Jurisprudência sobre
bancario
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301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO CPC, art. 1.015 - TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
-Embora a matéria discutida não se enquadro no rol do CPC, art. 1.015, verifica-se a urgência decorrente da inutilidade de apreciação da discussão em sede de eventual apelação/contrarrazões, suficiente a justificar a admissão do agravo de instrumento, pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada do c. STJ. ... ()
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302 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente não reconhecidas pelo autor - Correntista autor vítima de fraude bancária após fornecer em conversa telefônica mantida com estelionatário sua senha pessoal e código de segurança do cartão e entregar seu cartão bancário a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de procedência - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Transações bancárias negadas (contratações de empréstimos pessoais, saques de valores, transferências de valores e pagamento eletrônico), de altos valores, no curto espaço de um dia, realizadas fora do perfil de gastos do correntista autor - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição do autor para o evento danoso ao fornecer a senha pessoal e código de segurança ao fraudador e entregar o cartão bancário a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente do autor e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte.
Danos morais - Contribuição do autor para o evento danoso ao fornecer a senha pessoal e código de segurança do cartão ao fraudador e entregar pessoalmente o cartão bancário a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC.
-Ação revisional de contrato bancário- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da formalização do contrato- art. 205 do CC de 2002 - Precedentes do STJ: - Em se tratando de demanda revisional decorrente de contrato bancário, a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do CCB, art. 205, iniciando o seu transcurso a partir da formalização do contrato. Precedentes do C. STJ ... ()
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304 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
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305 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS- POSSIBILIDADE
-Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto.... ()
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306 - TRT2. Bancário jornada. Adicional de 1/3
«Bancário. Cargo de confiança. Inexistente. O bancário que não possui subordinados e que exerce atividades meramente operacionais, sem necessidade de qualquer fidúcia especial, desenvolve função compatível com os termos do CLT, art. 224, caput.... ()
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307 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Nulidade da prova. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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308 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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309 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Irregularidade das transações impugnadas. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Padrão de operações que não destoam do perfil da cliente. Indícios de fraude bancária. Ausência. Sentença de improcedência. Manutenção.
Segundo defendeu o réu, foi a própria autora quem efetuou as transferências questionadas. Isso porque, existe identidade de beneficiário em outras datas não impugnadas. Ademais, os extratos da conta bancária da autora revelam sucessivas transferências via PIX para diversos beneficiários, padrão que não destoa das operações em comento. Os valores contestados também estão dentro do perfil da cliente em outras transações. No mais, não logrou a autora comprovar documentalmente que possuía aparelho celular diverso daquele descrito pelo réu, sobretudo no período impugnado. No caso concreto, a alegação da autora, frente aos documentos trazidos pelo réu, ficou destituída de verossimilhança. Na hipótese, não restou convincente a alegada irregularidade das transações «sub examine, a ponto de concluir pela prática de fraude no âmbito bancário (caso fortuito interno). Inteligência do Enunciado 14 da Turma Especial de Direito Privado II deste Tribunal. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 117/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que deferidas as 7ª e 8ª horas trabalhadas, ao empregado bancário que exercia as funções de assessor de engenharia e arquitetura, sendo enquadrado na jornada reduzida de que trata o CLT, art. 224. Entendeu que « Ainda que o autor tenha trabalhado no cargo de arquiteto, exercendo a função de Assessor de Engenharia e Arquitetura I, dentre outras, entende-se que o empregado deve ser considerado integrante da categoria dos bancários, na medida em que a empregadora se trata de entidade bancária e o reclamante foi contratado pelo réu para laborar como bancário. «. O CLT, art. 511, § 3º dispõe que « categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares «. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, no julgamento do E-RR-10400-85.2006.5.05.0006, firmou entendimento de que os arquitetos e engenheiros que desempenham suas atividades em instituições bancárias são equiparados à categoria profissional diferenciada, porquanto regidos por legislação específica (Lei 4.950-A/66), bem como pelo fato de estarem listados como profissionais liberais no quadro anexo ao CLT, art. 577. Ainda, prevê a Súmula 117/TST que « Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas «. Desse modo, não se mostra possível a aplicação da jornada bancária reduzida ao Autor. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
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311 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO E INJUSTIFICADO DE SALDO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.O autor alegou ser titular junto à ré de conta bancária e que desde 28/08/2023 a utilização de seu saldo, no valor de aproximadamente R$ 50.000,00, encontra-se suspensa, sem qualquer justificativa. Pleiteou o desbloqueio da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados.... ()
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312 - STJ. Recurso especial. Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade. Contrato que se caracteriza pela transferência de propriedade do bem à instituição bancária. Depositante que ostenta a condição de credor. Solicitação de resgate não atendida. Extinção da avença. Inocorrência. Mera caracterização da mora do devedor. Observância do par conditio creditorum. Súmula 417/STJ. Lei 6.024/1974, art. 6º, «c.
«1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/2/2015. Recurso especial interposto em 22/11/2017. Autos conclusos ao Gabinete em 29/11/2018. ... ()
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313 - TJRS. Alienação fiduciária. Cláusula. Revisão. Capitalização dos juros. Pactuação no caso concreto. Aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36 aos contratos firmados após 31/03/2000. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 591. Jurisprudência pacífica do STJ. Da normalidade considerados ilegais. Mora afastada.
«@JURNUM = 1.061.530/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 22.626/33, art. 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591. CDC, art. 43 e CDC, art. 51, § 1º).... ()
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314 - TST. Jornada de trabalho. Bancário. Gerente de agência bancária. Aplicação do regime jurídico previsto no CLT, CLT, art. 62, II. Violação, art. 896 não configurada. Súmula 126/TST. Súmula 287/TST.
«1. Consoante entendimento consagrado na Súmula 287/TST, o enquadramento do bancário na previsão do CLT, art. 62, II pressupõe que o empregado exerça a função de gerente-geral de agência – questão fática não delineada pela Corte de origem. ... ()
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315 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. Incidente de recurso repetitivo.
«A SDI-I desta Corte Superior, em recente decisãoem incidente de recurso repetitivo (TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138), de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista na CLT, art. 64. ... ()
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316 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança.
«O cargo de confiança disciplinado pelo § 2º do CLT, art. 224 é especial, de confiança técnica, não se assemelhando exatamente ao descrito no inciso II do CLT, art. 62, não sendo necessariamente a pessoa que o ocupa a que substitui o empregador em seus impedimentos e/ou representa-o. Em suma, para caracterizar o cargo de confiança não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. Portanto, o empregado bancário deve exercer alguma função de chefia ou semelhante ou desempenhar efetivamente algum cargo de confiança. Assim, o dispositivo especial considera ocupante deste cargo também o ocupante de funções de fiscalização, ou seja, qualquer cargo de supervisão preenche a exigência, tais como os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os supervisores, os auditores, os inspetores, os reais chefes de setor ou serviço, etc. No caso dos autos, o conjunto probatório permite a ilação no sentido de que, no período contratual imprescrito, a reclamante ocupou cargo de confiança bancária.... ()
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317 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO POR APLICATIVO. INADIMPLEMENTO. SIGILO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face do réu, condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas de contrato de mútuo celebrado via aplicativo. ... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Ação regressiva ajuizada por instituição financeira contra correspondente bancário para ressarcimento de valores decorrentes de contrato de financiamento fraudulento. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 76.826,41, corrigidos desde o ato ilícito, e juros de mora de 1% ao mês, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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319 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Alegação de quebra de sigilo bancário pelo fisco. Autorização judicial. Análise quanto à premissa fática do acórdão recorrido em relação à obtenção da prova. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Precedente do Supremo Tribunal Federal em sede deADI. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. O Tribunal a quo foi categórico em afirmar que a quebra de sigilo bancário foi precedida de decisão judicial. ... ()
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320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO AO SIGILO - INTELIGÊNCIA DA SUMULA 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
Insurge-se o agravante quanto ao indeferimento do pedido de quebra do sigilo bancário, que objetiva a comprovação de mau uso de recursos públicos. Poderá ocorrer a quebra do sigilo fiscal e bancário nos casos de execução ou de cumprimento de sentença condenatória quando o devedor dificulta o pagamento do débito e a execução perdura por anos sem o credor lograr êxito na penhora de bens, consoante o entendimento sumulado por este Tribunal no Enunciado 47. A supracitada Súmula deve ser aplicada, porquanto o valor cobrado na presente ação monitória, advém do descumprimento do réu/apelado em aplicar os recursos públicos repassados a título do convênio firmado entre as partes. Comprovada a necessidade de garantir a execução da condenação, impõe-se a busca por bens da parte ré, tornando, assim, necessário o deferimento do levantamento das informações bancárias requeridas. Reforma da decisão recorrida para deferir o pedido de quebra do sigilo bancário. Provimento ao recurso.... ()
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321 - TJMG. Falência. Consumidor. Conta corrente. Depósito bancário. Restituição. Possibilidade. Há voto vencido entendendo ser o crédito quirografário. Decreto-lei 7.661/45, art. 76.
