(DOC. VP 898.9104.0980.8305) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de difícil acesso, concedida a servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul. A parte demandante busca a modificação da sentença para afastar a contribuição sobre referida gratificação, com fundamento em sua natureza não incorporável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defini

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote