(DOC. VP 143.1664.6002.7100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei local contestada em face de Lei. Emenda 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

«1. A Emenda Constitucional 45/2004 transferiu para o Supremo Tribunal Federal a competência para análise de demanda em que julgada válida lei local contestada em face de Lei, conforme CF/88, art. 102, III, d. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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