de documentos insuficientes para infirmar as provas trazidas pela autora. Procedência mantida. Recurso não provido.

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326 - TJSP. Apelação - Ação Possessória - Reintegração de posse - Viela sanitária - Conjunto probatório que demonstra se tratar de bem público - Tratando-se de bem público, não gera direitos possessórios àqueles que o detém - Irregularidade constatada - Sentença mantida - Preliminar afastada - Recurso conhecido em parte e desprovido

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327 - STJ. Posse. Sucessão. Possessória. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. CCB, art. 485 e CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

«1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do CCB/16, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância. ... (Continua)

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328 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal. Ocorrência de notificação judicial, a qual configurou a prática de esbulho, por parte dos agravantes. Irrelevância de que entre a notificação e o ajuizamento da ação possessória tenha transcorrido seis meses, uma vez que a notificação judicial não está submetida a prazo decadencial ou de perda de eficácia. Decisão que deferiu a liminar mantida. Recurso não provido.

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329 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Bem imóvel. Não demonstração da justa causa para a ocupação do imóvel disputado pelo apelante. Instrumento da cessão possessória não comprova a posse em si mesma. Posse pretérita demonstrada. Réu ocupa o imóvel há cerca de dois anos e tendo se instalado em um «trailer, sendo proprietário de um bar, e que, quando dormia no imóvel, permanecia no «trailer. Ação procedente. Recurso desprovido.

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330 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento por condomínio visando ser reintegrado na posse de área comum também pertencente à apelada. Descabimento. Questão relacionada às relações condominiais. Ação adequada, com o pedido compatível, não promovida pelo apelante. Hipótese em que a recorrida não poderia ser compelida a abandonar (ou impedida de usar, gozar e fruir) a área que lhe pertence. Improcedência da ação de natureza possessória. Recurso do condomínio improvido.

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331 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Comprovação de efetiva posse do imóvel pela apelada. Interesse processual e legitimidade desta. Inexistência de qualquer ofensa ao direito constitucional de propriedade. Apelante que tem título, mas não tem posse, cumprindo-lhe o exercício da ação petitória e não possessória. Procedência dos embargos conforme interpretação ao disposto no CCB, art. 1204. Sentença que deu solução adequada ao caso. Recurso não provido.

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332 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Distinção conceitual entre servidão e passagem forçada. Deferimento da última mediante simples constatação de encravamento do imóvel. Prova produzida que indica a existência de outro caminho para se chegar no imóvel. Encravamento não caracterizado. Possibilidade de tutela possessória com base em passagem forçada que afasta procedência de reconvenção proposta com o objetivo de discutir servidão convencional. Apelação e recurso adesivo não providos.

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333 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Demonstração, pelo autor, de sua posse justa sobre a área disputada, contígua ao objeto da locação. Falta de apresentação de provas mais robustas pelo réu, como lhe incumbia. Documento supostamente translativo de propriedade para o apelante. Irrelevância, por se tratar de ação possessória, na qual não se admite invocação de domínio. Ação de reintegração de posse (ajuizada pelo locatário) julgada procedente. Recurso improvido.

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334 - TAPR. Servidão de passagem. Imóvel do autor que ficou encravado depois do fechamento do único acesso. Cabimento, a rigor, da possessória, por já existir servidão preexistente. Irrelevância, porém, do nome dado à ação. Adoção do procedimento sumaríssimo. Procedência. CPC/1973, art. 275, II, «l. (Cita doutrina e jurisprudência).

Embora, a rigor, coubesse ação possessória para garantir o único acesso à via pública que foi fechado, é de se acolher a pretensão denominada «ação de servidão de passagem, pela qual se alcançará o mesmo objetivo.... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DEMANDA POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO.

Competência recursal. Demanda possessória. Manutenção de posse. Competência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal numeradas de 11 a 24. Resolução 623/2013. ... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSESSÓRIA. REQUISITOS.

Ausência. Pretensão de deferimento da liminar possessória. Descabimento. Turbação não configurada. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado, a obstar a concessão de tutela antecipada. Não enquadramento do caso em uma das hipóteses de tutela da evidência. ... (Continua)

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337 - TJSP. POSSESSÓRIA. Imissão na posse. Inadmissibilidade. Hipótese. Área divisória entre imóveis. Comprovação do exercício, pelos réus da demanda possessória, de utilização do terreno por mais de vinte e seis anos, de maneira ininterrupta, com ânimo de donos, completado o prazo vintenário da prescrição aquisitiva do CCB, art. 550, vigente à época dos fatos. Afastamento do direito alegado pelos autores. Necessidade. Ausência de precariedade. Recurso provido.

