Jurisprudência sobre
competencia estado federado
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento. Ação ajuizada exclusivamente contra o estado. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ.
1 - É da Justiça Comum Estadual a competência para julgar ação ordinária ajuizada exclusivamente contra o Estado, visando ao fornecimento de medicamento (enunciados 150 e 254 da Súmula do STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento. Ação ajuizada exclusivamente contra o estado. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ.
1 - É da Justiça Comum Estadual a competência para julgar ação ordinária ajuizada exclusivamente contra o Estado, visando ao fornecimento de medicamento (enunciados 150 e 254 da Súmula do STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento. Ação ajuizada exclusivamente contra o estado. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ.
1 - É da Justiça Comum Estadual a competência para julgar ação ordinária ajuizada exclusivamente contra o Estado, visando ao fornecimento de medicamento (enunciados 150 e 254 da Súmula do STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Trânsito. Competência legislativa da União. Lei 13.279/01, do Estado do Paraná. Fixação de valor máximo para pagamento de multas aplicadas em decorrência do cometimento de infrações de trânsito. Pedido procedente. Precedentes do STF. CF/88, art. 22, XI.
«Apenas a União tem competência para estabelecer multas de trânsito. A fixação de um teto para o respectivo valor não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo descabido que os Estados venham a estabelecê-lo. Ausência de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar, em pontos específicos, sobre trânsito e transporte, conforme prevê o CF/88, art. 22, parágrafo único. Precedentes: ADI 2.064, Rel. Min. Maurício Corrêa e, em sede cautelar, ADI 2.328, Rel. Min. Maurício Corrêa, ADI 2.137, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e ADI 2.432, Rel. Min. Nelson Jobim.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com internação em Unidade de Terapia Intensiva com suporte oncológico e fornecimento de remédios ao controle da saúde e melhor tratamento do Autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 18.909/2016 do estado do Paraná. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de manterem escritórios regionais e representantes legais para atendimento presencial de consumidores em cidades com população superior a 100 privativa da união para legislar sobre telecomunicações. (CF/88, art. 22, iv). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VIII da). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.
«1 - Serviços públicos de telecomunicações (arts. 21, XI, e 22, IV) são regulados privativamente pela União, que ostenta competência legislativa e administrativa para a sua disciplina e prestação, à luz do sistema federativo instituído pela Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJMG. Deliberação 74/2004 do copam. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Direito ambiental. União e estado. Competência concorrente. Deliberação normativa 74, de 09.09.2004, do conselho estadual de política ambiental. Dispensa da realização de «estudo de impacto ambiental. Eia e do correspondente «relatório de impacto ambiental. Rima. Disposição contrária à norma federal. Vulneração ao princípio da proteção ambiental. Inconstitucionalidade formal e material
«- A competência legislativa em matéria ambiental privilegiará sempre a maior e mais efetiva preservação do meio ambiente, independentemente do Ente Político que a execute, haja vista que todos receberam da Carta Constitucional aludida competência (arts. 24, V, VI e VIII; 30, II). Todavia, no exercício da competência concorrente, há prevalência da União no que concerne à regulação de aspectos de interesse nacional, com o estabelecimento de normas gerais endereçadas a todo o território nacional, as quais, como é óbvio, não podem ser contrariadas por normas estaduais ou municipais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS - TRATAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 1234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). Compete ao Estado de Minas Gerais o fornecimento de medicamento incorporado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, conforme Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022. O colendo STF apreciou o Tema 1.234 e excluiu a matéria sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS do Tema 793, tendo, ainda, consignado que as teses firmadas no Tema 1.234 não se aplicam em relação aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos. Caso que também versa sobre procedimentos terapêuticos, mas que deve ser observada a competência do Juízo Estadual, conforme entendimento do colendo STJ (IAC/STJ) e as regras de experiência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROVIDENCIEM A CIRURGIA, MEDICAMENTOS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.O CF/88, art. 23 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. CF/88, art. 102, I, r. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A existência de decisão do CNJ determinando ou demandando a tomada de providências por outros órgãos do Poder Judiciário não institui a Suprema Corte como órgão judicial de controle originário dos procedimentos e atos adotados por magistrados ou tribunais no que tange ao resultado colimado, sob o risco de se subverter a competência fixada, em numerus clausus, CF/88, art. 102, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Ação contra o INSS ajuizada perante a Vara Federal da Capital do Estado-Membro em data posterior à instalação da Subseção Judiciária com jurisdição sobre o Município de domicílio do segurado. Competência relativa. Súmula 689/STF. Parecer do MPF pela competência da subseção judiciária. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114.
«O segurado pode ajuizar ação contra a Instituição Previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou em qualquer das Varas Federais da Capital do Estado-Membro, a teor da Súmula 689/STF. Nessa hipótese, trata-se de competência territorial relativa, que não pode, portanto, ser declinada de ofício, nos termos do art. 112 e 114 do CPC/1973 e do enunciado da Súmula 33/STJ. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente demanda, não obstante o parecer do MPF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção processual da União em causa instaurada perante a Justiça do Estado-Membro. Tribunal Regional Federal. Atribuição para julgar recurso contra decisão de magistrado estadual, que, sem declinar de sua competência em favor da Justiça Federal, declara, desde logo, inexistir interesse jurídico da União na causa. Precedentes do STF. CF/88, art. 109.
«A competência para processar e julgar recurso interposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo à Justiça Federal, pertence ao Tribunal Regional Federal (órgão judiciário de segundo grau da Justiça Federal comum), a quem incumbe examinar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decisório que se apresenta eivado de nulidade, por incompetência absoluta de seu prolator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção processual da União em causa instaurada perante a Justiça do Estado-Membro. Tribunal Regional Federal. Atribuição para julgar recurso contra decisão de magistrado estadual, que, sem declinar de sua competência em favor da Justiça Federal, declara, desde logo, inexistir interesse jurídico da União na causa. Precedentes do STF. CF/88, art. 109.
«A competência para processar e julgar recurso interposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo à Justiça Federal, pertence ao Tribunal Regional Federal (órgão judiciário de segundo grau da Justiça Federal comum), a quem incumbe examinar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decisório que se apresenta eivado de nulidade, por incompetência absoluta de seu prolator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Tributário. Competência. Foro competente. Ação de consignação em pagamento de tributos. Estado-membro. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, IV, «d e 891.
«O STJ firmou o entendimento de que Estado-Membro não possui foro privilegiado, mas apenas Varas Especializadas, podendo ser demandado tanto no foro da capital, quanto no foro do cumprimento da obrigação. Segundo as normas de direito processual civil, a regra inserta no art. 100, IV, «d, é especial em relação à regra prevista na alínea «a, inciso IV, do mesmo artigo, de modo que o Estado federado pode ser demandado nas comarcas em que a obrigação tributária deve ser satisfeita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízes federais ligados a trfs diversos. Inquérito policial. Quadrilha e tráfico internacional de drogas (arts. 33 e 35, Lei 11.343/2006) . Crimes permanentes praticados em mais de um estado. Competência firmada pela prevenção (CPP, art. 71 e CPP, art. 83).
«1. Situação em que, após a Polícia Federal de Bauru/SP («Operação Chapa) ter identificado um total de 40 (quarenta) pessoas envolvidas com o tráfico de drogas oriundas da Bolívia e da Colômbia e introduzidas no Brasil pela Amazônia e pelo Estado de São Paulo, o 1º grau de jurisdição determinou o desmembramento do inquérito, com fundamento na identificação de 3 (três) núcleos de associação criminosa estáveis e na prisão em flagrante de alguns dos membros do Grupo 1, composto por 12 (doze) pessoas, no Estado do Amazonas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. TEMA Nº793 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1. A obrigação específica em fornecer os medicamentos necessários, aqueles que deles necessitem encontra amparo no art. 296 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, já que o direito à vida e à saúde é garantido, como já visto, por normas constitucionais. 2. TEMA Nº793 DO STF; «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. O STF no julgamento do RE 11400051, em sede de repercussão geral (tema 1.002), firmou a seguinte tese: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 4. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STF. Constitucional. Competências legislativas. Lei 5.465/05, do estado do Piauí. Comércio de itens não farmacêuticos em drogarias e farmácias. Tema compreendido na autonomia residual dos estados. Eventuais efeitos negativos indiretos para a saúde pública. Medidas de neutralização suficientes.