«No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, pois obriga-se a devolvê-lo, tão logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição na falência, conforme expressa o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Conceitos jurídicos mal interpretados não podem justificar uma violência à intenção da parte que, ao fazer um depósito bancário, tem a certeza de que aquele bem é somente seu e pode reavê-lo a qualquer momento, uma vez que não o transferiu ao banco. ... ()
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322 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Diante da demonstração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Cinge-se a questão controvertida a analisar o direito do caixa bancário empregado da CEF ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho, com fundamento em cláusula normativa. É certo que esta Corte perfilha o entendimento quanto à impossibilidade de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 72 ao empregado que atue na função de caixa bancário, visto que o movimento de digitação de dados por ele executado não é desempenhado de forma contínua e ininterrupta, mas alternada com outras funções. Todavia, in casu, a pretensão quanto à concessão do intervalo do CLT, art. 72 ao caixa bancário da CEF vem calcada em regulamento interno que, de acordo com a parte autora, justificaria o deferimento da aludida pausa. Diante da especificidade da questão debatida, a cláusula normativa em questão foi objeto de apreciação pela SBDI-1 desta Corte, momento no qual se entendeu que, não havendo a exigência da exclusividade do exercício de atividades de digitação, os caixas bancários da CEF fariam jus ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de labor . Assim, por força da distinção do caso em apreço, deve ser reformada a decisão regional, a fim de adequá-la à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
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323 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA COM EXPURGO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Taxa de juros remuneratórios contratada que se situa na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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324 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros não é irregular. Medida Provisória 2160-25/01, posteriormente convertida na Lei 10931/04, admitiu expressamente a pactuação da capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário. Recurso não provido neste aspecto.
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325 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE BANCÁRIO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC, art. 489, II). No presente caso, não se verificam os vícios apontados, porquanto consignados pelo Tribunal Regional, de forma clara e inequívoca, os fundamentos pelos quais reconheceu a inexistência de fraude na contratação entabulada entre as Reclamadas e, desse modo, mantida a decisão em que afastada a condição de bancário do Reclamante. O fato de sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não induz ao reconhecimento de que houve omissão no pronunciamento pelo TRT tampouco leva à nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual está intacto o art. 93, IX, da CF. Agravo não provido. 2. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Cinge-se a controvérsia a respeito do enquadramento do Reclamante na condição de bancário . O TRT concluiu que o Reclamante não se equipara ao bancário, porque não foi comprovada a fraude contratual entre as Reclamadas (NET+PHONE e Pagseguro); as tarefas desempenhadas não são compatíveis com atividade tipicamente bancária; e não houve comprovação da manutenção de contas bancárias, concessão de empréstimos ou administração de cartão de crédito. O Reclamante vendia máquinas eletrônicas de leitura de cartões de débito e crédito, cujo sistema informatizado é gerido pela Pagseguro (segunda Reclamada), circunstância que não se insere no âmbito da Lei 4.595/644, mas sim à previsão contida na Lei 12.862/13, art. 6º. Consta do acórdão Regional que os serviços prestados pela Pagseguro « se restringiam à administração dos serviços de pagamento e recebimento prestados por meio das maquininhas comercializadas pela primeira ré, onde se poderia fazer pré-cadastro da intenção dos clientes para abertura de contas bancárias digitais junto ao PagBank. « . Ainda, a Pagbank é pessoa estranha à lide, assim, o serviço por ela desempenhado não é relevante à análise da equiparação à condição de bancário. Pelos contornos fáticos delineados pelo Tribunal Regional, a alteração da conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal. Óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
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327 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE - EXISTÊNCIA.
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328 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA.
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329 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO -
Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 2,23%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contratos bancários - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - Seguro - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Seguro contratado em instrumento separado do financiamento - Afastamento da abusividade - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICAD... ()
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331 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Bancário. Vítima de fraude em operações bancárias realizadas irregularmente por pessoa que agia livremente dentro de agência bancária do réu. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Responsabilidade objetiva do banco oriunda do risco profissional da atividade por ele desenvolvida. Indenização por danos moral e patrimonial devidas e adequadamente fixadas. Recurso não provido.
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332 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Responsabilidade Objetiva. Falha no Serviço Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Recurso de Apelação.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Carlos Rodrigues contra Itaú Unibanco S/A. O autor alegou ser vítima de fraude bancária, na qual um golpista, se passando por funcionário do banco, induziu o autor a realizar uma transferência de R$ 29.300,00, utilizando informações pessoais detalhadas de sua conta. O pedido principal da ação é a devolução do valor transferido e a reparação por danos materiais e morais. O banco contestou, alegando que não houve falha nos seus serviços e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco pelos danos sofridos pelo autor; e (ii) verificar se a culpa exclusiva do consumidor pelo golpe afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade da instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação do autor é desprovido. O STJ tem reiterado que, para que haja responsabilização do banco, deve existir vínculo causal entre a falha nos serviços bancários e o dano sofrido pelo consumidor, o que não se verifica no caso presente. 4. A falha no serviço bancário não foi comprovada. O autor, ao ser induzido em erro por um golpista que se passou por funcionário do banco, não verificou a veracidade das informações recebidas, configurando culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação desprovido. Mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. "2. Golpes praticados por terceiros, sem envolvimento da instituição financeira, não implicam em falha no serviço bancário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Responsabilidade Objetiva. Falha no Serviço Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Recurso de Apelação.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Carlos Rodrigues contra Itaú Unibanco S/A. O autor alegou ser vítima de fraude bancária, na qual um golpista, se passando por funcionário do banco, induziu o autor a realizar uma transferência de R$ 29.300,00, utilizando informações pessoais detalhadas de sua conta. O pedido principal da ação é a devolução do valor transferido e a reparação por danos materiais e morais. O banco contestou, alegando que não houve falha nos seus serviços e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco pelos danos sofridos pelo autor; e (ii) verificar se a culpa exclusiva do consumidor pelo golpe afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade da instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação do autor é desprovido. O STJ tem reiterado que, para que haja responsabilização do banco, deve existir vínculo causal entre a falha nos serviços bancários e o dano sofrido pelo consumidor, o que não se verifica no caso presente. 4. A falha no serviço bancário não foi comprovada. O autor, ao ser induzido em erro por um golpista que se passou por funcionário do banco, não verificou a veracidade das informações recebidas, configurando culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação desprovido. Mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. "2. Golpes praticados por terceiros, sem envolvimento da instituição financeira, não implicam em falha no serviço bancário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TST. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE PRODUTOS «NÃO BANCÁRIOS . AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR ESSA ATIVIDADE. COMISSÃO INDEVIDA. A
atividade de venda de produtos do Banco empregador e/ou de empresas do grupo econômico, como seguros, consórcio e plano de previdência, produtos os quais o Tribunal Regional classificou como «não bancários, está inserida nas atribuições do empregado bancário. Dessa forma, não havendo previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas vendas, a teor do parágrafo único do CLT, art. 456, é indevida a condenação ao pagamento de comissões ou diferenças salariais em razão dessa atividade. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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335 - TST. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE PRODUTOS «NÃO BANCÁRIOS". AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR ESSA ATIVIDADE. COMISSÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A atividade de venda de produtos do Banco empregador e/ou de empresas do grupo econômico, como seguros, consórcio e plano de previdência, produtos os quais o Tribunal Regional classificou como «não bancários, está inserida nas atribuições do empregado bancário. Dessa forma, não havendo previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas vendas, a teor do parágrafo único do CLT, art. 456, é indevida a condenação ao pagamento de comissões ou diferenças salariais em razão dessa atividade. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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336 - TRT3. Serviço bancário. Operador de telemarketing. Terceirização lícita. Atividade- meio dos bancos. Não enquadramento como bancário.
«Quando o telemarketing cinge-se a uma atividade que tem como objetivo apenas a oferta de produtos e serviços a qualquer pessoa, seja ela cliente ou não do banco tomador dos serviços, com a função especifica de oferta de cartões de crédito, com bandeira daquele banco, por telefone, não pode esta atividade ser caracterizada como uma função essencialmente bancária, mormente quando esta transação somente se efetiva após ser submetida proposta a um empregado do tomador de serviços. Constitui, ao revés, atividade-meio dos Bancos, meramente instrumental e preparatória da atividade bancária propriamente dita, não se vislumbrando qualquer ilicitude na terceirização quando não há subordinação aos prepostos do Banco.... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - JUROS NÃO EVIDENCIADO.
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338 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente (sucessivas transferências bancárias via PIX) não reconhecidas pela autora - Empresa autora vítima de fraude bancária após sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos valores das operações bancárias, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC (arts. 2º, 3º e 29 do CDC e Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Súmula 479/STJ - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação declaratória evidenciada - Transações bancárias impugnadas (diversas e sucessivas transferências bancárias via PIX, em curto período, de consideráveis valores), realizadas fora do perfil de gastos da autora - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição da autora para o evento danoso, por sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente da autora e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte.*
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339 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO -
Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 1,87%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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340 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Quebra indevida de sigilo bancário que configura dano indenizável, contudo, empregado que foi demitido por apropriação indébita. Condutas que se compensam. Dano indevido na hipótese. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Os bancos têm o dever de conservar o segredo bancário (Lei 4.595/64; Art. 38, hoje revogado, mas, com essência mantida na Lei Complementar 105/2001) . A quebra indevida do sigilo bancário gera dano moral. A violação do sigilo bancário sem autorização judicial extrapola a moderação exigida pela Lei e não configura legítima defesa do patrimônio alheio. Tal conduta rompe o limite do comedimento e descamba para a ilicitude. Em nome da proporcionalidade, a indenização por quebra de sigilo bancário deve ser drasticamente reduzida, quando o indenizado contribuiu com sua torpeza para a efetivação do prejuízo. No caso, a torpeza e a vilania do recorrente fazem do dano moral um vazio equivalente a zero. Se o empregado foi demitido por apropriação indébita, esta foi a causa de sua desmoralização e de seu sofrimento moral. A quebra ilícita de sigilo bancário nada acrescentou à desmoralização. No caso, a ilegalidade cometida pelo banco não acarreta qualquer indenização.... ()
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341 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário - Ilegalidade da comissão de permanência, pedido de manutenção na posse do bem e ausência de mora - Pleitos não formulados na peça vestibular - Recurso não conhecido. ... ()
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342 - TRT3. Bancário. Jornada de trabalho. Bancário. Gerente de contas. Jornada aplicável. CLT, art. 224, § 2º.
«O bancário que desempenha a função de gerente de contas se enquadra na hipótese do § 2º do CLT, art. 224, sujeitando-se a jornada de 08 horas diárias e 44 semanais de labor.... ()
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343 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. Ação baseada em cédula de crédito bancário. Documento que se configura como título executivo extrajudicial. Desnecessidade de assinatura de testemunha. Recurso de apelação não provido... ()
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344 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Mútuo bancário comum. Contrato de abertura de crédito. Capitalização dos juros. Limitação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/64, art. 4º, IX.
«4. Conforme jurisprudência do STJ, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito, incide a vedação quanto à capitalização dos juros estabelecida na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , a teor da Súmula 121/STF.... ()
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345 - TRT2. Norma jurídica. Interpretação. Cargo de confiança bancário. Requisitos.
«O cargo de confiança bancário não se confunde com o cargo de confiança geral previsto no CLT, art. 62, visto que este último se caracteriza por amplos poderes de mando, gestão e representação, enquanto o exercente de cargo de confiança bancário possui apenas poderes de fiscalização, direção, gerência e equivalentes, conforme dispõe o CLT, art. 224, parágrafo 2º.... ()
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346 - STJ. Responsabilidade civil. Código do consumidor. Banco postal. Serviço prestado pela ect. Atividade de correspondente bancário. Incidência do CDC. Atividade que traz, em sua essência risco à segurança. Assalto no interior de agência. Fortuito interno. Danos morais e materiais devidos.
«1. Visando conferir efetividade e socialidade ao Programa Nacional de Desburocratização do Governo Federal, ampliando o acesso da população brasileira a alguns serviços prestados por instituições financeiras, foi criada a figura do correspondente bancário, cuja atividade é regulamentada por diversas resoluções do Banco Central do Brasil. ... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Alegação de fraude bancária não verificada - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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348 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação anulatória de débito c/c pedido de indenização por danos material e moral. Fraude praticada no âmbito da empresa que atuava como correspondente bancário. Devida a reparação dos danos material e moral. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização dos réus; e (ii) se há direito à indenização pelos danos material e moral. III. Razões de decidir 3. Autora buscava o refinanciamento de contratos anteriores, mas, ludibriada por funcionário(s) do correspondente bancário, acabou assumindo um novo empréstimo, além de transferir a maior parte do valor do mútuo a terceiro (pessoa física) com a intenção de quitar os empréstimos anteriores. 4. