(DOC. VP 338.3723.6472.2438)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que homologou cálculo pericial atualizado até março de 2023, no curso do cumprimento de sentença em ação acidentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação imediata da Taxa Selic para atualização monetária e juros de mora a partir de dezembro de 2021, conforme Emenda Constitucional 113/2021. III. Razões de Decidir 3. As questões de

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