Jurisprudência sobre
possessoria

951 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que desacolhe pedido de reintegração de imóvel, objeto de litígio entre irmãos que visam à posse do único bem herdado. Pendência do respectivo inventário. Hipótese a caracterizar a figura da posse compartilhada ou composse, quando duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa. Situação que deve aguardar o término do inventário com a respectiva partilha, e, caso continue o desentendimento com relação ao uso e administração desse bem comum, a solução a ser buscada é uma das previstas nos CCB, art. 1320 e CCB, art. 1322, não os interditos possessórios. Esbulho não configurado. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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952 - STJ. Agravo regimental. Ação possessória. Deferimento de liminar de reintegração de posse na origem. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo neste tribunal. Impossibilidade.

«1.- As premissas fáticas que foram sopesadas pelo Tribunal de origem para manter a liminar de reintegração de posse, deferida pelo Juízo singular, não podem ser revistas nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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953 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Aquisição da posse pelo autor por meio de contrato de transferência e cessão de direitos possessórios. Regularização dos débitos pendentes junto à Municipalidade. Prova de aquisição de um único lote integrante de uma quadra com 24 lotes. Contratos de cessão apresentados pelos réus-apelantes, posteriormente celebrados que sequer mencionam o lote negociado, demonstrando não se tratar da mesma área cuja posse foi adquirida pelo autor-apelado. Invasão da área do autor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina e de má-fé do corréu, tendo em vista que conhecia a posse anterior do apelado, pois figurou como testemunha naquele instrumento. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.

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954 - TJSP. Ação possessória julgada procedente - Imóvel residencial herdado pela autora e irmã - Princípio de «saisine - Imóvel que permaneceu fechado e livre de pessoas por não apresentar condições de habitabilidade - Réus que alegam ter adquirido os direitos possessórios do imóvel - Cessão por terceiro que não era dono - Negócio não demonstrado e que não produziria efeitos frente às herdeiras - Depoimentos testemunhais e prova documental que corroboram a tese inicial - Imóvel que não estava abandonado quando foi invadido - Ausência de justo título - Esbulho caracterizado - Presentes os requisitos do CPC, art. 561 - Direito de reaver o imóvel mantido - Recurso improvid

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955 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SENTENÇA REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO USUCAPIÃO INTERPOSTA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ORIENTAÇÃO DO STJ.DECISÃO MANTIDA.

Sendo a ação de usucapião interposta após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, esta não tem o condão de obstar o cumprimento de sentença da possessória, em face da ausência de prejudicialidade externa entre as lides. ... (Continua)

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956 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação possessória ajuizada com pedido de reintegração de posse sobre imóvel situado em Duque de Caxias, alegadamente esbulhado pelos réus em dezembro de 2023. Autores alegam posse indireta desde 1986, com base em Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, apresentando documentos comprobatórios e notificações realizadas. Juízo de origem indeferiu o pedido liminar e cancelou a audiência de justificação, argumentando necessidade de análise mais aprofundada dos documentos apresentados pelos réus. Embargos de declaração dos autores contra a decisão foram rejeitados, motivando a interposição de agravo de instrumento, no qual se pleiteia a reforma da decisão e a redesignação da audiência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da audiência de justificação violou o devido processo legal, impedindo os autores de demonstrar a posse, o esbulho e a perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR: As ações possessórias regem-se pelo CPC/2015, que, em seu art. 562, prevê a realização de audiência de justificação quando a petição inicial estiver devidamente instruída e houver controvérsia sobre os fatos. No caso, os documentos apresentados pelos autores demonstram, em cognição sumária, a posse indireta desde 1986 e a ocorrência de esbulho em 2023, justificando a necessidade de audiência para produção de provas. O cancelamento da audiência de justificação, com base em contestação antecipada dos réus, contraria o contraditório e o devido processo legal, prejudicando o direito dos autores de comprovar suas alegações. O CPC, art. 562 assegura ao autor a oportunidade de demonstrar a veracidade das alegações antes da formação do contraditório pleno. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e provido, para revogar a decisão agravada e determinar a redesignação da audiência de justificação, nos termos do CPC, art. 562. Tese de julgamento: «O cancelamento da audiência de justificação em ação possessória, sem análise conjunta das provas e argumentos apresentados pelas partes, viola o contraditório e o devido processo legal, devendo ser assegurada ao autor a oportunidade de demonstrar a posse, o esbulho e a perda da posse, conforme previsto no CPC, art. 562. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561 e CPC, art. 562. ... (Continua)

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957 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal para concessão de liminar possessória. O agravante, embora proprietário registral do imóvel, não demonstrou o exercício da posse anterior sobre o bem. ... (Continua)

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958 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato de fornecimento de produtos e cessão de equipamentos para revenda de gás liquefeito de petróleo envasilhado em botijões. Demonstrada a existência de notificação extrajudicial expedida por oficial de registro de títulos e documentos para o endereço do contrato, descortina-se a plausibilidade da constituição do revendedor em mora frente aos efeitos da cláusula resolutória expressa prevista no referido negócio jurídico, e a consequente caracterização do esbulho possessório, binômio que legitima a expedição do mandado liminar de reintegração, em prol da fornecedora cedente, na posse dos equipamentos remanescentes especificados na correlata notificação premonitória. Recurso provido para confirmar o deferimento da tutela antecipada da pretensão recursal.

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959 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Circunstância em que fatos ocorridos posteriormente ao cumprimento do mandado, alterando a posse da área em litígio, devem ser reclamados em procedimento próprio. Situação na qual reavivar a discussão acerca da posse, notadamente com o questionamento de fatos novos (por exemplo, o fechamento de porteira com cadeado), é uma espécie de nova execução de processo inexistente, permitindo-se que se desdobre, dentro do mesmo feito, uma lide definitivamente resolvida. Ocorrência. Hipótese em que as ações possessórias têm nítido caráter executivo, assim, uma vez cumprida a ordem, a determinação da reintegração de posse, fica esgotada a finalidade da ação. Recurso não provido.

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960 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Autor que decaiu de parte mínima do pedido, pois restou vencido, em pedido, de menor relevância. Condenação da ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, por força dos arts. 19 e 21, § único, do CPC/1973. Hipótese em que a verba honorária, em ações possessórias, deve ser fixada, consoante a apreciação eqüitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4o, atendidas as normas das do juiz, bem como as normas das alíneas «a, «b e «c, do § 3º, do mesmo dispositivo. Honorária majorada para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso principal desprovido, provido em parte o adesivo dos autores.

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião que tramita, por determinação judicial, reunida à ação possessória e medidas cautelares relativas ao imóvel. Titular do bem cuja aquisição é pretendida que trouxe aos autos o Município de Americana. Decisão proferida em sede de procedimento possessório que ensejou recurso de agravo de instrumento subscrito pelo Município. Julgamento frente à Sessão de Direito Público, em sua 9ª Câmara. Prevenção por força do quanto firmado no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade de se positivar competência coibindo eventuais nulidades. Ausência de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO com remessa à 9ª Câmara de Direito Público.... (Continua)

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962 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Rescisão de sentença proferida em ação possessória - Anterior ajuizamento pelo espólio, ora requerido, de ação cautelar de atentado, cujo conhecimento e julgamento de recurso de apelação foi pela 2ª Câmara de Direito Privado, que manteve a r. sentença proferida na referida ação cautelar - Identidade do objeto e causa de pedir remota entre a ação cautelar e o processo possessório da sentença rescindenda - Prevenção da 2ª Câmara de Direito Privado para o conhecimento e julgamento da presente ação - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência declinada, encaminhando-se para redistribuição... (Continua)

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Imóvel - Suspensão do processo - Decisão agravada que indeferiu o requerimento de suspensão do feito formulado pela ré, até o julgamento da ação de usucapião por ela ajuizada em face dos autores da demanda possessória - Acerto - Inexistência de prejudicialidade externa, nos termos do disposto no CPC, art. 313, V, «a - Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade - Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini) - Inteligência dos arts. 557 do CPC e 1.210, § 2º, do Código Civil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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964 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Ilhas fluviais. Bens de domínio do Estado. Permissão de uso. Esbulho possessório. Usucapião. Impossibilidade. Violação a dispositivos de Lei e de Dissídio jurisprudencial não demonstrados.

