(DOC. VP 103.1674.7429.4700)

STJ. Tributário. Competência. Foro competente. Ação de consignação em pagamento de tributos. Estado-membro. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, IV, «d» e 891.

«O STJ firmou o entendimento de que Estado-Membro não possui foro privilegiado, mas apenas Varas Especializadas, podendo ser demandado tanto no foro da capital, quanto no foro do cumprimento da obrigação. Segundo as normas de direito processual civil, a regra inserta no art. 100, IV, «d», é especial em relação à regra prevista na alínea «a», inciso IV, do mesmo artigo, de modo que o Estado federado pode ser demandado nas comarcas em que a obrigação tributária deve ser satisfeita.

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