(DOC. VP 905.6747.1961.4326)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF. EXECUÇÃO BAIXO VALOR. ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão que, aplicando o Tema 1184 do STF, determinou a emenda à inicial para comprovar: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida; c) o demonstrativo de débito atualizado com a inclusão da taxa judiciária e as despesas postais. TEMA 1.184 DO STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agi

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