(DOC. VP 12.2601.5000.0200)

STJ. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Aposentadoria. Acumulação de proventos oriundos de aposentadorias no cargo de técnico de laboratório, inacumulável na ativa, exercido sucessivamente, em instituições federais de ensino superior. Inatividades ocorridas antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes do STJ e STF. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 37, § 10.

«1. As aposentadorias, no mesmo cargo inacumulável, na atividade, ocorreram antes de entrar em vigor a Emenda Constitucional 20/1998. O seu art. 11 legalizou, constitucionalizou, as acumulações pretéritas, proibidas. Vedou, por outro lado, a percepção de mais de uma aposentadoria, na espécie. 2. Inaplicabilidade, no caso, de tal vedação, pois a duplicidade de proventos ocorreu antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, militando em favor do aposentado, duplamente, as g

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