(DOC. VP 477.4590.5007.3350)

TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Necessidade de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso provido

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