«1. Ao discriminar mercadorias e serviços de caráter não farmacêutico passíveis de serem comercializados em farmácias e drogarias, a Lei estadual 5.465/05, do Piauí, não se prestou a positivar inovação de caráter geral em matéria de defesa e proteção da saúde, tendo apenas operado no campo do comércio local, tema compreendido na competência residual dos Estados-membros (CF/88, art. 25, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. PRÓTESE.
Ação de obrigação de fazer para o Réu prestar assistência médica com fornecimento de prótese ortopédica transfemural para membro inferior esquerdo ao Autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O ESTADO. CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada liminarmente, deferiu parcialmente a tutela para determinar ao ente estadual forneça, no prazo de 15 dias, a cirurgia de artroplastia de revisão de quadril ao autor, sob pena de bloqueio de verbas públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STF. Administrativo. Siafi/conconv. Inclusão, nesse cadastro federal, do estado do rio grande do norte, por efeito de divergências na prestação de contas do convênio 291096. Conseqüente imposição ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. Necessária observância da garantia constitucional do devido processo legal como requisito legitimador da inclusão, no siafi/conconv, de qualquer ente estatal. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-. Membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada nas alegações de transgressão à garantia do «due process of law. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de «periculum in mora. Risco à continuidade da execução, no plano local, de políticas públicas. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado do pará desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Conflito negativo de competência. Definição do juízo competente para processar e julgar crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Querelante Ministro de estado. Reportagem jornalística veiculada em revista de circulação nacional (veja). Aplicação da regra prevista no CPP, art. 70. Momento e o lugar da consumação dos delitos. Revista de circulação nacional. Competência do juízo do local da impressão do periódico. Competência do juízo federal da 8ª Vara criminal da seção judiciária do estado de são paulo.
1 - Segundo assentado pela Terceira Seção no julgamento do CC 106.625, tratando de revista de circulação nacional, o conflito de competência deve ser resolvido pela regra geral de fixação prevista no CPP, art. 70, segundo a qual « A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE OCULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CLASSIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMO DE ALTA COMPLEXIDADE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Ouro Preto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em substituição ao menor S.V.N. condenou solidariamente o apelante e o Estado de Minas Gerais ao fornecimento de prótese ocular para o olho esquerdo do menor. O Município sustenta que o procedimento é classificado como de alta complexidade e, conforme a repartição de competências do SUS, a obrigação deve recair exclusivamente sobre o Estado de Minas Gerais, requerendo o redirecionamento da obrigação e o ressarcimento do valor bloqueado judicialmente em suas contas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 109, de 23 de junho de 2005, do estado do Paraná. Ato de iniciativa parlamentar. Determinação de prazo para a propositura de ação regressiva, pela procuradoria geral do estado, contra o agente público que deu causa à condenação do estado, segundo decisão judicial definitiva e irreformável. Imposição de obrigações aos servidores da procuradoria geral do estado. Regime jurídico. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Violação ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. Processo legislativo. Princípio da simetria. Observância compulsória pelos entes federados. Criação de atribuições para órgão público integrante do poder executivo estadual. Art. 61, § 1º, II, «e c/c art. 84, III e VI, da constituição. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido.
«1. O Estado Democrático brasileiro tem como cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e instrumentalizada em regras constitucionais de competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação ordinária ajuizada contra o estado de Minas Gerais, mas proposta no estado de Sergipe (foro do domicílio da parte autora). Impossibilidade. Interpretação dada ao art. 52, parágrafo único, do CPC no julgamento daADI 5.737/df pelo STF. Recurso provido.
1 - Trata-se de novo julgamento do recurso especial em razão da cassação do acórdão proferido por esta Primeira Turma pelo Supremo Tribunal Federal (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança impetrado contra autoridade federal chefe de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo - ANP - liminar concedida por juízo absolutamente incompetente. Anulação. Competência para julgar o feito de uma das Varas da Justiça Federal do Estado de Alagoas.
«1. Cuidam os autos de conflito de competência suscitado pelo TRF 5ª Região nos seguintes termos: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - SUS FÁCIL - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO - DIREITO RESGUARDADO.