«As ilhas fluviais não pertencentes à União incluem-se entre os bens do Estado. ... (Continua)

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965 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE POSSE. IMÓVEL USUCAPINDO EM ÁREA MULTIFAMILIAR. CESSÃO DA POSSE A TÍTULO DE GRATUITO (COMODATO). AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR MOVIDA EM DESFAVOR DO FILHO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. ACORDO COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. POSTERIOR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA DA AUTORA. PERÍODO EM QUE VEIO A FALECER O SEU FILHO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA. INVASÃO PELA REQUERIDA (EX COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE INJUSTA E CLANDESTINA. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... (Continua)

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966 - TJMG. Reintegração de posse. Revogação da liminar. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Deferimento de liminar. Posterior revogaçao. Suspensão dos efeitos. Recurso não provido

«- Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou da turbação praticada pelo réu e a data de sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 927. ... (Continua)

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967 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Transações longevas em que casa situada nos fundos do terreno findou transmitida à apelada que desde então exerce posse. Construção situada à frente do terreno findou transmitida ao apelante. Apelante que deduz pedido possessório infundado. Ausência de posse efetiva no imóvel objeto dos autos. Esbulho não caracterizado. Inteligência dos artigos 561, do Novo Código de Processo Civil e 1.210, § 2º, do Código Civil. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido, majorados honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 11º) do novo Código de Processo Civil de 2015.

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968 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa afastadas. Provas documentais suficientes para o deslinde da causa, evidenciando a correta delimitação da área e afastando a alegação de que o imóvel teria sido vendido a terceiro. Esbulho possessório configurado. Réu que ajuizou ação possessória anterior, referente à mesma área, julgada improcedente por falsidade documental. Elementos dos autos demonstram que o autor mantém regularmente a posse do imóvel e que o réu praticou esbulho, incluindo a construção de cerca e ameaças. Honorários advocatícios mantidos e majorados em grau recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REMOÇÃO DA ESTRADA PARA OUTRO LOCAL - POSSIBILIDADE - DIMUNIÇÃO DAS VANTAGENS DO PRÉDIO DOMINANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ESBULHO - INOCORRÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEVIDA

teor da legislação civil, «a servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante - art. 1.384 do CC. ... (Continua)

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970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - ANIMUS DOMINI - MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO REGULAR. 1.

Deve ser concedida a tutela possessória quando demonstrada a posse legítima exercida pelo autor com animus domini e a perda da posse em razão da invasão do bem pelo réu. 2. Questões relativas à validade de prova testemunhal e capacidade de ser testemunha devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. É válida a aplicação da multa por ausência à audiência de conciliação prevista no CPC, art. 334, § 8º, quando regularmente intimada a parte por meio de seu advogado.... (Continua)

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971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO.

I. Nos termos do CPC, art. 561, para a ação de manutenção de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. II. Cumprido os pressupostos do CPC, art. 561, a proteção possessória deve ser concedida. III. As ações possessórias têm como objetivo discutir o direito de posse, tornando-se irrelevantes alegações inerentes ao direito de propriedade (§ 2º do CCB, art. 1.210).... (Continua)

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972 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. O apelante alega que exercia a posse sobre o imóvel objeto da lide, tendo sido esbulhado pelo apelado, que interveio na cerca do terreno e iniciou construção no local. A liminar de reintegração de posse foi inicialmente deferida, mas a sentença de mérito entendeu não estar comprovada a posse exclusiva do apelante. ... (Continua)

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973 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de comprovação da posse do autor anterior à dos réus. Discussão acerca da aquisição da propriedade. Inviabilidade. Recurso dos réus provido para julgar improcedente a demanda.

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974 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Compra e venda de veículo. Reintegração de posse. Cabimento. Demandante que comprovou que a compra e venda se deu mediante fraude. Retorno ao «status quo ante''. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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975 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Tubulação para escoamento de águas. Construção em terreno alheio. Obra irregular. Desfazimento e reembolso de despesas para retorno ao estado anterior à turbação. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso adesivo parcialmente provido.

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976 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento sem designação de audiência de justificação e posterior reconsideração. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade da audiência. Violação do CPC/1973, art. 928. Nulidade de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.

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977 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Procedência da ação declaratória de extinção da servidão. Perícia que comprovou que o imóvel não está encravado. Ausência de utilidade e comodidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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978 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Indeferimento da medida liminar ante a ausência de prova inequívoca das alegações do autor. Esbulho não comprovado. Necessidade de ampla dilação probatória. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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979 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Direito de vizinhança. Construção de cerca. Pedido acolhido. Impugnação. Desacolhimento. Prova testemunhal e pericial amplamente favoráveis ao acolhimento do pedido da autora. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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980 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arguição de usucapião em matéria de defesa. Possibilidade. Aquisição de domínio do bem pela usucapião especial de imóvel urbano. Viabilidade. Preenchimento dos requisitos necessários. Decisão mantida. Recurso não provido.

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981 - TJSP. Competência. Conflito. Ação possessória entre particulares. Posse decorrente de direito real de uso concedido pelo poder público municipal. Irrelevância. Litígio de direito privado. Reconhecimento. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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982 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Possessória. Alegado cerceamento de defesa. Desacolhimento. Cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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983 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Ausência de comprovação dos requisitos (cumulativos) elencados no CPC/1973, art. 927. Necessidade de dilação probatória para análise do que fora alegado pela autora. Agravo de instrumento improvido.

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984 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Bem imóvel. Posse antiga e pacífica. Benfeitorias necessárias e úteis. Direito à indenização com retenção do bem. Inteligência do CCB, art. 1219. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora.

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985 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Ação ajuizada pelos compradores do imóvel do arrematante, que o adquiriu em hasta pública extrajudicial. Procedimento regular. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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986 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Deferimento. Inexistência de evidente ilegalidade na decisão agravada. Comodato verbal, notificação prévia para desocupação e recusa dos comodatários evidenciados. Cabimento da liminar deferida. Recurso improvido.

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987 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Oposição contra liminar. Possibilidade em tese. Descabimento dos embargos reconhecida em sentença. Bem litigioso. Decisão mantida, tendo em vista o ingresso da embargante como assistente na ação de reintegração de posse. Recurso não provido.

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988 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido de liminar. Bem público. Mera detenção do primeiro ocupante do imóvel. Posse pretérita do autor demonstrada. Ato de esbulho de terceiro caracterizado. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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989 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação entregue pela antiga locatária à apelante. Locação não afasta a posse indireta dos locadores, proprietários da coisa. Abandono do imóvel. Reintegração procedente e interdito proibitório improcedente. Recurso improvido.

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990 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Admissibilidade. Descumprimento de contrato pelo comprador. Ausência de cláusula resolutória expressa. Prova do esbulho resultante da mora do réu. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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991 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Improcedência. Conjunto probatório que permite formação de convencimento de que a apelante abandonou a área, que passou a ser possuída pelos réus sem oposição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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992 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo automotor. Alegada tradição não demonstrada pelo recorrente. Ausência de recibo de sinal ou pagamento, de documento de transferência assinado ou contrato subscrito pelos envolvidos. Esbulho caracterizado. Pedido julgado procedente. Recursos improvidos.

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993 - TJSP. Possessória. Requisitos. Comprovada por perícia inexistência de esbulho alegado por demandante ocupando ré área que lhe pertence, forçosa improcedência da ação reivindicatória. Autor condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso não provido.

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994 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Não caracterizada a posse do bem. Prova testemunhal e documental que comprova apenas a propriedade. Posse velha. Inviável a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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995 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Origem da posse do réu tem relação com o abandono do imóvel promovido pela autora. Ausência de posse injusta. Reintegração de posse incabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

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996 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. Matrícula do imóvel que apenas serve para comprovar a propriedade do bem. Ausência de comprovação da posse anterior pela agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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997 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Bem público. Ação movida por possuidor contra detentor. Exigências necessárias à manutenção de benfeitorias de seu uso exclusivo não satisfeitas. Ordem de demolição lícita. Ação procedente. Recurso não provido.

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998 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Deferimento. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos legais à adoção da medida. Concessão ou não da liminar, ademais, que é ato discricionário do julgador. Recurso improvido.

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999 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Convívio homoafetivo que resultou em diversas benfeitorias no imóvel. Necessidade de oportunidade para demonstração das benfeitorias. Liminar de reintegração de posse do autor afastada. Recurso provido.

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1000 - TJSP. Tutela antecipada. Âmbito. Abstenção de cobrança, judicial ou extrajudicial, bem como ação possessória. Violação ao direito de ação. Recurso provido para excluir da decisão a abstenção ao exercício do direito de ação

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