Jurisprudência sobre
possessoria
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251 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor que aliena a posse a terceiro, que, exercendo os poderes dela decorrentes, promove sua cessão ao requerido. Impossibilidade de o autor questionar o adimplemento do negócio realizado com terceiro por meio de ação possessória. Alegações contidas na inicial não demonstradas. Esbulho não configurado. Recurso improvido.
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252 - TJMG. Servidão de passagem. Ato de tolerância. Apelação cível. Ação possessória. Servidão de passagem. Inexistência. Ato de tolerância
«- Os atos de tolerância, por serem precários e transitórios não autorizam a proteção possessória. ... ()
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253 - TJSP. Possessória. Manutenção na posse. Inexistente comprovação da condição de possuidor da área em discussão, por ambos os demandantes, presente impasse a respeito da real extensão de suas alegadas propriedades, forçoso seja dirimido o conflito em sede de ação demarcatória, impondo-se, por consequência, a improcedência da ação possessória. Recurso não provido.
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254 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Adquirindo interessado imóvel, na pendência de ação possessória versando sobre o referido bem, não tendo consultado o distribuidor cível para tanto, inadmissível o reconhecimento da boa-fé para liberação da constrição judicial consistente em cumprimento de mandado de reintegração de posse naquele procedimento deferido. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido.
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255 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMODATO VERBAL C.C. POSSESSÓRIA.
Estando efetivamente comprovado nos autos a posse e o esbulho do imóvel, necessária se faz à concessão da proteção possessória. Conjunto probatório que demonstram a posse dos apelantes e o esbulho praticado pelo apelado. Comprovação do comodato verbal. Recurso provido... ()
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256 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação possessória2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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257 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Bem de uso comum, inoponível a usucapião e outras prescrições aquisitivas por particulares. Hipótese. Ilegalidade da ocupação e inutilidade das construções realizadas para o reivindicante. Esbulho possessório caracterizado. Direito de reivindicação, pelo Poder Público, das áreas invadidas. Reconhecimento. Sentença de procedência. Recurso improvido.
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258 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento pelo Juízo «a quo. Ausência de designação de audiência de justificação prévia. Infração ao disposto no CPC/1973, art. 928. Juízos possessório e petitório que não se confundem. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização de audiência de justificação.
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259 - TJSP. Competência. Possessória. Reintegração de posse. Área de propriedade da União Federal, administrada por empresa pública federal. Existência de anterior demanda, com cunho possessório em trâmite perante o Juízo Federal. Risco de decisões conflitantes. Conexão reconhecida. Competência da Justiça Federal. Remessa do feito determinada. Recurso provido.
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260 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).
«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.... ()
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261 - TJMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Contrato de compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Reversão da posse ao vendedor. Previsão contratual.
«Se no contrato de compra e venda existe cláusula que prevê a reversão da posse ao vendedor, no caso de inadimplência do comprador, ocorrendo tal fato, é jurídica a pretensão de reaver o referido imóvel, eis que a posse se tornou injusta, ficando configurado o esbulho possessório.... ()
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262 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Utilização de área comum do condomínio, em caráter exclusivo, por condômino. Área comum utilizada que situa-se na laje da cobertura. Inexistência de autorização em assembleia permitindo aos réus a utilização desta área. Ocorrência de esbulho possessório configurado. Procedência mantida. Recurso não provido.
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263 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Esbulho possessório atribuído à ré. Designação de audiência de justificação de posse. Necessidade, a fim de possibilitar, à autora, a demonstração, por meio de prova oral, dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Aplicação do art. 928, do citado diploma. Recurso provido.
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264 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prova documental que evidencia serem os autores os legítimos possuidores da área, corroborado por prova testemunhal. Circunstância em que, ademais, o ingresso no imóvel, pelos réus, ocorreu sem a anuência dos autores. Esbulho possessório caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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265 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração da posse. Sentença de improcedência da ação principal e procedência do pedido contraposto. Confirmação. Recurso interposto por ambas as partes. Recurso dos Autores no qual alegam que cabia à Ré requerer a prova grafotécnica após anulada a sentença pelo Tribunal. Recurso da Ré requerendo que conste no dispositivo da sentença a declaração de posse em seu favor. Ausência de comprovação do direito possessório alegado pelos Autores. Incumbe ao Autor comprovar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. Descumprimento da regra constante no CPC, art. 561. Caráter dúplice da possessória, mormente ante a sentença de improcedência, que tem cunho automaticamente declaratório, que supre a necessidade de constar expressamente no dispositivo a declaração possessória pretendida pela Ré. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.
