(DOC. VP 436.8403.2054.9664)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO - A
CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. - Deve ser deferido o benefício quando comprovada, por meio de documentos hábeis, a incapacidade econômica da parte em arcar com os ônus processuais. V.V. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. «A presunção de hipossufici�
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