Jurisprudência sobre
pena de multa pagamento

351 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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352 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que julgou extinta a pena de multa. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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353 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica da sentenciada. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que julgou extinta a pena de multa. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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354 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Pena principal já cumprida - Medidas constritivas requeridas pelo Ministério Público que restaram infrutíferas - Presunção de hipossuficiência não afastada, apesar da oportunidade concedida ao órgão ministerial - Circunstâncias que autorizam a extinção sem pagamento nos termos da jurisprudência daquele Tribunal Superior - Recurso provido

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355 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Pena principal já cumprida - Medidas constritivas requeridas pelo Ministério Público que restaram infrutíferas - Presunção de hipossuficiência não afastada, apesar da oportunidade concedida ao órgão ministerial - Circunstâncias que autorizam a extinção sem pagamento nos termos da jurisprudência daquele Tribunal Superior - Recurso provido

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356 - TJRJ. Ementa. Agravo de Execução Penal. Decisão extinguiu a execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. A pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei n 13.964/2019, que considera a pena de multa dívida de valor, mas não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Os prazos, a execução observam o CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringirá às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51. A prescrição da pena de multa está prevista no CP, art. 114. O tipo penal pelo qual o agravado foi condenado - CP, art. 214, não previa a pena de multa. É indevida a condenação na sentença ao pagamento de 84 dias-multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada, para que o Juiz e o Ministério Público reanalisem a pena de multa com base nas observações expostas pelo Relatora.

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357 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Pena principal já cumprida - Medidas constritivas requeridas pelo Ministério Público que restaram infrutíferas - Presunção de hipossuficiência não afastada, apesar da oportunidade concedida ao órgão ministerial - Circunstâncias que autorizam a extinção sem pagamento nos termos da jurisprudência daquele Tribunal Superior - Recurso improvido

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358 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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359 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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360 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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361 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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362 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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363 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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364 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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365 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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366 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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367 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Pedido de extinção da pena de multa, independente do pagamento, em razão da alegação de hipossuficiência. Não provimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Extinção da punibilidade, com base no recente e atual entendimento do Tema 931, do E. STJ, pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida

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368 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 51. Pendência de pagamento da pena de multa. Extinção de punibilidade. Possibilidade. Matéria pacificada.

«I - «Considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o pagamento desta (EREsp 845.902/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 01/2/2011). ... (Continua)

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369 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

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370 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

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371 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

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372 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

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373 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

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374 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

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375 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

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376 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

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377 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

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378 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

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379 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

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380 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Pleito de cancelamento da penhora indeferido. Inexistência de comprovação do valor para sustento da família. Ausência de qualquer irregularidade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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381 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de o agravante conseguir arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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382 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de o agravante conseguir arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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383 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Hipossuficiência não demonstrada - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Inexistência nos autos de informação acerca do efetivo cumprimento, e extinção, da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - Agravo desprovido

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384 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Hipossuficiência não demonstrada - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Inexistência nos autos de informação acerca do efetivo cumprimento, e extinção, da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - Agravo desprovido

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385 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Hipossuficiência não demonstrada - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Inexistência nos autos de informação acerca do efetivo cumprimento, e extinção, da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - Agravo desprovido

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386 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa - Não acolhimento - Multa criminal que possui natureza jurídica de pena, nos termos das normas postas (art. 5º, XLVI, «c, da CF/88e arts. 32, III e 51, ambos do CP) e da jurisprudência do E. STF (ADI Acórdão/STF) - Incidência do princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade - Doutrina - Julgado recente do STF «no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada (ADI 7032, Relator: Min. Flávio Dino, Data de Julgamento: 25/03/2024) - Não demonstrada, «in casu, absoluta e permanente impossibilidade de pagamento da pena pecuniária - Recurso não provido

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387 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento sequer foi iniciado - Recurso provido

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388 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento sequer foi iniciado - Recurso provido

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389 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Insurgência ministerial contra extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento. Execução da multa sequer iniciada. Extinção se deu unicamente com base em presunções e sem a devida comprovação da hipossuficiência financeira. Recurso ministerial provido

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390 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do referido tema estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de que o agravante consegue arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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391 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do referido tema estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de que o agravante consegue arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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392 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de o agravante conseguir arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade e de multa impostas cumulativamente. Decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa, em razão do valor ser inferior a um salário mínimo. Extinção da punibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação desta Corte, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal. ... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADA QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DE PECÚLIO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA MEDIANTE PENHORA DO PECÚLIO LIMITADA A 1/4 DO VALOR DISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 E DO ART. 170, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

A questão jurídica em análise demanda especiais ponderações, atentando-se à evolução da jurisprudência das Cortes Superiores. O STJ, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, havia consolidado o entendimento pelo qual, cumprida na íntegra a pena privativa de liberdade (ou a pena restritiva de direitos que a substituiu), o pagamento da multa imposta na decisão condenatória não seria necessário para a declaração da extinção da punibilidade penal do réu (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 26/08/2015). Dada a pacificação do tema no STJ, o Relator do presente recurso, atentando ainda para o princípio da colegialidade, aplicava tal entendimento em anteriores julgados do TJSP, também consolidado na Câmara julgadora de que fazia parte (nesse sentido, entre inúmeros outros: Agravo de Execução Penal 7000318-78.2018.8.26.0050 - Rel. Des. Airton Vieira - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 24/04/2018). Assinalavam-se, todavia, críticas contundentes ao entendimento sob luzes, com ressalvas de entendimento pessoal em contrário. Em data mais recente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL solucionou importante controvérsia ao decidir que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, ressalvada a legitimação subsidiária da Fazenda Pública no caso de inércia do Parquet. Precedente do STF (ADI Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Redator do Acórdão Min. ROBERTO BARROSO - Plenário - j. em 13/12/2018). Acontece que as razões de decidir adotadas pela CORTE SUPREMA, nesse caso, partiram da ideia de que a multa fixada na sentença penal condenatória, conquanto considerada dívida de valor, não perdia o seu caráter de sanção penal. Uma vez fixada essa premissa, verifica-se que os seus desdobramentos extrapolam o âmbito da competência e da legitimação para fins de cobrança judicial, para robustecer a conclusão de que, em sendo, como de fato é, pena criminal, o inadimplemento da multa obstaculiza o reconhecimento da extinção da punibilidade (ao menos enquanto não sobrevier outra modalidade de extinção da obrigação, por exemplo, a prescrição, o indulto, a morte do agente etc.), não havendo que se falar em cancelamento da penhora. Com isso, fica superada a tese firmada pela Corte da Cidadania no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 26/08/2015, o que, aliás, foi reconhecido em recentes julgados do próprio STJ (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 20/10/2020; ProAfR no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 20/10/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 04/08/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 16/06/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 26/05/2020). ... (Continua)

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395 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Necessidade de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso provido

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396 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Necessidade de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso provido

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397 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica da sentenciada - Necessidade de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso provido

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398 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Necessidade de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso provido

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399 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando o cancelamento da penhora e a extinção da pena de multa independentemente de seu pagamento em razão da hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Impossibilidade de liberação da penhora - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Não comprovação da impossibilidade de pagamento e da indispensabilidade dos valores bloqueados - Extinção da pena de multa em razão de seu pagamento mantida - Recurso não provido.

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400 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164 e art. 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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