Jurisprudência sobre
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+ de 3.013 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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301 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de ação de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito, em que o veículo do autor foi abalroado pelo veículo da parte ré. ... ()
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302 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DA FILHA DA AUTORA POR CHOQUE FRONTAL COM ÁRVORE EXISTENTE ÀS MARGENS DA RODOVIA POR ONDE TRAFEGAVA, APÓS PERDER O CONTROLE DO VEÍCULO QUE DIRIGIA - DER, RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA VIA QUE NÃO CONTRIBUIU POR AÇÃO OU OMISSÃO PARA O TRÁGICO DESFECHO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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303 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Coisa julgada - o requerido, em outra ação, foi obrigado a promover a devolução do veículo, sendo afastados os danos morais. Agora, a autora busca, com base nos mesmos fatos, mas baseada em argumentos diversos, a condenação da parte ré em danos imateriais - Exegese do CPC, art. 485, V - Extinção do feito mantida. ... ()
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305 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Contratações verbais - Simples tradição é meio hábil a transmitir a propriedade de bem móvel - Incabível a busca e apreensão do bem envolvido na primitiva negociação - Evicção no tocante a segunda negociação não invocada - Pedido de reparação de danos formulado de forma genérica e desvinculado da tratativa pertinente - Inobservância do disposto no CPC, art. 324 - Inafastável a rejeição das pretensões iniciais pelos fundamentos do Acórdão e não pelas razões da sentença, cuja improcedência fica mantida - Recurso não provido.... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Conversão em execução - Indeferimento - Somente se o bem não for encontrado, ou não se achar na posse do devedor, é que fica facultada a conversão da busca e apreensão em ação executiva - Exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 4º - Hipótese na qual a agravante após observar existirem custos para realização da pesquisa pertinente (expressamente solicitada) desistiu de tentar localizar o devedor - Necessidade de tentar localizar o devedor e o bem antes de eventualmente se apontar a conversão da busca e apreensão em execução - Precedentes desta Câmara Julgadora - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA VEÍCULO REGULARMENTE ESTACIONADO EM VIA URBANA - CULPA MANIFESTA - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em via urbana, é culpa exclusiva do condutor que colide contra veículo regularmente estacionado - 2. Danos emergentes comprovados com orçamento e nota fiscal dos serviços de reparo, compatíveis com as fotografias dos danos - 3. Lucros cessantes fixados em sentença no mesmo valor de depósitos bancários do mês anterior, representativos de pagamentos de fretes. Transportador autônomo que assume as despesas todas do serviço, do veículo e pessoais, e fica com o lucro ou rendimento do trabalho. Valores depositados que não podem representar apenas os lucros, mas sim os preços totais dos serviços, até porque seriam muito expressivos para quem pediu gratuidade de justiça. Por regra de experiência e com base no princípio da razoabilidade, os ganhos do motorista autônomo devem variar entre o dobro e o triplo do salário médio da categoria - 4. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... ()
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308 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECAMBIAÇÃO DE PRESO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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309 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - A questão ora posta não diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária, sobre a qual o Supremo Tribunal Federal considera que há identidade temática com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF/MG. ... ()
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DA RÉ QUE FRUSTROU A JUSTA EXPECTATIVA DA DEMANDANTE, TRAZENDO-LHE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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311 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que rejeitou parcialmente a impugnação da herdeira-filha - Inconformismo quanto à inclusão como despesas do espólio de débitos relacionados a veículo (IPVA e reparo), que alega estar sendo utilizado apenas pela viúva-meeira inventariante, cabendo a ela suportar tais despesas - Não acolhimento - Inexistência de demonstração cabal acerca do uso particular e exclusivo pela meeira - Multa e juros de mora do ITCMD - Igual pretensão de atribuição exclusiva à viúva-meeira - Não acolhimento - Herdeira que igualmente deu causa ao atraso no pagamento do tributo ao não observar o prazo legal de requerimento do inventário desde a abertura da sucessão - Pedido de prestação de contas que deve ser analisado inicialmente na primeira instância, sob pena de supressão de instâncias - Decisão mantida - Recurso desprovido
