(DOC. VP 145.6541.8002.0700)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovação, pelo peticionário, da necessidade de suprimento de medicação para tratamento de «Diabetes Mellitus». Transferência ao Estado ou à União, por parte de município, da responsabilidade pela aquisição e entrega dos remédios a quem deles necessita. Inadmissibilidade. Competência comum dos entes da federação em relação à saúde. Existência. Recurso municipal não provido.

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