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266 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA UTILIZADA PELOS AUTORES E OUTROS MUNÍCIPES COMO VIA DE PASSAGEM - SITUAÇÃO FÁTICA INCONTESTADA E CONTÍNUA DURANTE LONGO PERÍODO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL.
Nos termos do CPC, art. 561, na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar: sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse. Conforme o teor da Súmula 415/STF: «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Caso em que demonstrada a utilização da área em litígio de forma incontestada e contínua pelos autores e demais munícipes como via de passagem, bem como comprovado o esbulho possessório. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe.... ()
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267 - TJMG. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSEDE AGIR E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO.
Descabe falar em falta de interesse processual, sendo a ação de reintegração de posse a via adequada para a cessar o alegado esbulho praticado pelo requerido. Eventual comprovação da posse anterior e do esbulho praticado é matéria afeta ao mérito. Nas ações possessórias, incumbe ao autor demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, ex vi do disposto no art. 561 do diploma instrumental civil. Não restando comprovado pela parte autora o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso e o esbulho praticado pelo réu, impõe-se reconhecer que não restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada, a ensejar a improcedência do pedido deduzido na ação de reintegração de posse.... ()
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268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - POSSE VELHA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Na hipótese em que ultrapassado o prazo de ano e dia previsto no CPC, art. 558, nos termos do parágrafo único, o procedimento a ser adotado é o comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório. ... ()
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269 - TJSP. *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - IMÓVEL -
Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência pelo réu - Descabimento - Ação processada desde o início como reintegração de posse, porquanto o autor não detém título dominial registrado para amparar ação petitória - Arguição de inadequação da via eleita e de carência de interesse processual que não se sustenta - Provas produzidas sob o crivo do contraditório que demonstram vício na gênese possessória que culminou na posse do réu, porquanto o terreno nunca pertenceu a YUKIHIRO AKITA, que aparentemente integrava quadrilha que falsificava documentos para se apossar de glebas alheias e revende-las a terceiros, como ocorrido no caso, justificando a proteção possessória perseguida pelo autor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.... ()
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270 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão saneadora que rejeitou a ocorrência de conexão ou prejudicialidade externa entre ação possessória e ação de usucapião. Preliminar de não conhecimento, por não constar a decisão recorrida no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Afastada. REsp Acórdão/STJ no qual o C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a questão de competência como hipótese que permite mitigar os casos de possibilidade de interposição do recurso. CPC/2015, art. 55.
«Conexão entre ação possessória e ação de usucapião ou prejudicialidade externa. Inocorrência. Ações cujos pedidos e causas de pedir são diversas, além do que, a defesa da agravante se baseia na aquisição do bem objeto da possessória no usucapião. Decisão mantida Recurso desprovido.... ()
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271 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Discussão sobre domínio. Descabimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «consoante entendimento dominante na jurisprudência desta Corte, 'em ação possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discute-se a posse do imóvel e nesta o domínio. Precedentes do STJ e deste Tribunal'. ... ()
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272 - TJSP. ApelaçÕES - Ações conexas - Julgamento conjunto - Município de Severínia/SP.
AÇÃO POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Bem público - Tratando-se de bem público, não gera direitos possessórios àqueles que o detém - Caracterizado o esbulho possessório após a revogação da permissão de uso concedida pelo Município - Sentença de procedência mantida. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - Restabelecimento de permissão de uso de bem público - Impossibilidade - Ato precário - Revogação pelo Poder Público em curto espaço de tempo após a concessão da permissão de uso - Possibilidade de ressarcimento dos gastos com escritura pública, tão-somente - Gastos com terraplanagem não comprovados - Inocorrente cerceamento de defesa - Sentença de parcial procedência mantida. Preliminares afastadas - Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA/AGRAVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO IMPUTADO AO RÉ/AGRAVANTE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.
-Para que concessão da tutela possessória, necessário se faz qualificar a posse objeto da proteção jurídica como posse nova - cuja turbação ou esbulho se deu há menos de ano e dia do ajuizamento do feito - ou posse velha - em que o esbulho ou turbação se deu há mais de um ano e dia da propositura da ação, tendo em vista a diferença dos requisitos necessários à concessão da tutela possessória em sede liminar. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Cumprimento de sentença. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação possessória, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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275 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor julgado carecedor do direito de ação. Impugnação. Desacolhimento, porém com alteração da fundamentação de carência para improcedência. Ausência de prova do alegado esbulho. Prova produzida pelo réu de posse longeva e de ter sobre o imóvel, há largo tempo, construído sua moradia. Ilegitimidade de parte controversa. Improcedência da demanda possessória evidenciada. Recurso improvido.
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276 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Liminar em ação possessória. Apelação contra sentença que julga demanda possessória deve ser recebida em ambos os efeitos, mas isso não implica prevalecer a liminar diante da sentença de rejeição ou improcedência, em virtude da provisoriedade da tutela de urgência, que é substituída pelo provimento da sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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277 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel emprestado por comodato verbal. Esbulho caracterizado. Posse confirmada. Hipótese em que não fica caracterizado o «animus domini para eventual possibilidade de usucapião. Suposta transferência do domínio. Matéria que supera a seara de análise da ação possessória. Indenização por eventuais benfeitorias. Pretensões não apresentadas em sede de contestação. Procedência mantida. Recurso improvido.
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278 - TJSP. Possessória. Reconvenção. Cabimento quando a natureza do pedido não guarda relação com a questão possessória. Imóvel edificado na área cedida em comodato pelos apelantes. Direito da apelada de reaver sua parte do expendido, pela participação na construção do bem. Ressarcimento pretendido que não decorre do comodato, mas da construção de boa-fé em imóvel alheio. Recurso não provido.
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279 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Interposição da demanda por comodante contra comodatário, precedida de regular notificação para desocupação. Não atendimento. Esbulho caracterizado. Inadmissibilidade de invocação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, em demanda possessória. Possuidor de má-fé que não tem direito à indenização de benfeitoria útil. Sentença mantida. Recurso não provido.
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280 - 2TACSP. Litispendência. Ação de despejo. Pendência de anterior reintegração de posse proveniente da mesma relação locatícia. Diversidade da causa de pedir imediata, embora seja a mesma a «causa petendi remota. Possessória baseada na infração do contrato. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).
Não há litispendência entre ação de despejo e anterior reintegração de posse entre as partes se, naquela, persegue-se a desconstituição da relação locatícia e na ação possessória a recuperação do imóvel por infração do contrato.... ()
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281 - TJMS. Litispendência. Ação reivindicatória. Existência de anterior reintegração de posse entre as partes sobre o mesmo imóvel. Litispendência inocorrente por serem diversos os pedidos e já estar consumada a demanda possessória. Coisa julgada também não configurada. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º, e CPC/1973, art. 923. (Cita doutrina).
Estando a possessória já julgada, não há que se falar em litispendência diante de posterior ação reivindicatória e, por serem diversos os pedidos, também não há coisa julgada.... ()
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282 - TAMG. Embargos de terceiro. Telefone. Penhora em execução contra o titular anterior. Cessão de direitos ao embargante, atual usuário, antes da constrição. Viabilidade da proteção possessória entre particulares. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).
«Admissível a oposição de embargos de terceiro por usuário de terminal telefônico visando desconstituir penhora efetivada posteriormente à cessão de direitos, uma vez que a proteção possessória não sofre limitação entre particulares, mas, tão-somente, entre o possuidor e a concessionária do serviço público.... ()
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283 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Fato do imóvel de propriedade do autor não estar encravado. Irrelevância. Ausência de discussão sobre passagem forçada, e sim sobre servidão de trânsito ou de passagem. Inteligência do CCB/2002, art. 1378. Eventual existência de outro acesso ao imóvel que não importa em óbice ao reconhecimento da proteção possessória pretendida. Procedência mantida. Recurso não provido.
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284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - CPC, art. 561 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Diante da comprovação dos requisitos cumulativos do CPC, art. 561, não há que se falar em reforma da decisão que deferiu a liminar possessória. ... ()
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285 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Fixação com base no instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios. Alteração. Necessidade de se adequar o valor da causa ao valor do bem objeto do litígio. Recurso parcialmente provido.
