Jurisprudência sobre
pena de multa pagamento

301 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Entendimento da Terceira Seção. Precedentes.

«1. Constituindo a pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação, dívida de valor, o seu inadimplemento, desde que verificado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, não constitui óbice para o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente na seara criminal. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EREsp. 845.902/RS, de minha relatoria, em 25/8/2010. ... (Continua)

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302 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Entendimento da Terceira Seção. Precedentes.

«1. Constituindo a pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação, dívida de valor, o seu inadimplemento, desde que verificado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, não constitui óbice para o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente na seara criminal. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EREsp. 845.902/RS, de minha relatoria, em 25/8/2010. ... (Continua)

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303 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - Pedido subsidiário prejudicado - AGRAVO PROVIDO

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304 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público.

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305 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO

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306 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de divergência. Recurso especial. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Divergência caracterizada. Embargos acolhidos.

«1. Considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o pagamento desta ... (Continua)

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307 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante, com determinação da penhora de pecúlio. ... (Continua)

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308 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em razão de sua impossibilidade financeira para pagamento do valor da pena de multa (R$ 6.637,24). Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Inteligência do CP, art. 51. Precedentes do STF. A hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade do executado quanto à pena de multa, salvo se houver elementos nos autos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024. Situação de desemprego do agravado certificada nos autos pela serventia do juízo de origem. Opinião favorável da PGJ, em parecer, pela manutenção da extinção da punibilidade do executado. Valor da pena de multa, inclusive, que poderia ser objeto de indulto, com fulcro no Decreto 11.846/2023, art. 8º, a demonstrar a ausência de interesse estatal na presente execução. Decisão mantida. Agravo ministerial improvido

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309 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Extinção Da Punibilidade. Multa Considerada Prescrita. Manutenção Da Decisão Agravada.

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310 - TJSP. Agravo em Execução Penal do Ministério Público - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Hipossuficiência financeira do sentenciado que não foi sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido

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311 - TJSP. Direito penal. Execução penal. Pleito de extinção da pena de multa. Agravo em execução improvido. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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312 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE SEU PAGAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA NÃO CUMPRIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TEMA 931 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade do executado quanto à pena de multa. Busca-se a reforma da decisão para afastar a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando-se que a hipossuficiência do sentenciado não foi comprovada, sendo necessário o prosseguimento da execução. II. Razões de Decidir. O novo entendimento do STJ permite a extinção da punibilidade com base na declaração de hipossuficiência, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida. No caso, o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade, o que impede a extinção da punibilidade da pena de multa. III. Dispositivo e Tese. Recurso ministerial provido. A extinção da punibilidade da pena de multa pressupõe o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Extinção da execução que se mostrou prematura. Legislação Citada: CP, art. 51 Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 24.11.2021, DJe 30.11.2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001124-38.2022.8.26.0037, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.08.2022.... (Continua)

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313 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Assistência pela i. Defensoria Pública que, por si só, não comprova a total impossibilidade de realizar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Apenado, ademais, que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, o que apenas reforça a impossibilidade de extinção. Recurso provido

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314 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Assistência pela i. Defensoria Pública que, por si só, não comprova a total impossibilidade de realizar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Apenado, ademais, que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, o que apenas reforça a impossibilidade de extinção. Recurso provido

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315 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Assistência pela i. Defensoria Pública que, por si só, não comprova a total impossibilidade de realizar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Apenado, ademais, que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, o que apenas reforça a impossibilidade de extinção. Recurso provido

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316 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade e do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Assistência pela i. Defensoria Pública que, por si só, não comprova a total impossibilidade de realizar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Apenado, ademais, que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, o que apenas reforça a impossibilidade de extinção. Recurso provido

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317 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO E CANCELAMENTO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A Defensoria Pública tomou ciência da r. decisão objurgada, por meio de acesso ao portal eletrônico, em 02.10.2024, contra a qual se insurgiu somente em 19.10.2024. 2. Intempestividade. Intimada a defesa no dia 02.10.2024 (Lei 11.419/06, art. 5º, §§ 1º e 6º) e iniciado o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente (03.10.2024 - CPP, art. 798, § 1º), este, já considerado o prazo em dobro ao qual faz jus a Defensoria Pública (Lei 7.871/1989 e Lei Complementar 80/94) , findou-se em 14.10.2024 (segunda-feira), de modo que o reclamo foi protocolado fora do prazo legal (Súmula 700/STF). 3. Da leitura das razões do agravo, nota-se, claramente que a defesa não se insurgiu contra a r. decisão subsequente do MM. Juízo a quo, na qual foi julgada extinta a pena de multa, ante o pagamento parcial. 4. Eventual inconformismo contra esta última decisão, se o caso, deve ser objeto de novo recurso. ... (Continua)

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318 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, a decretação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa e do desbloqueio dos valores das contas do agravante. Recurso prejudicado

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319 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que após julgar extinta a pena corporal pelo cumprimento, julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Inexistência de declaração de pobreza e tampouco de mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento da pena de multa, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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320 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade quanto à pena de multa que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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321 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade quanto à pena de multa que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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322 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - Defesa da Defensoria Pública e valor do dia-multa fixado no unitário mínimo, não fazem por si só presunção absoluta de hipossuficiência econômica - Entendimento consolidado pelo STF na ADI 7032 que condiciona a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, salvo comprovada impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada - Possibilidade de bloqueio dos valores localizados em conta bancária - Não demonstrada a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido

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323 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Execução da pena de multa. Penhora de pecúlio para pagamento de multa. LEP, art. 170 e LEP, art. 168 (lep). Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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324 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Intimação da recorrida para pagamento da pena de multa ou desconto da remuneração. Inadmissibilidade. Conversão da pena em crédito fazendário. Possibilidade de exigência pela Fazenda Pública em execução fiscal. Inteligência do CP, art. 51. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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325 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido

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326 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido

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327 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob alegação de hipossuficiência presumida da agravante. No recurso, requer-se também a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, alegando tratar-se de verba alimentar. ... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA E DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, A SER EXPEDIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO.

Incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa, sendo certo que nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. «Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, conforme LEP, art. 164. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA DETERMINAR AO JUÍZO A QUO QUE EXPEÇA A CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA.... (Continua)

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329 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Pretensão superada. Superveniente decisão judicial extinguindo a pena de multa imposta ao agravante, após diligências frustradas para satisfação do crédito e concordância do Ministério Público. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.    

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330 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA SEM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONTRARIADA PELA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. IMPROVIMENTO.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, afastando a alegação de hipossuficiência econômica e mantendo a penhora de valores localizados em conta bancária do sentenciado. ... (Continua)

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331 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - IMPOSSIBILIDADE - É incogitável aplicar a Resolução da PGE 21/2017 e da Lei 14.272/2010, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - A pena de multa tem caráter de sanção penal - Inteligência da nova redação dada ao Tema 931 Revisado, do Colendo STJ - Decisão judicial está fundamentada e afastou a aplicação desse entendimento ao caso em comento - Note-se, portanto, que não há nos autos nenhum elemento que indique que o agravante, de fato, é hipossuficiente, portanto, a referida TESE 931 do Colendo STJ, não pode ser aplicada ao persente caso, sendo impossível extinguir a pena de multa, pela alegada hipossuficiência, como pretendido pela Defesa, até porque até o momento não foram sequer realizadas buscas de ativos, sendo prematuro se falar em extinção da pena de multa - Decisão mantida - Agravo improvido

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332 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Afastamento da presunção de incapacidade financeira do sentenciado de arcar com o pagamento da multa somente por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Aplicação do entendimento fixado pelo Colendo STJ em sede de REsp, julgado sob o rito dos repetitivos, somente em caso de absoluta incapacidade financeira. Agravo provido

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333 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública e beneficiário de programas assistenciais - Impenhorabilidade dos valores bloqueados - CP, art. 50, § 2º e CPC, art. 833, IV - AGRAVO PROVIDO

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334 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Insurgência em face da decisão que deixou de analisar pleito de extinção da pena de multa cumulativamente aplicada à pena privativa de liberdade. Alegação do decurso do prazo nonagesimal para o ajuizamento da ação executória própria. Inocorrência. Pena de multa já julgada extinta no âmbito da ação executória autuada sob o 1021519-92.2022.8.26.0050, em virtude do pagamento. Recurso prejudicado

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335 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Precedente. Recurso provido

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336 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - POSSIBILIDADE - O agravante não conseguiu recolher o valor da multa e não há prova nos autos de tal ato tenha sido deliberado, circunstância que, aliada ao fato dela ser defendido pela Defensoria Pública, e ao resultado negativo da pesquisa de bens nos autos da execução, sugere que o sentenciado efetivamente não dispõe de recursos para arcar com o recolhimento da pena de multa sem o sacrifício do próprio sustento e da sua família devendo incidir no caso o entendimento jurisprudencial consubstanciado na nova redação dada ao Tema 931 do STJ - À vista disso, conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, adoto a referida tese fixada, devendo ser extinta a punibilidade do condenado, independentemente do pagamento da pena de multa, com a consequente extinção e arquivamento do processo de Execução de Multa Penal instaurado para sua cobrança - Agravo provido.

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337 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Incabível - Ministério Público é o órgão competente para a cobrança de multa na Vara de Execução Penal, de modo que subsiste os efeitos penais da sentença condenatória que impôs o pagamento da multa - É incogitável aplicar a Lei 14.272/2010 e o entendimento firmado no RE 1.785.861, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - Impossibilidade de aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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338 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que após julgar extinta a pena corporal pelo cumprimento, reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa imposta na GR1, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento, relativamente à GR2. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto com fulcro no Decreto 11.846/2023 e julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação às penas de multas (GR1 e GR2). Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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339 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da sentenciada em razão de sua impossibilidade financeira para pagamento do valor da pena de multa (R$ 16.918,40), mesmo após a tentativa infrutífera de penhora de valores e bens, e determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com fulcro na Lei 6.830/80, art. 40. Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Inteligência do CP, art. 51. Precedentes do STF. Realização de medidas de constrição judicial, com pesquisa de bens e valores, sem qualquer êxito nos autos. De acordo com a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade do executado quanto à pena de multa, salvo se houver elementos nos autos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, o que não ocorreu no caso concreto, haja vista o insucesso das tentativas de penhora. Ausência de qualquer elemento a indicar a possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária. Decisão reformada. Agravo defensivo provido, para o fim de determinar a extinção da punibilidade da executada quanto à pena de multa

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340 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade, por ora. Sentenciado que ainda não teve reconhecido o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Ilegitimidade do Ministério Público não configurada. Agravo não provido.

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341 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CITAÇÃO EFETUADA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A NEGATIVA. RECURSO PROVIDO.

Não sendo possível a extinção da pena de multa por conta da hipossuficiência do sentenciado quando pendente o cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931, é de rigor o deferimento da busca de bens e medidas constritivas requeridas pelo Ministério Público, para garantir a satisfação da pena de multa. ... (Continua)

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342 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Vedação da progressão de regime pela ausência do pagamento da pena de multa. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, o não pagamento da pena de multa impede o deferimento da progressão de regime. ... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Trata-se de sentença proferida pelo Juízo das Execuções Criminais, que declarou extinta a pena de multa imposta, no valor de R$ 23.018,12 (vinte e três mil, dezoito reais e doze centavos), por considerar o sentenciado hipossuficiente. ... (Continua)

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344 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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345 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa.

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346 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução, não sendo permitido ao Poder Judiciário decidir acerca da conveniência da cobrança. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. Extinção da pena de multa com base na atual orientação do C.STJ (Tema 931) ainda não explorada pelo Juízo de piso, frente à alegação de hipossuficiência do sentenciado, notadamente porque representado pela Defensoria Pública. Recurso defensivo improvido

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347 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU MANIFESTAÇÃO QUANTO A PENA DE MULTA, POR ENTENDER SER ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUER O AGRAVANTE A REFORMA DO DECISUM, PARA QUE SEJA DETERMINADA A ALUDIDA INTIMAÇÃO E, CASO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO, QUE SEJA EMITIDA PELO JUÍZO A CERTIDÃO DE PENA DE MULTA, COM POSTERIOR VISTA AO AGRAVANTE PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

Assiste razão ao agravante. Após o advento da Lei 9.268/96, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, surgindo, assim, divergência sobre o Juízo que seria competente para analisar tal execução (se o Fazendário ou o Penal). A dúvida restou dirimida pelo STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF (publ. em 6/8/2019), oportunidade em que a Corte Suprema confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança perante a VEP, determinando, em caso de inércia, que o Juiz da execução criminal dê ciência do feito ao órgão da Fazenda Pública competente para que seja efetivada a respectiva cobrança. Tais regras foram positivadas no CP com a alteração de seu art. 51 pela Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime). Sublinha-se que, embora seja compreendida como dívida de valor, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Nesse contexto, eventuais questões operacionais não têm o condão de obstar a intimação do apenado para efetuar o pagamento, sendo certo que há, ainda, a possibilidade de remessa dos autos ao Contador judiciário para a liquidação, com o cálculo da pena de multa e posterior intimação do condenado para que seja efetuado o pagamento, ainda que de forma parcelada. Recorde-se que o Conselho Nacional de Justiça, gestor do Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU), anunciou a sua atualização em 23/06/2020, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. Neste Tribunal de Justiça, a questão foi analisada nos autos do Processo administrativo SEI 2020-0649698, encetado por ofício emitido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais. Na ocasião, restou esclarecido que o referido Sistema de Execução Penal passou a permitir o cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, com fulcro na nova redação conferida ao CP, art. 51, anunciando-se, ainda, que o acesso ao sistema se encontra disponibilizado à VEP. Diante do exposto, determina-se o prosseguimento da execução da pena de multa pelo Juízo da Execução Penal, com a elaboração de cálculo atualizado pelo juízo e posterior intimação do apenado para o seu pagamento ou manifestação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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348 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

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349 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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350 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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