Carregando…

(DOC. VP 392.7095.9399.2176)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SENTENÇA REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO USUCAPIÃO INTERPOSTA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ORIENTAÇÃO DO STJ.DECISÃO MANTIDA. -

Sendo a ação de usucapião interposta após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, esta não tem o condão de obstar o cumprimento de sentença da possessória, em face da ausência de prejudicialidade externa entre as lides. -O colendo STJ possui entendimento sedimentado no sentido de inexistência de prejudicialidade externa entre feitos possessórios e de usucapião

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote