(DOC. VP 220.5261.1820.1467)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio qualificado. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Impossibilidade. Necessidade de produção de elementos probatórios. Reconhecimento por meio audio visiual. Câmera de segurança. Existência de outras provas. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 312. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. 2 - A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do contexto fático probatório dos autos reclama, para sua constatação, a produção de elementos de prova, cujo exame é insuscetível em habeas corpus. 3 - Para a decretação da prisão preventiva, a teor do CPP, art. 3

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