Jurisprudência sobre
desistencia de producao de provas

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Acórdão em consonância com precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL NULO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DA PERITA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (LAUDO PERICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. PEDIDO DE INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEGURADO NÃO ATENDE Aa Lei 8.213/1991, art. 89. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 3. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica, realização de vistoria ambiental ou complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Arguição de ausência de imparcialidade da perita infundada, pois não há indícios das hipóteses elencadas nos CPC, art. 467 e CPC art. 468. Destituição da perita em ação anterior não resulta automaticamente em destituição na ação atual, muito menos implica reconhecimento da parcialidade. Mérito recursal. PEDIDO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho preservada. Não preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/1991, art. 89. Recurso Desprovido. ... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HOMOLOGADA POR SENTENÇA AS PROVAS PRODUZIDAS - AFASTADA A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES E INDEFERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE A NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA E/OU INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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304 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Amparo unicamente em declaração de pobreza jurídica. Insuficiência. Elementos dos autos que destoam da declaração por ele firmada. Necessidade de produção de provas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual o agravante se descurou. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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305 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO.

Recurso autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no joelho direito. Acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. I -

Não deve ser mantida a sentença que indefere petição inicial que, além de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não contém vícios. II - O acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no CF/88, art. 5º, XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". III - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. IV - Resta patente o interesse de agir da parte autora, quando provado que notificou extrajudicialmente a instituição bancária para fornecimento da documentação requerida, lhe concedendo prazo razoável e não sendo a ordem atendida a tempo e modo. V - Inviável exigência de pagamento da tarifa para obtenção da cópia do contrato, uma vez que não impugnado pela instituição financeira em sede recursal, bem como sua verificação depende, justamente, da obtenção do instrumento contratual.... (Continua)

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307 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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308 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir. ... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir. ... (Continua)

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310 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Análise da necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando a Corte a quo entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DERMATITE CRÔNICA PSORIASIFORME. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NEXO CAUSAL AFASTADO. DOENÇA DE ETIOLOGIA INFLAMATÓRIA, SEM RELAÇÃO COM O LABOR. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral e nexo causal. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Existência de pretensão resistida. Condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. ... (Continua)

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO. LAUDO PERICIAL POUCO ELUCIDATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS VÍCIOS E/OU NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à indenização por vícios ocultos anteriores à aquisição de veículo. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas requeridas. Não cabimento. Suficiência de provas. Livre convencimento motivado do julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

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315 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Agentes penitenciários confirmaram que o réu ocultava, em seu estômago, nove porções de maconha, bem como mantinha, no interior da cela que ocupava, mais uma porção da mesma droga, além de, nas duas oportunidades, terem apreendido anotações relativas à contabilidade do tráfico e a atividades de organização criminosa. Depoimentos dos agentes de segurança penitenciária que se mostraram seguros, coerentes e harmônicos, em consonância com os demais elementos de prova. Versão do apelante, de que a droga se destinava a consumo pessoal e de que as anotações não tinham relação com qualquer crime sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III. MANUTENÇÃO. Natureza objetiva. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Existência de mecanismos de fiscalização não obstam sua incidência. Mantido o reconhecimento da majorante. ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA DESBLOQUEIO DE VALOR POR MEIO DO SISBAJUD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INICIAL QUE DEMONSTRA VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES PARA PRODUZIR PROVAS ORAIS E DOCUMENTAL. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A DECISÃO QUE, A DESPEITO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, JULGA DE FORMA ANTECIPADA O PEDIDO IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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317 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Confissão obtida na audiência de apresentação do menor. Desistência da produção de outras provas em audiência de continuação. Prolação de sentença. Nulidade. Configuração. Violação ao princípio do devido processo legal. Súmula 342/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. TRABALHO TÉCNICO BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PUNHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso da segurada. Preliminar. Nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação do laudo pericial. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR COMPROVADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA.

produção antecipada de prova busca proteger e assegurar o direito fundamental à prova quando, especificamente na hipótese do CPC, art. 381, I, «haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". ... (Continua)

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320 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada da Prova. Decisão que deferiu a produção da prova. Recurso desprovido.

