Jurisprudência sobre
possessoria
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751 - TJMG. Ação de reintegração de posse. Comprovação do domínio. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Irregularidade da representação processual. CPC/1973, art. 13. Disputa possessória com base no domínio. Aplicação da Súmula 487/STF. Escritura de compra e venda do imóvel. Posse injusta demonstrada. Procedência do pedido
«- A ausência de juntada de procuração válida é defeito sanável, devendo a parte ser intimada para regularizar sua representação, conforme determina o CPC/1973, art. 13. ... ()
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752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA.
-Diante da não comprovação de um dos pressupostos necessários à concessão imediata da tutela possessória, previstos no CPC, art. 561, bem como perante a ausência de probabilidade do direito alegado, o indeferimento da liminar possessória é medida impositiva. ... ()
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753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.
É vedada à esta Instância Recursal a análise de matérias que ainda não foram deliberadas pelo juízo de origem, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Nos termos do CPC, art. 561, compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício de sua posse sobre o bem, o esbulho imputado à parte requerida, a efetiva perda da posse e a data de sua ocorrência. O procedimento especial da tutela possessória orienta a necessidade de agendamento de audiência de justificação quando não observados os requisitos elencados na norma do CPC, art. 561, nos termos do art. 562 do diploma processual civil.... ()
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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - SÚMULA 487/STF - EXCEPCIONALIDADE - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. 1.
Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada. 3. Deve ser julgada improcedente a tutela possessória se o autor não comprova ter exercido posse efetiva sobre o bem. 4. A ausência de registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis impede o reconhecimento da posse com base no domínio.... ()
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755 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. 1.
Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do CPC/2015, art. 562, e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações.... ()
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756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO POSSESSÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ATOS DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL.
-Conforme posição pacífica do STJ, inexiste relação de prejudicialidade externa entre ação de usucapião e ação possessória, pela distinção de institutos subjacentes a cada uma, respectivamente a propriedade e a posse. ... ()
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757 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Imóvel funcional. Irregularidade da ocupação. Multa. Incidência a partir do trânsito em julgado da ação possessória. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A decisão agravada adotou o entendimento consolidado nesta Corte de que não cabe indenização por perdas e danos em razão da ocupação irregular de imóvel funcional federal, pois cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular.... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL URBANO - EX-COMPANHEIRA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO -
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759 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Concessionária de rodovias. Esbulho e construções irregulares na faixa de domínio. Tentativas de remoção pacífica infrutíferas. Reintegração cabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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760 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Despacho que liminarmente a deferiu, em favor da adquirente de imóvel arrematado, objeto de execução pela Caixa Econômica Federal.
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761 - TJSP. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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762 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Liminar. Deferimento após a audiência de justificação de posse, realizada sem a citação da ré. Inadmissibilidade. Liminar cancelada. Recurso provido.
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763 - STJ. Ação possessória. Caráter dúplice. Reintegração de posse. Pretensão reintegratória formulada em contestação a interdito proibitório. Improcedência do interdito, acolhendo-se a reintegração. Desnecessidade de ação executiva do julgado. Simples expedição de mandado. CPC/1973, art. 621, inaplicável. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).
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764 - TJSP. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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765 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Perdas e danos.
«As perdas e danos decorrentes do esbulho e pleiteadas em ação de reintegração de posse são aquelas deduzidas e provadas no processo de conhecimento, advindas da atitude hostil do esbulhador, enquanto detentor da posse.... ()
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766 - TJRS. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Autores que dão o bem em garantia bancária. Anteriores ações de usucapião e possessória, ajuizadas pelos possuidores quando já consumada a prescrição aquisitiva, extintas por desinteresse dos mesmos. Fatos que não afetam o usucapião. Reivindicação rejeitada.
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767 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo (Caminhão) objeto de negócio, dado pela adquirente à alienante em comodato. Comodato denunciado. Ação procedente. Recurso da ré provido.
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768 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Inexistência de comprovação de que a autora exercia de fato a posse da área que vindica. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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769 - STJ. Direito autoral. ECAD. Autor. Interdito proibitório. Ação possessória.
«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes da 4ª T. do STJ: Recs. Esps. 89.171 e 110.523.... ()
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770 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comprovação da posse da autora e do esbulho praticado pela ré. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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771 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Prova da posse anterior ou do esbulho. Ausência. Posse justa demonstrada pelos réus. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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772 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão à defesa dos direitos de usufrutuária. Descabimento. Via inadequada. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido.
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773 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Liminar de manutenção. Deferimento. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Verossimilhança configurada. Risco de dano existente. Recurso não provido.
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774 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Cessão a título gratuito. Ausência de posse com «animus domini. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido.
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775 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ausência de demonstração. Prova documental e testemunhal corroborando a inocorrência de esbulho. Improcedência da ação. Recurso não provido.
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776 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Matéria probatória em sede de cognição sumária insuficiente à ordem de reintegração. Decisão reformada. Recurso provido.
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777 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Bem imóvel disputado por irmão da falecida proprietária e por adquirente. Reconhecimento de irregularidades na aquisição dos direitos possessórios, após a morte da proprietária. Proteção da posse em favor do irmão e pretenso herdeiro. Necessidade. Exigência da prova da existência do exercício de posse pelo autor e do processo sucessório. Descabimento. Posse indireta e presumida deste. Aplicação do CCB, art. 1784, c.c. o CPC/1973, art. 932. Conveniência da manutenção da situação atual, para fins de preservação de direito, até definitiva declaração da propriedade a favor de uma das partes. Recurso provido.
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778 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de bem imóvel - Autor que adquiriu direitos possessórios de terreno, porém sua posse foi impugnada pela proprietária tabular, que, posteriormente, transferiu-a para terceiro - Ausência de má-fé do réu Michel que, à época, era o legítimo possuidor do bem - Cessão da posse que se operou de forma válida, tendo o autor assumido os riscos do negócio - Pedido de ressarcimento dos valores pagos que deverá ser pleiteado junto à proprietária tabular, haja vista ser a responsável pela quebra da cadeia possessória - Recurso não provido.... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidão de passagem - Ação de Reconhecimento de Servidão de Passagem c/c Usucapião - Servidão de passagem e passagem forçada são institutos diversos e, portanto, não se confundem - Proteção possessória - Admissibilidade para as servidões aparentes (CC, art. 1.383; STF, Súmula 415) - Princípio da fungibilidade dos interditos possessórios (CPC/2015, art. 554, caput) - Cerceamento do direito de produzir provas em razão do julgamento antecipado da lide (CF, art. 5º, XXXV) - Necessidade de instauração da fase de instrutória, à luz dos inerentes pontos controvertidos - Recurso provido... ()
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780 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Prevendo o ordenamento jurídico brasileiro que pode ser a posse direta, imediata, daquele que tem a coisa em seu poder, ou indireta, mediata, daquele que concede a possuidor, efetivo direito de possuir e, tendo por finalidade a ação de reintegração, a restituição àquele que foi esbulhado, inadmissível seja deferida a imobiliária construtora que não se desincumbe do ônus de provar que ainda exercia direitos possessórios, diretos ou indiretos, quando da ocorrência do esbulho que contesta. Decisão de improcedência da ação de reintegração mantida. Recurso não provido.
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Conflito não conhecido. Ausência de divergência sobre competência. Risco de decisões contraditórias. Inexistência. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - No presente caso, não há dois ou mais juízes se declarando competentes ou incompetentes para julgar a mesma demanda ou divergindo sobre a reunião de processos supostamente conexos, tampouco se verifica a possibilidade de alteração da competência devido ao ingresso, na ação possessória, de ente federal. Cada juízo atua dentro de seu respectivo processo, com causas de pedir e pedidos diversos. ... ()
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782 - TJSP. Apelação Direito Civil. Ação possessória. Invasão de terreno. Esbulho não comprovado. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação possessória na qual a autora alegou que o réu teria invadido parte de seu terreno e construído indevidamente, requerendo a reintegração de posse e a indenização dos danos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para a reintegração de posse em favor da autora, diante da alegada invasão, e se a via possessória é adequada para resolver o conflito entre as partes. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial constatou invasão parcial do terreno de propriedade da autora, mas também indicou que essa invasão aparenta ter ocorrido há mais de vinte anos, muito antes da aquisição do imóvel pelo réu. 4. Testemunhas ouvidas em audiência foram unânimes em confirmar que o imóvel tem as mesmas características há mais de vinte anos, sem alterações significativas. 5. A autora adquiriu seu imóvel em 1993, quando as construções vizinhas já existiam, conforme comprovado por fotografias de satélite. 6. A posse do réu é exercida nos limites daquilo que consta no instrumento de cessão de direitos. 7. A posse da autora sempre foi exercida nos limites estabelecidos e nunca foi ameaçada, não tendo sido comprovado o esbulho. 8. Ausente a corroboração dos fatos pelas provas, a conclusão pela improcedência é de rigor. 9. Mesmo assim, tendo em vista que foi efetivamente constatado uma diferença entre os limites das áreas, o que foi confirmado pelo perito, as partes poderão postular o necessário pela via adequada, se assim entenderem conveniente. 10. Por outro lado, houve inovação recursal da autora no sentido de invocar as metragens do imóvel e questões de ordem administrativa e de interesse da municipalidade, não deduzidas na inicial. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: Sem ameaça comprovada à posse da autora e sem corroboração do esbulho, não há direito à proteção possessória. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 562 Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Ministro Moura Ribeiro, 17/04/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DA ENTREGA DAS CHAVES PARA CONCRETIZAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, impôs multa pelo descumprimento de liminar possessória, sob o fundamento de que o requerido desocupou o imóvel, mas não entregou as chaves, o que impediu o retorno da autora à posse plena do bem. O agravante alega que desocupou o imóvel e que a decisão que concedeu a liminar não exigiu explicitamente a entrega das chaves, solicitando, assim, o afastamento da multa. ... ()
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784 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência.
Cerceamento do direito de produzir provas não configurado.O conjunto probatório produzido é suficiente à formação do livre convencimento motivado do magistrado, de modo que a autora não teve cerceado seu direito de produzir provas. Atos de turbação da posse da autora perpetrados pelo corréu Oswaldo. Procedência, em relação a ele, da pretensão possessória.Ao privar o imóvel da autora de caixa dágua e respectiva tubulação, de instalação elétrica e dos portões o corréu Oswaldo, a toda evidência, turbou a posse dela, pois a impediu de exercer em sua plenitude os direitos possessórios que lhe foram transmitidos. Cuida-se, ademais, de serviço essencial. A pretensão possessória comporta acolhida. Dano material emergente.O corréu Oswaldo deverá arcar com os gastos necessários à reinstalação da tubulação de água, da caixa dágua e da rede elétrica interna do imóvel, restituindo-o ao estado em que se encontrava na data em que a posse foi transmitida à autora. Deverá, ainda, recolocar os portões de ferro (principal e social) no local em que se encontravam, ou indenizar o valor correspondente. O quantum debeatur deverá ser apurado em futura fase de liquidação. Dano moral.O dano moral suportado pela autora é evidente. A turbação de sua posse pelo corréu Oswaldo frustrou as expectativas de aquisição de chácara para lazer. Algo que deveria lhe trazer momentos de alegria e tranquilidade acabou resultando em desavenças, em litígio e em depressão (a autora comprovou que os males dalma suportados exigiram até mesmo o uso de medicamentos antidepressivos). O valor da reparação vai arbitrado em R$5.000,00, montante que atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Improcedência dos pedidos em relação aos demais corréus.Não restou demostrada nenhuma conduta dos demais corréus que pudesse caracterizar turbação da posse da autora, de modo que, em relação a eles, a improcedência dos pedidos formulados na inicial era mesmo medida que se impunha.Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Impugnação ao valor da causa. Adequação ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo econômico imediato. Fixação por estimativa. Recurso provido.
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786 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Oposição de embargos de retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Eventual direito de retenção que deveria ter sido solicitado na contestação. Recurso não provido.
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787 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Comprovação satisfatória dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Designação de audiência de justificação prévia. Necessidade. Recurso provido.
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788 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Cabimento. Exegese da Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Inclusão dos garantidores das obrigações pecuniárias na ação possessória. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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789 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse decorrente de direito sucessório. Aplicação do princípio da «saisine. Requisitos do CPC/1973, art. 927 demonstrados. Ação procedente. Recurso não provido.
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790 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse do imóvel exercida apenas para plantio. Mera tolerância do proprietário por algum tempo. Prescrição aquisitiva não caracterizada. Ação procedente. Recurso não provido.
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791 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Prova do esbulho ao tempo do ajuizamento da demanda. Inexistência. Impossibilidade do Decreto de reintegração na posse pela autora. Ação improcedente. Recurso provido.
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792 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar. Concessão. Cabimento. Presença dos requisitos ensejadores da medida. CPC/1973, art. 928. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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793 - TJPR. Ação reivindicatória. União livre. Concubinato. Bem dado em comodato ao companheiro. Falecimento deste. Subrogação da companheira sobrevivente na condição de comodatária. Composse. Inadequação da via petitória antes de os autores, titulares da posse indireta, definirem a situação possessória do bem. Carência da ação. (Com doutrina).
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794 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Deferimento. Descabimento. Arrematação de bem imóvel ocupado por locatário. Necessidade de propositura de ação de despejo. Decisão revogada. Recurso provido
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795 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Comodato verbal. Notificação prévia. Decurso do prazo, sem desocupação voluntária. Esbulho configurado. Rejeição das preliminares. Procedência mantida. Recurso improvido.
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796 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Alegação de ocupação indevida de imóvel descrito na inicial. Esbulho caracterizado e comprovado. Deferimento da liminar, para reintegrar
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797 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal comprovado. Notificação prévia. Imóvel não desocupado no prazo assinalado. Esbulho caracterizado. Liminar deferida. Recurso provido.
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798 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Indeferimento da liminar. Desistência da ação. Prolação de sentença. Perda de objeto do agravo. Recurso prejudicado.
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799 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Prova de posse anterior e de esbulho cometido pelo réu. Inexistência. Atos de posse praticados pelo autor. Não constatação. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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800 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Prova ou indício da posse. Ausência. Posse não evidenciada. Contrato de administração do imóvel não juntado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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