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em cumprimento de sentença - Pretensão de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios no nome do executado - Decisão que indeferiu o pleito, diante da impenhorabilidade do salário determinada pelo CPC, art. 833, IV - Acolhimento da insurgência - Expedição de ofício que reproduz, por ora, mera obtenção de informações a respeito de eventual remuneração do executado - Ademais, análise acerca da impenhorabilidade de salário, que fica postergada para momento processual oportuno - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.... ()
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313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do rito processual. Insurge-se o autor, requerendo seja deferido o pedido de consignação em pagamento do valor que entende devido da parcela de financiamento de veículo. Possibilidade de pedido consignatório para o depósito do valor entendido como incontroverso, mesmo que haja necessidade de verificação do valor efetivamente devido acrescido de encargos moratórios. Contudo, o depósito realizado a menor não afasta os efeitos da mora. Agravado que fica autorizado a levantar quaisquer valores consignados, o que não implica aquiescência com relação ao cumprimento integral da obrigação por parte do agravante e nem impede a discussão sobre a existência de valor remanescente. Decisão reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - SUSPENSÃO na LeiLÃO - INSERÇÃO RENAJUD.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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316 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PENSÃO MENSAL AOS DEPENDENTES. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERemessa Necessária e Apelação Cível contra sentença que condenou o Município ao pagamento de pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo à filha da vítima, além de indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para cada autor, decorrentes de acidente fatal envolvendo veículo público municipal conduzido por servidor. ... ()
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317 - TJSP. Apelação. Condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Atipicidade da conduta não configurada. Aposição de fita isolante nas placas veiculares que encontra subsunção ao tipo penal em apreço. Prova suficiente para a condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Acréscimo da pena-base pelos maus antecedentes. Manutenção. Decurso do período depurador não afasta a circunstância judicial desfavorável no caso concreto. Regime inicial semiaberto mantido. Substituição por penas restritivas de direitos não recomendável. Recurso desprovido
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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.
Transferência de veículo automotor pertencente ao falecido. Pretensão deduzida pelas herdeiras necessárias, mãe e filha. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Interesse de incapaz. Discordância, à pretensão sub examine, devidamente justificada pelo Ministério Público. Hipótese que recomenda a instauração de procedimento no qual haja maior espaço à preservação dos interesses da parte incapaz. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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319 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Aplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do crédito tributário inscrito em certidão de dívida ativa referente ao IPVA, do período posterior à alienação, em razão da ausência de comunicação da transferência do veículo ao departamento de trânsito. ... ()
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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10/STF . Violação. Ausência.
«1. O CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... ()
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321 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio duplamente qualificado tentado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, todos em concurso material. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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322 - TJSP. APELAÇÃO.
Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira do veículo segurado. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência da ação em face da proprietária e do condutor do veículo. Pretensão da seguradora-autora de reforma parcial da r. sentença. Alegação de que a revelia do corréu (condutor) não foi expressamente decretada. Ausência de prejuízo. Pedido de justiça gratuita pela corré Marilu que não foi apreciado pelo magistrado sentenciante após determinação de juntada de documentos, sob pena de indeferimento. Ausência de referida análise que conduz à improcedência do pedido, nos termos do fundamento deste v. acórdão. Juros moratórios. Alteração para fixá-los a partir do evento danoso, no caso, da data do acidente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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323 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. GRAVAME. RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do réu contra a sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente em providenciar a exclusão do gravame sobre o veículo descrito na inicial, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, na quantia de R$10.000,00. ... ()
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324 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, CONSTITUIU HOLDING COM A FILHA E INTEGRALIZOU QUASE MEIO MILHÃO DE REAIS DE CAPITAL SOCIAL COM SEUS BENS. APÓS, A EXECUTADA E SUA FILHA TRANSFERIRAM TODAS AS QUOTAS PARA A MÃE E IRMÃO DA DEVEDORA. DEPOIS, A MÃE E O IRMÃO DA EXECUTADA TRANSFERIRAM AS QUOTAS PARA OS FILHOS DA EXECUTADA. POR FIM, A PESSOA JURÍDICA ENCERROU SUAS ATIVIDADES E TRANSFERIU TODOS OS BENS PARA A FILHA DA DEVEDORA. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERSAS SIMULAÇÕES VISANDO ESVAZIAR O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA E, COM ISSO, IMPEDIR OS CREDORES DE RECEBER A QUANTIA A QUE TÊM DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 801, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE RECONHECEU SIMULAÇÃO E DETERMINOU BLOQUEIO DE BENS E DE VALORES DA FILHA DA EXECUTADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA FILHA DA EXECUTADA REQUERENDO AFASTAMENTO DO BLOQUEIO. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, a Viação Barra do Piraí ingressou com ação (processo 0009097-89.2009.8.19.0006) reclamando que a Ré teria permitido que seu filho, sem habilitação, utilizasse o automóvel dela e, com isso, causasse acidente fatal tendo como vítima motorista do coletivo. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO -
Artigo: 33, caput, da Lei 11.343/06. Pena de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa VML. Regime semiaberto. Narra a denúncia que, no dia 22/02/2024, por volta das 07h20min, o apelante de forma livre e consciente, adquiriu, vendia, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, 1400 embalagens de líquido incolor contendo 142.800ml de Cloreto de Metileno (Diclorometano). Policiais militares realizavam patrulhamento de rotina próximo à Comunidade Vila Vintém, quando tiveram a atenção despertada para o veículo da marca Chevrolet, da marca Prisma, cor preta e placa LQS1679 que era conduzido pelo apelante. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Incabível o reconhecimento da nulidade do feito por ausência de fundada suspeita na busca veicular: Extrai-se dos autos que o ora apelante conduzia veículo, que estava com os vidros escuros e fechados, e que saiu do interior da Comunidade da Vintém, que é conhecida pela prática do tráfico de drogas, cuja facção criminosa é ADA. Os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina próximo à Comunidade Vila Vintém, quando avistaram o referido veículo. Assim, havia elementos suficientes para evidenciar a presença da justa causa exigida para abordagem realizada. Até porque para um indivíduo conduzir um veículo com os vidros escuros e fechados em um local conhecido pela prática de tráfico de drogas e dominado por facção criminosa, no caso, ADA, só mesmo estando inserido no meio criminoso; caso contrário, seria alvo de criminosos. Diante de fundada suspeita da ocorrência de um ilícito penal, os policiais realizaram a abordagem e foram encontradas 1400 embalagens de líquido transparente contendo 142.800ml de Cloreto de Metileno (Diclorometano) no veículo em que o apelante conduzia, ensejando a sua prisão em flagrante. Caracterizada a fundada suspeita prevista no CPP, art. 244, viabilizando a busca veicular. Precedente. Impossível a absolvição: Conjunto probatório robusto. A materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas. Auto de prisão em flagrante. Registro de ocorrência. Auto de Apreensão. Laudos Periciais. Prova oral. Idoneidade do depoimento dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. Pretende a Defesa o reconhecimento da excludente de culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, ante a coação moral irresistível, uma vez que o apelante alegou ter sido obrigado por terceiros a colocar caixas em seu carro, desconhecendo o conteúdo delas. Ressalte-se que a suposta causa de exclusão da culpabilidade ficou somente no campo da alegação defensiva, sem, no entanto, vir aos autos qualquer prova ou indício de que realmente existiu. Certo é que se torna impraticável a aplicação da excludente de culpabilidade quando inexistem nos autos quaisquer indícios que levem a concluir por essa tese, sendo da defesa o ônus desta prova. A prova acusatória é consistente e demonstra que o apelante, efetivamente, trazia consigo, transportava, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, toda a droga arrecadada. Descabida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º: Diante das circunstâncias em que ocorreu a prisão, apelante preso em flagrante transportando grande quantidade de droga (142.800ml de cloreto de metileno), em local dominado pela facção criminosa ADA, demonstra nitidamente sua dedicação a atividade criminosa, bem como a confiança depositada pelos outros traficantes na atuação do apelante. Do prequestionamento formulado pelo Ministério Público: Restou prejudicado, uma vez que foi negado provimento ao recurso defensivo. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Indenização por danos materiais e morais - Pretensão autoral de receber os valores pagos pela credora fiduciária à ré em razão da indevida apreensão e alienação do veículo - Argumentos no sentido de que apesar de a requerida ser a titular do financiamento, o veículo foi repassado ao autor, seu genro, responsável pelo pagamento das parcelas - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Tese de que o autor não era titular dos direitos sobre o bem à época da ação de busca e apreensão, fato que gerou a referida indenização - Não acolhimento - Embora o financiamento tenha sido feito em nome da ré, o autor e sua ex-cônjuge, filha da demandada, eram aqueles que promoviam o pagamento das parcelas e detinham a posse do bem - Acordo homologado nos autos da ação de divórcio do ex-casal estabelecendo que o autor ficaria com o veículo - Violação à boa-fé objetiva - Venire contra factum proprium - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA O AUTOR QUE, NO DIA 20/08/2019, TRAFEGAVA COM VEÍCULO ALUGADO PELA EMPRESA ¿FACILITY GESTÃO E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA¿, QUANDO FOI ABORDADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA PRODUTO DE CRIME, QUANDO FOI CONDUZIDO À DELEGACIA, RECEBENDO VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR RECEPTAÇÃO DOLOSA, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRETENDE SER COMPENSADO EM R$250.