(DOC. VP 202.6254.4000.1700)

STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Adesão a pdv. Suposto ato omissivo do Ministro de estado do desenvolvimento social. Ilegitimidade passiva. Ato comissivo praticado pelo secretário executivo do ministério do desenvolvimento social. Incompetência do STJ.

«1 - Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante aponta como ato coator a omissão do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que não o exonerou do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, apesar de ter aderido ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV. 2 - Todavia, da análise dos autos, observa-se que o impetrante teve seu pedido de exoneração do mencionado cargo, por adesão ao PDV, expressamente indeferido pelo Secretário Executivo do Ministério do Desen

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