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321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas, por falta de objeto. Inconformada, a apelante alega que a requerida não apresentou documentos solicitados devido à negligência de seu funcionário. ... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISIÇÃO DE INFORMES DO EMPREGADOR, OITIVA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NO COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Pedido reabertura da instrução processual para requisição de documentos junto ao empregador, oitiva de testemunhas e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ASSINADO PELA PRÓPRIA AUTORA - PROCURAÇÃO - DISPENSA - CUSTO DO SERVIÇO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE. I -

Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. II - Sendo a própria autora signatária do requerimento administrativo, pedindo o envio do documento almejado para o endereço de seu patrono, dispensa-se o envio da solicitação acompanhada de procuração outorgada ao advogado. III - Inviável exigência de pagamento da tarifa para obtenção da cópia do contrato, uma vez que sua verificação depende, justamente, da obtenção do instrumento contratual.... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO COTOVELO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no cotovelo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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325 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIV[ORCIO E PARTILHA DE BENS - PROVA DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte autora postula a produção de prova documental, mas a sentença é prolatada logo após a audiência, negando a partilha do imóvel por ausência de prova.... (Continua)

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326 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio qualificado. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Impossibilidade. Necessidade de produção de elementos probatórios. Reconhecimento por meio audio visiual. Câmera de segurança. Existência de outras provas. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 312. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... (Continua)

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327 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Condenação dos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Descabimento, pois não ficou caracterizada a resistência à produção da prova requerida. Recurso desprovido

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328 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de comprovação de pagamento do custo e o adequado requerimento administrativo prévio. Necessidade de procuração específica. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO SÓCIO E DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DO RECORRENTE CONHECIDA E JULGADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2068749-98.2024.8.26.0000. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo interno. Produção antecipada de provas. Recuperação judicial. Afastamento cautelar do sócio e do administrador da empresa. Decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, diante do pedido de desistência. Alegação de que a gestora judicial extrapolou seus poderes, desistindo do recurso. Agravo interno interposto pelo sócio afastado da recuperanda que, a princípio, não tem legitimidade para insistir no conhecimento de recurso que não interpôs. Sócio que manejou o agravo instrumento 2068749-98.2024.8.26.0000 contra a decisão de afastamento. Pretensão julgada por esta Colenda Câmara nesta data. ... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia ou complementação da prova pericial. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa relacionada às alegadas patologias. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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331 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Deferimento - Benefício postulado que não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Ausência de sinais de riqueza que pudessem apontar para a existência de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide - Decisão reformada - Recurso provido

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332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E VISTORIA AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Males na coluna cervical, membros superiores e inferiores. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. A moléstia não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o prévio e válido pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir. ... (Continua)

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334 - TJSP. SEGURO DE VIDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DA AUTORA NA OBTENÇÃO DA APOLICE ORIGINAL. CONDUTA DE RESISTÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE E PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em ação de produção antecipada de provas, cujo caráter autônomo possui rito próprio e específico, não cabe análise e apreciação de questões de mérito, como valoração e definição da existência de eventual direito da parte. 2. Diante da natureza estritamente probatória desta modalidade de ação, não cabe modificação da pretensão autoral, sendo a providência incompatível com a sua finalidade e procedimentos, devendo observar que as consequências de eventual descumprimento da determinação judicial de exibição deverão ser aferidas em ação própria.... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Pretensão de nulidade pela inobservância do procedimento de produção antecipada de provas. Tribunal de origem determinou nova oitiva da ofendida. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

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336 - TJSP. Agravo De Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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337 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DE FRATURA DE MANDÍBULA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica por outro perito. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Indenização seguro DPVAT. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de cópia do procedimento administrativo de indenização do seguro DPVAT. ... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no tornozelo esquerdo. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da recente prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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340 - TJSP. Apelação Cível - Direito Processual Civil.

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341 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM AÇÃO SUSPENSA NA FORMA DO CPP, art. 366. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA (MEMÓRIAS DA VÍTIMA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, denunciado pela prática da conduta prevista no CP, art. 217-A, em decorrência de suposta coação ilegal consistente na designação de audiência para oitiva da vítima, com produção antecipada de provas, em ação suspensa na forma do CPP, art. 366. ... (Continua)

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342 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA PELA NEGATIVA DA RÉ DE ENVOLVIMENTO DE SEU VEÍCULO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO NOTICIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Para evidenciar que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa, a necessidade da produção de prova deve ser demonstrada. No caso, a autora, para dar suporte à sua pretensão, trouxe apenas os dados do veículo da ré e de seu suposto condutor, bem como boletim de ocorrência eletrônico que constitui mera comunicação e descrição unilateral do acidente à autoridade policial. Por sua vez, a ré negou qualquer envolvimento no acidente, compelindo a autora a comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no CPC, art. 373, I (CPC). Desse modo, a existência do acidente em si, bem como sua dinâmica, se mostra controvertida, merecendo a dilação probatória reclamada pela apelante... (Continua)

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343 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços - Desistência homologada judicialmente - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Incidência da norma disposta no CPC, art. 90, caput - Pedido de desistência apresentado após a citação da ré e de sua indicação de assistente técnico e quesitos - Recurso desprovido.  

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344 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória. Acidente. Alegado vício do produto de fabricação da ré-agravante. Existência de perícia realizada em inquérito policial. Provas periciais requeridas pelas partes. Admissibilidade. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Utilizada a prova técnica realizada na fase policial como documento, defere-se a realização de prova pericial requerida. Recurso parcialmente provido, com observação

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345 - TJSP. Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes Ementa: Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes - Inversão do ônus da prova que não isenta a autora de provar que o vício do produto existiu - Incontrovérsia, contudo, quanto à existência de vícios que supera a necessidade de prova sobre tal ponto - Opção da consumidora quanto à devolução do preço - Devolução que deve se dar no valor do preço pago, qual seja, R$ 4.000,00 atualizado, e não pelo valor de mercado do bem nesta data, como determina o incido II, do CDC, art. 18 - Inexistência de danos morais a reparar - A compra de produto com dimensões superiores às da porta de entrada se deu por culpa exclusiva da autora - Destarte, a venda de produto viciado, por si só, não fomenta prejuízo a direito da personalidade que fundamente a responsabilidade civil aquiliana - Sentença parcialmente reformada e recurso parcialmente provido para condenar a ré a devolver a autora o preço pago.

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346 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Indeferimento de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DAS GRAVAÇÕES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE TODAS AS ALEGAÇÕES DE FATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

O requerido foi devidamente citado mas não apresentou contestação, razão pela qual aplicam-se os efeitos da revelia, com a presunção da veracidade de todas as alegações de fato formuladas pelo autor na sua petição inicial. Não há, assim, motivos para que a ação seja julgada improcedente pela falta de provas, tal como constou da sentença. Pela presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, o autor não precisa produzir nenhuma outra prova da ocorrência deles. ... (Continua)

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349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Sentença indeferindo a inicial, extinguindo a ação sem julgamento do mérito - Inconformismo dos autores - Preclusão ante a desistência da prova pericial em outra demanda envolvendo o mesmo objeto e as mesmas partes - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Sem majoração da verba honorária poque não fixado no juízo de origem - Recurso improvido.

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350 - TJSP. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Impossibilidade. No caso em exame, a rigor, falta ao autor, interesse de agir desde a propositura da referida medida cautelar, eis que não comprovou que tentou obter as cópias dos contratos de compra e venda de algumas unidades imobiliárias de seu interesse na esfera administrativa. Todavia, os documentos foram exibidos em juízo pela ré, sem oposição de resistência. Ausência de litigiosidade ou de contencioso entre as partes. Entendimento pacificado no âmbito do STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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