Jurisprudência sobre
emenda
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301 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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303 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO GRATIFICADA. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CONSECTÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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332 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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333 - STF. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. Progressividade. Função social da propriedade. Emenda constitucional 29/2000. Lei posterior. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional 29/2000.
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334 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA ATÉ A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A Emenda Constitucional 103/2019 E A APLICAÇÃO DA LEI 15.451/2020. RECURSO DESPROVIDO.
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335 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido em parte.
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336 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - O acórdão recorrido deu provimento à pretensão autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 4Acórdão/STF, ao reconhecer que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas. Esse fundamento, eminentemente constitucional, impede a análise em recurso especial. ... ()
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337 - STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Aposentadoria. Acumulação de proventos oriundos de aposentadorias no cargo de técnico de laboratório, inacumulável na ativa, exercido sucessivamente, em instituições federais de ensino superior. Inatividades ocorridas antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes do STJ e STF. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 37, § 10.
«1. As aposentadorias, no mesmo cargo inacumulável, na atividade, ocorreram antes de entrar em vigor a Emenda Constitucional 20/1998. O seu art. 11 legalizou, constitucionalizou, as acumulações pretéritas, proibidas. Vedou, por outro lado, a percepção de mais de uma aposentadoria, na espécie. ... ()
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338 - STJ. Competência. Execução de multa por infração à legislação do trabalho. Competência. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Causa não sentenciada antes da entrada em vigor da referida emenda. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 23, § 1º. CF/88, art. 114, VII.
«As ações de cobrança de multa por infração à legislação do trabalho, como é a prevista no Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, I, passaram, após a vigência da Emenda Constitucional 45/04, a ser da competência da Justiça do Trabalho. Todavia, a nova regra de competência somente se aplica às causas não sentenciadas na data da entrada em vigor da EC 45/04, como é o caso.... ()
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339 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA QUE NA VERDADE DECORRE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIMENTO PARA FIXAR PRAZO PARA A EMENDA.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu litispendência e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário por contribuição sindical, pleiteando a cessação dos descontos, declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição em dobro do valor cobrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre as ações e se a petição inicial é inepta devido à indicação incorreta do número do benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial é inepta, mas deveria ter sido oportunizada a emenda à parte autora, pois indica número de benefício incorreto. A litispendência foi reconhecida porque o benefício previdenciário cujos descontos recaíram não estava claro na demanda. 4. A divergência entre os documentos e os fatos narrados sobre os descontos é evidente, sendo necessária a emenda da petição inicial, o que não foi oportunizado ao demandante. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, decretando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos à origem para que facultar a autora a emenda a petição inicial. Tese de julgamento: 1. Inexistência de litispendência quando não há identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. Necessidade de emenda da petição inicial para correção de erro material... ()
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341 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Contribuição previdenciária. Aposentados. Inconstitucionalidade. Restituição de valores descontados. Limitação ao período posterior à Emenda Constitucional 20/98.
«O desconto de contribuição previdenciária dos proventos de aposentados é inconstitucional, mormente se efetuado com base na Lei 12.276/96. Esta lei foi tornada sem efeito pela Emenda Constitucional 20/98, que excluiu das fontes de custeio do sistema previdenciário os inativos. Então, se houve tais descontos, o ressarcimento desses valores deve limitar-se apenas ao período posterior à Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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342 - STF. Recurso extraordinário. Tema 76/STF. Julgamento do mérito. Direitos constitucional e previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da alteração. Emenda constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Direito intertemporal: ato jurídico perfeito. Necessidade de interpretação da lei infraconstitucional. Ausência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Emenda Constitucional 20/1998, art. 14. Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. CF/88, art. 5º, II, III e XXXVI. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 195, §5º. CF/88, art. 201, § 4º. CF/88, art. 201, § 4º. CF/88, art. 202, § 1º, I, II e III. Lei 8.213/1991, art. 21, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Lei 9.032/1995. Lei 9.099/1995, art. 46 (Juizados especiais) CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 76/STF - Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003.