O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). Ao Estado de Minas Gerais compete a administração dos leitos para as internações de urgência, conforme cadastro no SUS Fácil - Sistema Estadual de Regulação Assistencial, no entanto, a responsabilidade solidária de todos os entes da federação autoriza a condenação de ambos os réus à prestação do serviço de saúde reclamado. Comprovada a enfermidade do paciente e a imprescindibilidade da transferência hospitalar, imperiosa a confirmação da sentença de procedência do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Conflito de competência. Território transformado em Estado. Instalação futura. Incidência de normas constitucionais. CF/88, art. 110. ADCT da CF/88, art. 14.
«- Nos Territórios Federais transformados em Estado (ADCT/88, art. 14), enquanto não instalada a justiça própria, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da justiça local, incidindo a regra do paragrafo único do art. 110 da constituição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 16.751, de 9/11/2015, do Estado de Santa Catarina. Vedação de propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos do Estado. Propaganda comercial. Matéria de competência legislativa privativa da União. Violação dos CF/88, art. 22, XXIX, e CF/88, art. 220, § 4º. Procedência da ação.
«1 - A Lei 16.751/2015 do Estado de Santa Catarina, ao vedar a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos daquele Estado, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial (CF/88, art. 22, XXIX da), especificamente em tema de medicamentos (CF/88, art. 220, § 4º), além de ter contrariado o regramento federal sobre a matéria, que permite que medicamentos anódinos e de venda livre sejam anunciados nos órgãos de comunicação social, «com a condição de conterem advertências quanto ao seu abuso, conforme indicado pela autoridade classificatória (Lei 9.294/1996, art. 12). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Imunidade à prisão cautelar. Prerrogativa do Presidente da República. Impossibilidade de sua extensão, mediante norma da Constituição Estadual, ao Governador do Estado.
«O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua própria Constituição, «não dispõe de competência para outorgar ao Governador, a «prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, pois a disciplinação, dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, «com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de «expressa reserva constitucional de competência definida pela CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Competência para o processamento e julgamento do feito. Local do dano. Aferição. Petição inicial. Dano de natureza nacional ou regional. Foro competente. Capital do estado ou distrito federal. Opção do autor. Competência do juízo da seção judiciária do estado de tocantins (palmas/to). Agravo interno não provido, divergindo do voto do sr. Relator.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de dermatite atópica grave. Direito líquido e certo cabalmente demonstrado. Risco de perecimento ante à negativa do impetrado em fornecer os medicamentos pleiteados. Responsabilidade solidária existente entre a União, Estados e Municípios no que concerne à salvaguarda da saúde, o que decorre da própria Constituição Federal, podendo aquele que necessitar promover ações judiciais contra qualquer um dos entes federativos. Competência do Estado em suprir a necessidade do beneficiário. Prevalência da garantia do atendimento ao mandamento constitucional do fornecimento de medicamento / insumo necessário à saúde. Decisão correta. Reapreciação da matéria. Descabimento. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA DE ALZHEIMER. DOENÇA DE PARKINSON. TRANSTORNO COGNITIVO SEVERO
Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento de portadora de doença de Alzheimer em fase avançada, doença de Parkinson em fase avançada, transtorno cognitivo severo que acometem a Autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovação, pelo peticionário, da necessidade de suprimento de medicação para tratamento de «Diabetes Mellitus. Transferência ao Estado ou à União, por parte de município, da responsabilidade pela aquisição e entrega dos remédios a quem deles necessita. Inadmissibilidade. Competência comum dos entes da federação em relação à saúde. Existência. Recurso municipal não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ausência de entes federais na relação processual. Reconhecimento do desinteresse da cef na lide pelo Juízo Federal. Competência do juízo comum do estado. Desprovimento do agravo regimental. CF/88, art. 109, I.
«1. O conflito de competência foi decidido, em favor do juízo estadual, dentro do cenário processual de não integrar a relação processual de fundo nenhum dos entes do art. 109, I, da Constituição, a partir do fato de o Juízo Federal haver reconhecido o desinteresse da CEF na relação processual (Súmula 150/STF e Súmula 254/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado do Rio Grande do Sul desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Pena. Competência. Execução penal. Condenação em Juízo Federal. Execução em estabelecimento prisional do Estado. Pretensão de converter a pena em restritivas de direito. Competência do Juízo das Execuções. Lei 7.210/84, art. 66. CP, art. 43.
«Se o apenado cumpre pena em estabelecimento da competência do Juízo das Execuções do Estado, cabe a este decidir sobre o pedido de conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado do Paraná, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado de Santa Catarina, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote