(DOC. VP 472.7477.6688.4157)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I A III Da Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - É absoluta a competência prevista na Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos

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