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Jurisprudência sobre
competencia estado federado

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Doc. VP 147.2865.5000.0900

451 - STF. Mandado de segurança. Ato concreto. Cabimento. Exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural. Participação, em seu resultado, dos estados, distrito federal e municípios. CF/88, art. 20, § 1º. Competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para a fiscalização da aplicação dos recursos oriundos desta exploração no território fluminense.

«1 - Não tendo sido atacada lei em tese, mas ato concreto do Tribunal de Contas da União que autoriza a realização de auditorias nos municípios e Estado do Rio de Janeiro, não tem aplicação a Súmula 266/STF. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7029.1000

452 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 244/93, do Estado do Maranhão. ICMS. Não-incidência. Transmissão, retransmissão, geração de som e imagem através de serviços de rádio e televisão. Competência exonerativa dos Estados-membros em matéria de ICMS. Limitação constitucional. Plausibilidade jurídica.

«A concessão, mediante ato do poder público local, de isenções, incentivos e benefícios fiscais, em tema de ICMS, depende, para efeito de sua válida outorga, da prévia e necessária deliberação consensual adotada pelos Estados-membros e pelo DF, observada, quanto à celebração desse convênio intergovernamental, a forma estipulada em lei complementar nacional editada com fundamento no CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. Este preceito constitucional, que permite à União Federal fixar padrões normativos uniformes em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS, acha-se teleologicamente vinculado a um objetivo de nítido caráter político-jurídico: impedir a «guerra tributária entre os Estados-membros e o DF. Plausibilidade jurídica dessa tese sustentada pelo Procurador-Geral da República.... ()

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Doc. VP 147.4054.5000.0200

453 - STF. Constitucional. Competência legislativa. Trânsito. Lei 11.311/1999, do estado do rio grande do sul. Inspeção técnica veicular. Violação ao CF/88, art. 22, xi. Matéria privativamente outorgada à União. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

«1. Ao disciplinar tema que está inegavelmente compreendido na noção conceitual de trânsito - não se confundindo com aquilo que o art. 23, XII, da Constituição denominou de «política de educação para segurança no trânsito - a Assembleia Legislativa estadual se houve com nítido excesso no exercício de sua competência normativa, em afronta à previsão do art. 22, XI, da Constituição, o que implica a invalidade da Lei 11.311/99. ... ()

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Doc. VP 148.1805.1000.0100

454 - STF. Constitucional. Competência legislativa. Trânsito. Lei 11.311/99, do estado do rio grande do sul. Inspeção técnica veicular. Violação ao CF/88, art. 22, XI. Matéria privativamente outorgada à União. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

«1. Ao disciplinar tema que está inegavelmente compreendido na noção conceitual de trânsito - não se confundindo com aquilo que o CF/88, art. 23, XII denominou de «política de educação para segurança no trânsito - a Assembleia Legislativa estadual se houve com nítido excesso no exercício de sua competência normativa, em afronta à previsão do CF/88, Lei 11.311/1999, art. 22, XI, o que implica a invalidade. ... ()

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Doc. VP 221.1251.0752.8286

455 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020.2. ... ()

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Doc. VP 221.1251.0141.1418

456 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020.2. ... ()

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Doc. VP 221.1251.0397.4241

457 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020.2. ... ()

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Doc. VP 170.1821.0000.6600

458 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado do Piauí. Impossibilidade de afastar a competência da Justiça Estadual. Incabível, no caso, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo. Agravo do estado do Piauí desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7323.6900

459 - STF. Seguridade social. Competência. Justiça Federal. Ação previdenciária. Segurado residente no interior onde há Vara da Justiça Federal. Possibilidade do ajuizamento na Capital do Estado. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, § 3º.

«Pode o segurado, domiciliado no interior do Estado, onde há Vara da Justiça Federal, ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Federal da Capital. Precedentes do STF: RREE 284.516-RS, Moreira Alves, 1ª T.; 240.636-RS, Jobim, 2ª T.; 224.799-RS, 2ª T. Jobim; RREE 287.351 (AgRg)-RS, M. Corrêa, Plenário; RE 293.246 (AgRg)-RS, Galvão, Plenário.... ()

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Doc. VP 720.9062.7877.3869

460 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE VAZANTE - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO - FÓRMULA NUTRICIONAL - TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 1234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - DECISÃO MANTIDA.

No julgamento do Tema 793/STF, reafirmou-se a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde, mas definiu-se que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. O colendo STF, ao apreciar o Tema 1.234, firmou o entendimento de que as teses ali estabelecidas não se aplicam aos produtos de interesse para a saúde que não sejam classificados como medicamentos. Tratando-se, no caso dos autos, de insumo não incorporado ao SUS deve ser observada a competência do Juízo Estadual, conforme as regras de experiência. Assim, atendidos todos os requisitos fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, é dever do Poder Público fornecer a fórmula em questão, ainda que não prevista em atos normativos do SUS.... ()

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Doc. VP 241.1090.3377.5529

461 - STJ. Habeas corpus. Penal militar. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inexistência. Crime militar cometido por policial militar do estado. Competência da justiça militar estadual, no caso. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade.... ()

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Doc. VP 406.9154.8981.0526

462 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS PELO ESTADO, REGISTRADO PELA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev 150mg) a paciente portador de Fibrose Pulmonar Intersticial Secundária e Esclerose Sistêmica. ... ()

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Doc. VP 136.3714.9000.0000

463 - STJ. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Ordem de serviço do tribunal de justiça do estado de são paulo. Incompetência do STJ para o julgamento do mandamus.

«1. A ação mandamental no âmbito do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído às autoridades elencadas no rol do CF/88, art. 105, inc. I, «b. ... ()

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Doc. VP 905.6747.1961.4326

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF. EXECUÇÃO BAIXO VALOR. ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão que, aplicando o Tema 1184 do STF, determinou a emenda à inicial para comprovar: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida; c) o demonstrativo de débito atualizado com a inclusão da taxa judiciária e as despesas postais. ... ()

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Doc. VP 240.5080.2932.1619

465 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()

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Doc. VP 240.5080.2539.1390

466 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()

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Doc. VP 240.5080.2581.4460

467 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()

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Doc. VP 240.4271.2775.7218

468 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()

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Doc. VP 240.4271.2180.8203

469 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()

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Doc. VP 240.5080.2899.0557

470 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()

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Doc. VP 240.5080.2501.9111

471 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()

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Doc. VP 240.5080.2944.2214

472 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()

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Doc. VP 240.5080.2516.5132

473 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()

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Doc. VP 240.6240.9283.5159

474 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()

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Doc. VP 240.6240.9612.7713

475 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()

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Doc. VP 431.4545.3989.9112

476 - TST. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência do STF, consubstanciado na ação direta - ADI 3.395-6/DF, em que se decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em Plenário na sessão virtual realizada em 15/04/2020, conheceu da ação direta - ADI 3.395-6/DF, e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a Medida Cautelar liminarmente concedida e fixando, com aplicação conforme a Constituição, que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que o Estado contratou o reclamante para exercer a função de vigilante, sem concurso público e sem prova de contrato temporário individual. Considerou, dessa forma, tratar-se de típico caso de contrato administrativo nulo, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência material para o exame da questão. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Desse modo, flagrante a violação do CF, art. 114, I/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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Doc. VP 220.9160.6610.1525

477 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: ... ()

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Doc. VP 472.7477.6688.4157

478 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I A III Da Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ... ()

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Doc. VP 138.3191.3000.2800

479 - STJ. Constitucional. Competência. Ação de improbidade contra governador de estado. Duplo regime sancionatório dos agentes políticos. Legitimidade. Foro por prerrogativa de função. Reconhecimento. Usurpação de competência do STJ. Procedência parcial da reclamação.

«1. Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (CF/88, art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (CF/88, art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no CF/88, art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza. ... ()

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Doc. VP 741.9713.3477.9612

480 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que condenou os requeridos a realizarem procedimento cirúrgico de artroplastia total de revisão do quadril direito. O ente estadual sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao Município, conforme a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), ou, subsidiariamente, que seja garantido o direito de ressarcimento. ... ()

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Doc. VP 192.8424.0000.2000

481 - STF. Constitucional. Trânsito. Multa: isenção. Lei SC 11.387/2000 do Estado de Santa Catarina. CF/89, art. 22, XI. I.- Legislação sobre trânsito: competência privativa federal: CF/88, art. 22, XI. II. Lei 11.387/2000, do Estado de Santa Catarina, que isenta do pagamento de multas de trânsito nas hipóteses que menciona: sua inconstitucionalidade, porque trata-se de matéria que diz respeito ao trânsito. III. ADI julgada procedente.

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Doc. VP 824.3127.0020.6240

482 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «Cabozantinibe 40 mg ao autor, para tratamento oncológico. O agravante sustenta a ilegitimidade passiva do Estado e requer a inclusão da União Federal no polo passivo, nos termos do Tema 1.234 do STF, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()

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Doc. VP 211.1180.9890.5498

483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de estado do Paraná rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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Doc. VP 211.1180.9982.8970

484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de estado do Paraná rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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Doc. VP 211.1180.9770.0345

485 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de estado do Paraná rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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Doc. VP 146.7821.9000.1200

486 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Foro por prerrogativa de função. Procurador-geral de estado de roraima. Cargo equiparado a secretário de estado por força de Lei complementar estadual. Vedação do CF/88, art. 125, § 1º. Inaplicabilidade de simetria com o cargo de advogado-geral da União. Situações jurídicas distintas.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, «compete à Constituição do Estado definir as atribuições do Tribunal de Justiça, não podendo este desempenho ser transferido - menos ainda por competência aberta - ao legislador infraconstitucional (CF/88, art. 125, § 1º) (ADI 3140, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJ 29/06/2007). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7466.8600

487 - STJ. Competência. Juizado especial. Turma Recursal e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Competência do STJ para dirimir o conflito. Decisão plenária do STF. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, arts. 102, I, «o e 105, I, «d.

«... Inicialmente, cabe afirmar-se a competência desta Corte para dirimir o presente conflito - instaurado entre Turma Recursal de juizado especial e Tribunal de Alçada, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Conflito de Competência 7.081-6, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ de 27/09/02, cujo acórdão restou assim ementado: ... ()

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Doc. VP 193.8781.5000.0000

488 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar AM 86/2014 do Estado do Amapá. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos - ANADEP. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Impossibilidade de conhecimento quanto à impugnação de atos administrativos imputados ao governador do estado. Atos de efeitos concretos e desprovidos de caráter normativo. Ação conhecida parcialmente. Lei de Organização da Defensoria Pública Estadual. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, XIII. Fixação de normas gerais pela União e Competência suplementar dos Estados-Membros. Necessária e obrigatória observância, pelos estados, das Normas gerais. Impossibilidade de extrapolação dos Limites fixados pela legislação federal. Autonomia Funcional, administrativa e orçamentária das defensorias Públicas. Independência funcional. CF/88, art. 134, e §§. Impossibilidade de atribuição, por lei estadual, Da competência de nomear ocupantes de cargos da Estrutura administrativa da defensoria pública a Governador do estado. Descumprimento à Lei Complementar AP 80/1994. CF/88, art. 24, § 1º. Iniciativa de Lei que fixa os subsídios dos membros da carreira. Decorrência da autonomia orçamentária e financeira. Impossibilidade de atribuição ao chefe do poder executivo Local. Aplicação de sanções. Compatibilidade com o que Disposto pela Lei de normas gerais. Ação direta Parcialmente conhecida e julgada parcialmente Procedente.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. ... ()

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Doc. VP 221.0201.0487.4904

489 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Resolução do conselho nacional de política energética. Órgão colegiado. Presidência de Ministro de estado. Autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()

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Doc. VP 241.0250.7486.3697

490 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oficial de justiça. Competência funcional. Comarca diversa da situação do bem. Nulidade absoluta. Penhora de bem imóvel situado em outro estado da federação. Possibilidade. Carta precatória. Exigência legal. Súmula 83/STJ.

1 - O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação.... ()

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Doc. VP 202.6254.4000.1700

491 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Adesão a pdv. Suposto ato omissivo do Ministro de estado do desenvolvimento social. Ilegitimidade passiva. Ato comissivo praticado pelo secretário executivo do ministério do desenvolvimento social. Incompetência do STJ.

«1 - Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante aponta como ato coator a omissão do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que não o exonerou do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, apesar de ter aderido ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV. ... ()

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Doc. VP 221.1071.0447.8379

492 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()

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Doc. VP 221.2200.8938.9351

493 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()

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Doc. VP 221.2200.8398.0932

494 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()

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Doc. VP 221.2200.8148.4717

495 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8585.8257

496 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8525.8118

497 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8668.9719

498 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8353.8200

499 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8848.0355

500 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. ... ()

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