(DOC. VP 241.1090.3377.5529)

STJ. Habeas corpus. Penal militar. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inexistência. Crime militar cometido por policial militar do estado. Competência da justiça militar estadual, no caso. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Examinando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma suficiente para a deflag

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