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O PRÓPRIO AUTOR ¿ E NÃO O SÓCIO DE SEU EMPREGADOR COMO ALEGA NA INICIAL ¿ EFETUOU A LOCAÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) MÊS DO VEÍCULO JUNTO À RÉ EM 17/01/2019, AJUSTANDO A DEVOLUÇÃO PARA O DIA 16/02/2019, COMO SE INFERE PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTADO NO ID 89293273. OCORRE QUE O VEÍCULO NÃO FOI RESTITUÍDO À LOCADORA RÉ NA DATA DEVIDA, QUE LAVROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA CERCA DE 5 (CINCO) MESES APÓS A DATA AJUSTADA PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. POR FIM, AO COMUNICAR A OCORRÊNCIA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, A RÉ AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, UMA VEZ QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO COM O AUTOR, CABIA A ELA TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. AFIRMA QUE A EMPRESA FACILITY NÃO INFORMOU QUE HAVIA PARADO DE PAGAR O ALUGUEL DO VEÍCULO E QUE NÃO FOI NOTIFICADO PARA A DEVOLUÇÃO. ALEGA QUE HOUVE FALSA NOTÍCIA CRIME E QUE FOI INJUSTAMENTE TRATADO COMO CRIMINOSO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NENHUMA RAZÃO ASSISTE AO APELANTE. COMPULSANDO OS AUTOS RESTOU COMPROVADO QUE FOI O PRÓPRIO AUTOR QUEM EFETUOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDA QUALQUER CONDUTA AO SÓCIO DE SEU EMPREGADOR. OUTROSSIM, O PRAZO DE LOCAÇÃO FOI DE APENAS 1 (UM) MÊS JUNTO À RÉ EM 17/01/2019, AJUSTANDO A DEVOLUÇÃO PARA O DIA 16/02/2019, COMO SE INFERE PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTADO NO ID 89293273. PORTANTO, NÃO HOUVE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELA LOCADORA AO LAVRAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA REAVER SEU BEM. IGUALMENTE, SABE-SE QUE NO CASO DE O LOCATÁRIO CONTINUAR RETENDO O VEÍCULO LOCADO, APÓS O PRAZO CONTRATUAL, SEM AJUSTE EXPRESSO ENTRE AS PARTES, FICA AUTORIZADA A LOCADORA A REQUERER A APREENSÃO DO VEÍCULO E A COBRAR OS ALUGUÉIS CORRESPONDENTES, ALÉM DOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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328 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Fraude para obtenção de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Configuração. Competência da Justiça Federal.
«1 - Tratando-se de financiamento - operação financeira caracterizada pela destinação vinculada da verba emprestada - , e não de simples mútuo, transação em que não há destinação específica do montante emprestado, fica caracterizado o crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei 7.492/1986, art. 19, o que atrai a competência da Justiça Federal. (Precedentes). ... ()
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329 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Fraude para obtenção de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Configuração. Competência da Justiça Federal.
«1 - Tratando-se de financiamento - operação financeira caracterizada pela destinação vinculada da verba emprestada - , e não de simples mútuo, transação em que não há destinação específica do montante emprestado, fica caracterizado o crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei 7.492/1986, art. 19, o que atrai a competência da Justiça Federal. (Precedentes). ... ()
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330 - TJPE. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Veículo (ônibus) do município. Morte de passageira menor. Pensão para os genitores. Ajuste aos parâmetros do STJ. Manutenção do quantum fixado a título de dano moral. Redução dos honorários. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).
«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos morais e materiais movida por Genival Lei te de Moraes e Zilvanice Pereira da Silva Moraes contra o Município de Calumbi, tendo em vista o falecimento da sua filha, a menor Tuani Natani Pereira de Moraes, em decorrência de acidente automobilístico com veículo de propriedade do Município réu (micro ônibus), do qual era passageira. ... ()
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331 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I). Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base fica aumentada 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes, tendo-se sete (7) meses de detenção. Na segunda fase, pode-se compensar parcialmente a confissão espontânea com a multireincidência, ficando a pena agravada em 1/3, tendo-se nove (9) meses e dez (10) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. Faltou a pena de multa, não fixada, para evitar «reformatio in pejus". A pena é final. A pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi aplicada na proporção da pena corporal fixada, tendo-se três (3) meses e três (3) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Mantém-se o regime inicial semiaberto. Incabível o benefício da substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos. Recurso em liberdade.
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Deferimento de medida liminar. Decisão que, à míngua de indicação da localização do veículo, impôs ao réu multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. A imposição de multa ao devedor fiduciante, ora réu, que deixou de indicar a localização do veículo alienado fiduciariamente que é objeto de ordem de busca e apreensão, revela-se cabível, por se tratar de conduta que caracteriza resistência injustificada à ordem judicial imposta, além de desrespeitar o dever de cooperação e boa-fé entre as partes, bem como os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido, com observação... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Nulidade contratual assentada na origem - Pretensão à majoração da indenização por danos morais, restituição dos valores gastos com honorários advocatícios e majoração dos honorários sucumbenciais - Negativação do nome do autor perante os órgãos restritivos ao crédito não comprovada - Dano moral que fica mantido apenas ante a ausência de recurso do réu - Dano material - Incabível a recomposição do autor pelo que gastou com contratação particular de seu advogado - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem incidir sobre o proveito econômico auferido pelo autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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334 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Demanda indenizatória ajuizada pelo genitor da vítima fatal. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus, condutor e proprietária do veículo. Nulidade do julgado por falta de fundamentação não verificada. Decisão suficientemente motivada. Hipótese em que os réus tomam por fundamentação insuficiente a mera falta de acolhimento de suas teses. Cerceamento de defesa igualmente não configurado. Desnecessidade de aprofundamento probatório nos termos em que pretendido. Matéria controvertida que comportava solução a partir da prova documental disponível nos autos. Necessidade da produção de prova testemunhal, e o fim a que se prestava, tampouco suscitada. Definida a culpa do condutor corréu pelo evento danoso na esfera criminal, descabendo qualquer discussão a respeito. Dano moral indenizável evidente, ante a trágica e violenta morte do filho do autor. Indenização arbitrada que se tem até mesmo por moderada à vista da natureza do dano e que fica mantida. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Determinação de colação de veículo doado em vida pelo falecido à filha. Situação em que há dúvidas se o bem foi doado a partir da legítima ou da parte disponível do monte-mor deixado pelo de cujus, pai da agravante. Atenção à preservação da legítima até que haja a correta separação entre parte disponível e legítima. CCB, art. 1846. Dever de notificar os bens doados que se impõe aos herdeiros até que sejam igualadas as legítimas (art. 2003, parágrafo único, do Código Civil). Agravante expressamente reconhece que recebeu o bem de seu genitor, de modo que não está configurada questão de alta indagação a merecer remessa às vias ordinárias. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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336 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo da ré. Sentença de improcedência. Alegação do autor de que a ré provocou o acidente. Conjunto probatório que não demonstrou o quanto alegado pelo autor. Ausência de indícios que a ré estava transitando com excesso de velocidade ou desrespeito às normas de trânsito. Logo, fica afastada a responsabilização da motorista ré pelo acidente. Sentença mantida. Recurso do autor improvido
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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10/STF . Violação. Ausência.
«1. O CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... ()
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338 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Veículo apreendido com a colocação de fita adesiva na placa, especificamente na letra «C, transformando-A em letra «O. Comportamento que infringe exigência prevista no Código Nacional de Trânsito. Caracterização de irregularidade administrativa a ser apurada nas vias próprias e pelo órgão competente. Absolvição da acusação de crime de adulteração de sinal (CP, art. 311, ««caput) mantida. Recurso improvido.
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339 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. Tráfico privilegiado de drogas. Fragilidade probatória. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca veicular. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões, com suporte no nervosismo dos ocupantes do veículo. Nulidade das provas obtidas. Manutenção do restabelecimento da absolvição dos recorrentes que se impõe.
1 - Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, quando não demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada, efetuada com suporte no nervosismo dos ocupantes do automóvel. ... ()
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340 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão Ementa: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão da comunicação da venda (CTB, art. 134). 2. Demonstrado o protocolo ao DETRAN acerca da comunicação da venda, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos posteriores que recaem sobre o veículo (Súmula 585/STJ). 3. Comprovado o protesto em nome autor, em decorrência do não pagamento do IPVA referente ao exercício posterior à comunicação da venda, tem-se por caracterizada a existência do dano moral indenizável. 4. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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341 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta com pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de pensionamento à viúva, até a data em que a vítima completaria 75 anos. ... ()
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342 - TJSP. Sociedade comercial de fato. Reconhecimento e dissolução. Veículo em nome da autora. Bem pertence exclusivamente ao réu que tem responsabilidade civil, criminal e administrativa sobre ele. Ação integralmente procedente. Considerações do Des. Souza Lima sobre o tema.
«... Compreensível a preocupação da autora. ... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA.
Ação de indenização por danos decorrentes de capotamento de veículo e óbito da condutora, em razão de supostas irregularidades na pista de rolamento e na pavimentação asfáltica e ilha triangular que dão acesso à fazenda, que fica à beira da pista. Alegação de deficiência na drenagem e formação de lâmina d´água, que teriam ocasionado aquaplanagem do veículo. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento que se impõe. Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento do mérito. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Perícia conclusiva no sentido de inexistência de falha na drenagem da rodovia e de irregularidades na entrada da Fazenda. Afastado o nexo de causalidade com o evento danoso. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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344 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS POR MEIO DOS QUAIS SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES, ADUZINDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.
RECURSOS CONHECIDOS, E, NO MÉRITO, PROVIDO O DO RÉU JOSÉ CARLOS E DESPROVIDO O DA RÉ LEILIANE. I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, José Carlos Lima dos Santos e Leiliane Souza dos Santos, representados por advogados constituídos, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus recorrentes, ante a prática delitiva prevista no CP, art. 180, caput, aplicando-lhes as penas de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários (réu José Carlos) e de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto (ré Leiliane), absolvendo-os da imputação de pratica de crime previsto no art. 311 do C.P. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas forenses, concedidos aos mesmos o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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345 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão e a consequente compensação com agravante da reincidência, o abrandamento do regime prisional e a detração penal. ... ()
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346 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso ministerial visando a condenação do corréu absolvido (Carmelito). Recurso defensivo (réu Antônio) visando a absolvição por falta de provas. Acolhimento do recurso ministerial. No caso dos autos, a transação e venda em cadeia do veículo, somada à ausência de documentos comprobatórios da aquisição e do porte do recibo de transferência do automóvel, demonstra o evidente conhecimento da origem ilícita do veículo, dando conta da responsabilidade dos acusados pela prática da receptação. Dolo evidenciado. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal e substituída por prestação de serviços à comunidade. Negado provimento ao recurso do réu Antônio Paulo da Silva e dado provimento ao recurso ministerial para condenar o corréu Carmelito Gomes da Silva à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, por infração ao CP, art. 180, caput, sendo a pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade. No mais, fica mantida a r. sentença, conforme proferida.
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347 - TJSP. Habeas Corpus". Extorsão majorada/qualificada e usurpação de função pública. Pretendida substituição de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Pleito de restituição de veículo automotor. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELA RÉ. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE É ADVOGADA, POSSUINDO INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA E CADERNETA DE POUPANÇA QUE, EM 31/12/2022, JUNTAMENTE COM SEU VEÍCULO AUTOMOTOR, AVALIADO EM R$45.667,90 (QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), TOTALIZAVAM A QUANTIA DE R$ 105.678,03 (CENTO E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRÊS CENTAVOS), O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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349 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR O DANO AO MOTOR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA DO DANO NO VEÍCULO SINISTRADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. DEMANDA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR O DANO AO MOTOR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA DO DANO NO VEÍCULO SINISTRADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. DEMANDA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação indenizatória cuja causa de pedir é a recusa da segurada ré em cobrir o custo do reparo do veículo da parte autora. Nesse passo, sobreveio respeitável sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão da autora. 2. Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora. (STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022). Ocorre que não é possível presumir que o corretor tenha informado a recusa à segurada. Esse fato deveria ser provado, o que não se verificou. Assim, fica afastada a prescrição da pretensão da autora. 3. Aferir a natureza do vício no automóvel demandaria a produção de prova pericial, o que é incompatível com o Juizado Especial Cível, cuja competência se limita ao julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Precedentes. 4. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e, apesar disso, julgar o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.
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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10/STF . Violação. Ausência.
«1. O CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... ()
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