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338 - TJSP. Possessória. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pedido de proteção possessória fundado em título de propriedade. Irrelevância. Ações de reintegração se prestam a devolver a posse de quem injustamente a perdeu. Cenário dos autos revela que o autor nunca exerceu a posse sobre a área ocupada. Posse das rés que decorria da condição de filhas dos reais possuidores do imóvel. Requisitos previstos pelo CPC/1973, art. 927 não preenchidos. Sentença reformada. Apelo provido.

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339 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião suscitada em defesa. Ação possessória julgada improcedente. Prescrição aquisitiva. Efeito interruptivo. Ausência. Precedentes de ambas as turmas integrantes da Segunda Seção.

«1. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a citação promovida em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião. ... (Continua)

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340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NEGADO.

Estando evidenciados os requisitos para a concessão do mandado reintegratório nos termos do CPC, art. 561, não há que se acolher a pretensão de revogação da liminar possessória. ... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Pleito possessório fundado no descumprimento de acordo de divórcio judicial celebrado entre as partes e homologado em juízo - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos da Resolução 623/2013, itens I.3 e I.4.- Precedentes. ... (Continua)

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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência recursal visando o reconhecimento da posse dos réus sobre o imóvel sub judice - Esbulho Possessório - Não caracterização - Existência de comodato verbal, extinto com a notificação para desocupação do imóvel - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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343 - TJSP. Apelação. Ação possessória. Procedência. Autora que demonstrou efetivo exercício possessório sobre o bem. Audiência de justificação em que as testemunhas atestaram a qualidade e antiguidade de sua posse. Reintegração de posse que é de rigor. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Ausência de prova da existência e valor de tais acréscimos.

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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que deferiu a liminar de reintegração dos autores na posse do imóvel. Documentos que instruem a petição inicial corroboram a alegação de descumprimento das cláusulas do contrato de cessão do uso do imóvel. Caracterização do esbulho possessório autoriza a concessão da medida. Recurso desprovido

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345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Recurso do Réu - Insurgência recursal visando o reconhecimento de sua posse sobre o imóvel sub judice - Esbulho Possessório caracterizado - Posse do autor devidamente demonstrada nos autos, conforme documentos apresentados - Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do C.P.C.. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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346 - TJSP. ESBULHO POSSESSÓRIO. VAGA DE GARAGEM. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação que versa sobre pretensão possessória. Competência recursal afeta à Subseção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos... (Continua)

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347 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação precária autorizada pela agravante durante o prazo concedido para que o agravado providenciasse os documentos pertinentes à demonstração de que atende aos requisitos para a aquisição do imóvel popular. Prazo transcorrido «in albis. Notificação para desocupação não atendida. Mera detenção. Posse não caracterizada. Esbulho possessório configurado. Recurso provido.

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348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias. Pretensão. Direito não exercido na ação possessória. Preclusão. Jurisprudência do STJ.

«1. O direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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349 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Alegação da prática de esbulho possessório por quem tem a composse, que ocupa exclusivamente o imóvel. Inadmissibilidade. Prova da exclusão da posse de um dos herdeiros pelo outro. Necessidade. Posse legítima que decorre da condição de herdeiro. Esbulho não demonstrado. Direito à composse que não pode ser afastado. Recurso não provido.

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350 - TJPE. Ação de reintegração de posse. Pretensão fundada em contrato de locação. Inadequação da técnica processual eleita. Art. 5º da Lei 8.245/91. Ação possessória. Cognição restrita à posse. CCB, art. 1210, § 2º. Cerceamento de defesa. Provas colacionadas que evidenciam o exercício da posse pelo réu. Ausência de comprovação da posse pelo autor. CPC/1973, art. 333, I.

«1. A principal característica da reintegração de posse decorre do fato de que a sua cognição deve ficar restrita à questão possessória. Logo, se a pretensão autoral se fundamenta em rescisão de contrato de locação, e não na posse ou na sua violação, cabe à parte demandante interpor ação de despejo, e não de reintegração de posse. ... (Continua)

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