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286 - TJSP. Apelação - Ação Possessória - Reintegração de posse - Área devidamente individualizada - Conjunto probatório que demonstra se tratar de bem público - Tratando-se de bem público, não gera direitos possessórios àqueles que o detém - Irregularidade constatada - Sentença mantida - Preliminar afastada - Recurso desprovido
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287 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Autores que ocupam a gleba há mais de quinze anos. Aquisição, pelo réu, de direitos possessórios de pessoas que jamais foram possuidoras. Ação procedente. Autores merecedores da proteção que o ordenamento confere ao possuidor. Recurso dos autores provido.
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288 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóveis disponibilizados pelo autor à ré para exploração de atividade econômica mediante partilha dos lucros. Termo final do contrato atingido. Ausência de desocupação dos imóveis pela ré. Esbulho possessório caracterizado. Emenda da peça vestibular para conversão em ação de despejo. Descabimento. Impossibilidade de discussão de eventual descumprimento contratual no feito de caráter eminentemente possessório. Recurso da ré improvido e apelo do autor não conhecido.
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289 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de usucapião. Ação possessória anterior. Ausência de prejudicialidade. Identidade entre todos os elementos da demanda. Pressuposto ausente. Suspensão da ação possessória. Demanda anterior à ação de usucapião. Inaplicabilidade da Lei 10257/2001, art. 11. Divergência jurisprudencial. Orientação adotada em sintonia com a atual jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. A aplicação do óbice sumular tem como referente o acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. Precedentes. ... ()
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290 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Necessidade. Posse incontroversa exercida pelos autores. Ré que residia no imóvel por ato de mera tolerância do falecido, pai e ex-esposo dos autores. Esbulho possessório praticado pela ré, que permaneceu no imóvel após notificação para desocupação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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291 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Posse. Turbação. Imóvel já invadido por empregados grevistas. Temor de nova invasão. Legitimidade. Incentivo do sindicato. Sustentação de ausência de intuito possessório nas reuniões em frente ao estabelecimento do empregador. Defesa, todavia, do direito à greve no local de trabalho. Ilegalidade. Interpretação da Lei 7783/89. Ação procedente. Recurso improvido.
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292 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Utilização de áreas comuns do condomínio, em caráter exclusivo, por condômino. Ocupação há muito exercida pelos réus e seus antecessores, sem oposição alguma dos demais condôminos. Ausência de prejuízo ao condomínio com a utilização exclusiva. Esbulho possessório não caracterizado. Prevalência do princípio da boa-fé. Ação improcedente. Recurso provido.
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293 - STJ. Ação possessória. Natureza dúplice e executiva. Acolhimento de pretensão reintegratória deduzida em contestação. Expedição de mandado. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744.
«Nas ações possessórias, dada a sua natureza executiva, a posse é mantida ou restituída de plano ao vencedor da demanda, mediante simples expedição e cumprimento de mandado, sendo inaplicável, em casos tais, o disposto nos CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744.... ()
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294 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ajuizamento após a interposição de reintegração de posse pelo agravante e os interessados em face daqueles, envolvendo a mesma área. Natureza dúplice das possessórias. Pretensão que deveria ter sido apresentada nos autos da ação preexistente. Falta de interesse de agir. Configuração. Extinção do processo. Recurso prejudicado
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295 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ajuizamento após a interposição de reintegração de posse pelos agravantes e o interessado em face daqueles, envolvendo a mesma área. Natureza dúplice das possessórias. Pretensão que deveria ter sido apresentada nos autos da ação preexistente. Falta de interesse de agir. Configuração. Extinção do processo. Recurso prejudicado
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296 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. CPC/1973, art. 927, I e II. Posse do autor decorrente de «escritura pública de venda e compra. Conclusão pericial que concluiu que a ré, ao ocupar indevidamente a parte superior do prédio, cometeu esbulho possessório, porquanto invadiu, sem qualquer autorização de quem de direito, referido pavimento. Inegável o esbulho cometido. Recurso improvido.
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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Quando a pretensão da posse é baseada em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, com a inadequação da via eleita, vez que cabível ação petitória.... ()
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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. «ERROR IN PROCEDENDO". CASSAÇÃO DO JULGADO.
1.Demonstrado que a pretensão dos autores revestia de caráter possessório, mas que o r. decisum tratou de feito reivindicatório, o reconhecimento do error in procedendo constitui medida a ser imposta. ... ()
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299 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. ... ()
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300 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. ... ()
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