(DOC. VP 322.1214.5039.6514)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR - ÔNUS DO REQUERENTE.

I. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. II. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho.

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