Tese jurídica fixada: - Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 7º, IV; e CF/88, art. 195, § 5º, da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º a aplicação, ou não, do novo limite dos valores dos benefícios fixados pelas referidas emendas como teto da renda mensal dos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. ... ()
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343 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INICIAL INDEFERIDA. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. Quando o Juiz verificar imperfeições, lacunas ou omissões que permitam correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 321. Esta regra prevista no Diploma Processual tem por escopo privilegiar o princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC/2015, arts. 139, IX, 276 e 282) decorrente da instrumentalidade das formas.... ()
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344 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido, na sistemática de pagamento do art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Pedido de sequestro de receitas públicas. Superveniência do regime da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicação da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Precedentes do STJ. ADIs 4.357/df e 4.425/df do STF. Declaração de inconstitucionalidade da nova sistemática de pagamento de precatórios do art. 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009, com modulação dos seus efeitos, pelo STF. Prejudicialidade do pedido de sequestro, formulado antes da Emenda Constitucional 62/2009. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Incompetência do tjdft. Determinação de emenda à inicial. Art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Ordem de adequação do objeto à competência do STJ. Acórdão da justiça local. Pedido de rescisão mantido na petição de emenda. Preclusão. Extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito.
1 - Hipótese em que, proposta a ação rescisória no TJDFT para rescisão de acórdãos da referida Corte, o relator determinou a emenda da inicial, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015, para adequar o objeto da rescisão à competência do STJ, que proferiu acórdão decidindo parte da matéria deduzida na inicial da rescisória.... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO. MÉDICO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM FICTÍCIO. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA COM PARIDADE DE DIREITOS E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELAS Emenda Constitucional 41/2003 E 47/05, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 103/19.
Pretensão do autor de ver convertido o tempo especial laborado em comum fictício ensejando a concessão da aposentadoria com paridade e integralidade. Sentença de procedência do pedido na origem. Insurgência recursal do Município. Cabimento parcial. Diante da inexistência das Leis Complementares previstas no CF/88, art. 40, § 4º, aplica-se à espécie o disposto na Lei 8.213/91, art. 57. Exegese, ademais, da Súmula Vinculante 33/STF, do STF. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que o demandante laborou perenemente em condição insalubre e faz jus à averbação do tempo trabalhado para aposentadoria especial, notadamente pela juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP elaborado pelo próprio Município. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. Aposentadoria com paridade e integralidade, contudo, não alcançada pelo servidor, porque, na data da entrada em vigor do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público Municipal da Capital, o autor ainda não havia completado os requisitos estabelecidos, pelas Emendas Constitucionais 41/03, 47/02, conforme determina a regra do §4º do Emenda Constitucional 103/19, art. 19. Período de afastamento sem vencimentos que só pode gerar efeitos para aposentadoria se houver prova de recolhimento da contribuição previdenciária, inexistente no caso em exame. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecido apenas o direito do autor à conversão pretendida, negado o pedido de aposentadoria com integralidade e paridade, porque, quando entraram em vigor as regras da Previdência Própria do Servidor Público, não haviam sido preenchidos os requisitos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 41/03, 47/05, nos termos do §4º do Emenda Constitucional 103/19, art. 19.Reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.... ()
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347 - STJ. Hermenêutica. Matéria processual. Admissibilidade. Medida Provisória 2.164-40/2001. Edição antes da Emenda Constitucional 32/2001.
«A Medida Provisória 2.164-40/2001 foi editada em data anterior à da Emenda Constitucional 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.... ()
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348 - STF. Constitucional. Administrativo. Cumulação de proventos com vencimentos. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. Inaplicabilidade.
«1. As recorrentes pretendem continuar recebendo, cumulativamente, os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo da ativa. Alegam que foram beneficiadas pela exceção criada na Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei local contestada em face de Lei. Emenda 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
«1. A Emenda Constitucional 45/2004 transferiu para o Supremo Tribunal Federal a competência para análise de demanda em que julgada válida lei local contestada em face de Lei, conforme CF/88, art. 102, III, d. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ÓBITO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 2003. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70, DE 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Pretensão inicial de revisão de pensão paga à viúva de policial militar inativo, a fim de que corresponda a 100% de sua remuneração, como se vivo estivesse. Requer a demandante, ainda, o pagamento das diferenças devidas e a suspensão de desconto efetuado sob a rubrica ¿encerramento folha pensionista¿. ... ()
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