Jurisprudência sobre
desistencia de producao de provas
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101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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103 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE AUTORA.
Ação proposta por corretor a buscar a condenação de os réus lhe pagarem comissão avençada pela intermediação de venda de imóvel. Réus que negam a existência do negócio. Sentença de improcedência. Apelação. ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Contratos bancários. Ajuizamento de ação autônoma que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pela ré e o pagamento do custo do serviço. Incidência da tese fixada no Tema 648 do C. STJ. Autora que não demonstrou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos solicitados. Ausência de prova do envio de procuração com específicos poderes de acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional e do prévio pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença que homologou a prova produzida nos autos e condenou o réu a exibir os contratos faltantes reformada. Processo extinto sem resolução do mérito. Sem custas e honorários pois se cuida de procedimento de jurisdição voluntária. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO INADIMISSÍVEL. MITIGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1.O STJ vem admitindo a mitigação do disposto no art. 381, §3º, do CPC, quando o objetivo é discutir questões processuais relativas ao procedimento, o que também vem sendo encampado por este Tribunal em alguns casos específicos. ... ()
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106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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108 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) - Contestação na qual houve a exibição dos contratos, sem resistência - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), pela não demonstração na inicial de indícios de relação contratual entre as partes - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa e que há relação contratual, tanto que os contratos foram exibidos na contestação - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, já satisfeita, no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença reformada - Apelação provida, e no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. julgada procedente a pretensão.... ()
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109 - TJSP. Habeas corpus - Roubo qualificado tentado e corrupção de menores - Pedido de produção de provas - Desistência do pedido - Homologação
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110 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Contratos bancários. Ajuizamento de ação autônoma que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pela ré e o pagamento do custo do serviço. Incidência da tese fixada no Tema 648 do C. STJ. Autor que não demonstrou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos solicitados. Ausência de prova do envio de procuração com específicos poderes de acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional e do pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir caracterizada. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Contrato bancário. Ajuizamento de ação autônoma que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pela ré e o pagamento do custo do serviço. Incidência da tese fixada no Tema 648 do C. STJ. Autora que não demonstrou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos solicitados. Ausência de prova do envio de procuração com específicos poderes de acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional e do pagamento do serviço. Falta de interesse de agir caracterizada. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Tratando-se de sentença extintiva que não autorizou a produção da prova pleiteada, possível recebimento do processamento do recurso, interpretando-se a disposição do art. 382, §4º do CPC. ... ()
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113 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária e aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, auferindo renda líquida mensal total em R$3.944,72 - Presença de oito empréstimos bancários ativos descontados do benefício de pensão por morte previdenciária da agravante - ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Produção de provas. Ausência de especificação no momento oportuno. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1. Preclui o direito à prova quando, a despeito da existência de requerimento na contestação, a parte se omite quando intimada para especificação. ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Contrato bancário. Ajuizamento de ação autônoma que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pela ré e o pagamento do custo do serviço. Incidência da tese fixada no Tema 648 do C. STJ. Autora que não demonstrou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos solicitados. Ausência de prova do envio de procuração com específicos poderes de acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional e do pagamento do serviço. Falta de interesse de agir caracterizada. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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116 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Embargos do devedor. Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial-contábil. Alegação de suposta desnecessidade de produção da prova. Desacolhimento. Faculdade do julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Necessidade mesmo da perícia. Discussão, nos autos de origem, dentre outras questões, excesso de execução, comissão de permanência cumulada com outros encargos e cobrança de juros sobre juros. Matérias cuja existência só pode ser aferida com a elaboração de laudo pericial. Recurso desprovido neste aspecto.
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117 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pretensão amparada unicamente em declaração de pobreza. Insuficiência. Necessidade de produção de provas a respeito. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.
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118 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.
Somente cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando comprovada a recusa administrativa e existente resistência pretensão do autor da demanda. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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119 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 381.
«1) Segundo o disposto no CPC/2015, art. 381, § 3º, a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - A
existência de indícios de que o réu tenha participado do crime em apreço não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Negativa do réu que não foi contrariada pelas provas dos autos, ensejando a aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição decretada. Recurso provido... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.
É devida a condenação da ré ao pagamento de verbas de sucumbência somente nas hipóteses em que for demonstrada a realização do pedido administrativo e a resistência à pretensão autoral. Precedentes do E. STJ. Ausência de demonstração de que os documentos foram pleiteados na via administrativa em momento pretérito à propositura desta demanda, não havendo qualquer resistência à pretensão autoral por parte da ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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122 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida sem a fixação de honorários diante da natureza da causa. Não cabimento de verba honorária dada a natureza da ação e não resistência quanto ao Banco requerido. Recurso improvido
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123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por José Maria de Souza contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, pela qual foi extinta, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Itaú Consignado S/A, por ausência de interesse de agir. O apelante alegou ter notificado extrajudicialmente a parte requerida para apresentação do contrato firmado entre as partes e sustentou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece a validade da notificação, ainda que enviada para endereço de escritório de advocacia. Requereu a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do feito. ... ()
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124 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que reconhece que houve a exibição do documento objeto da lide em contestação. Insurgência da autora. ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPLEXIDADE FÁTICA. COMPOSSE FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA.
Contagem-se prazos processuais em dobro para a Defensoria Pública, para os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e para as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a Defensoria Pública.Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas testemunhal e pericial em ação de usucapião, quando há controvérsia sobre a natureza e extensão da posse exercida pelas partes. ... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
Ação de produção antecipada de provas. Decisão agravada que determinou a apresentação de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 10 (dez) dias. Fixação prematura. Exibição de contrato. Banco que já apresentou os documentos requeridos pela autora. Incidência da tese fixada em sede do incidente de recursos repetitivos pelo STJ - Tema 1000: «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". Multa afastada. Decisão agravada reformada. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO E NO QUADRIL DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura da mão e do quadril direito. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da recente prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO HOMOLOGADO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou, sem exame de mérito, os atos praticados em procedimento de produção antecipada de provas, sem fixação de honorários advocatícios ou despesas processuais. ... ()
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129 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Pretendida exibição de faturas telefônicas. Documentos apresentados pela ré, sem resistência. Sentença que se limitou a homologar a prova produzida, sem fixação de verbas sucumbenciais. Procedimento em que não cabe recurso (CPC, art. 382, § 4º). Apelação da autora não conhecida.
1. Ação julgada extinta, com resolução do mérito em primeira instância. 2. Sentença que se limitou a homologar a prova produzida. 3. Recurso da autora que não admite conhecimento. 4. Sentença homologatória proferida em ação de produção antecipada de provas, contra a qual não cabe recurso. Exegese do CPC, art. 382, § 4º. 5. Documentos apresentados na primeira oportunidade pela ré, sem qualquer resistência. Descabimento de imposição de encargos sucumbenciais. 6. Recurso da autora não conhecido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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131 - TJSP. Produção antecipada de provas. Extinção do feito. Não houve resistência da parte requerida. Inviável a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido
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132 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Exibição de documento convertida em Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. CPC/2015, art. 381. Recurso inadmissível. Homologação da prova produzida sem juízo de valor. Ausência de lide. Inaplicabilidade do princípio da sucumbência. Recurso não conhecido.
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE.
Considerada a natureza contenciosa da ação autônoma de produção antecipada de prova, como ocorre na maioria dessas chamadas «ações probatórias, consoante entendimento que vem se pacificando na doutrina, o fato de a norma contida no § 4º do CPC, art. 382 impedir o exercício de defesa e a interposição de recursos - excetuando apenas os procedimentos em que a decisão proferida «indeferir o pleito -, contraria o princípio do contraditório, inclusive desconsidera a possibilidade de o deferimento da prova violar direitos constitucionalmente garantidos, como sigilo, intimidade e privacidade, sendo certo, ainda, que referida norma, ao tratar de forma distinta o «indeferimento e o «deferimento da prova, também viola o princípio da isonomia, dando indevido tratamento distinto ao autor e ao réu do processo. Tratando de produção antecipada de provas, com objetivo de exibição de documentos, deve ser aplicado, de forma análoga, o entendimento firmado pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C no sentido de que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos devem ser atendidos os seguintes requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e o pagamento do custo do serviço. Se antes do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas a parte autora tenta e não consegue obter junto à parte ré o documento reclamado, formulando-lhe diretamente pedido administrativo nesse sentido, justificada está a busca da tutela jurisdicional, não se havendo de falar em carência de ação. Não há no ordenamento jurí ... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
- ACF/88, em seu art. 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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136 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir - Insurgência da autora - Cabimento - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, infere-se que o requerido se negou a fornecer cópia do contrato refinanciado, solicitada pela parte autora - Resistência configurada - Condenação à exibição - Necessidade de condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, por força do princípio da causalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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137 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes a empréstimos consignados contratados com o banco réu. Réu que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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138 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Paciente foragido. Fato ocorrido no ano 2000. Provas produzidas em 2007. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de provas, sem condenação em verbas de sucumbência. A autora alega que o réu deu causa ao ajuizamento da demanda por não atender ao requerimento extrajudicial para envio dos contratos, pleiteando a condenação em honorários de sucumbência. ... ()
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140 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes aos débitos cobrados pela ré. Ré que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, mesmo quando se refere à exibição de documentos, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aprodução de prova pericial grafotécnica e documentoscópica é cabível quando há impugnação da autenticidade das assinaturas constantes em títulos de crédito, sendo indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a validade da obrigação representada no título depende da veracidade das assinaturas. ... ()
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142 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA PELO JUÍZO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU, SEM EXAME DO MÉRITO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS.
Irresignação da parte autora. Ação cautelar de exibição de documentos que não é mais açambarcada pelo CPC, o qual não contempla mais a existência de ações cautelares autônomas. Conversão em ação de produção antecipada de provas que se nos afigura admissível. Ausência de pretensão resistida da parte ré em apresentar os documentos, sendo o seu primeiro movimento nos autos o requerimento de dilação do prazo para juntada da nota fiscal, que fora ulteriormente anexada. Inviabilidade de condenação do réu, dessa maneira, ao ônus sucumbencial. Recurso descabido. Impossibilidade de conhecimento. Inviabilidade de interposição de recurso no caso vertente, nos termos do §4º, CPC, art. 382. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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144 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes a empréstimos consignados contratados com o banco réu. Réu que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Empresas agravantes que contrataram os serviços de assessoria da agravada. Pretensão de obtenção dos documentos contábeis das agravantes, em extensão ampla, a descortinar toda a existência contábil e tributária destas. Limitação que deve ser imposta para que apenas os documentos inerentes à prestação do trabalho da agravada seja apresentado. Agravada que tem a obrigação de mostrar, pormenorizadamente, as «oportunidades passíveis de favorecer as agravantes, tudo a nortear o fornecimento dos documentos pretendidos. Recurso parcialmente provido.... ()
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146 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referente contrato consignado celebrado com o banco réu. Sentença de procedente. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se o pedido de gratuidade processual. A concessão da gratuidade da parte não se estende ao seu patrono. Recurso interposto pelo patrono exclusivamente para discutir a questão de honorários advocatícios. Aplicação do 99, § 5º, do CPC. E segundo, mantém-se a distribuição das verbas de sucumbência. Parte ré que colacionou os documentos que entendia pertinente nos autos, não oferecendo resistência à pretensão autoral, a qual fora homologada pelo MM. Juízo a quo. Ausência de resistência e do caráter contencioso que não se podia atribuir a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência para nenhuma das partes. Não havia que se falar em aplicação do princípio da causalidade e do CPC, art. 90. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. ... ()
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147 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir aposentadoria por invalidez previdenciária, com base de cálculo em R$4.172,03 - Presença de dez empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos descontados sobre benefício previdenciário do agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Autora que busca a juntada de contratos de empréstimo - Réu junta cópias dos pactos indicados - Ausência de resistência ao pedido que inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO DESPROVIDO... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS PROVAS PRODUZIDAS SEM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEU PROL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO E CARÁTER CONTENCIOSO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO
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150 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ PROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Ação de produção antecipada de provas, solicitando-se a apresentação de documentos referentes à compra e venda dos imóveis, bem como de comprovantes de transferência dos valores pagos pela aquisição dos imóveis. Apresentação dos documentos pelos réus. Réus que colacionaram os documentos nos autos e não ofereceram resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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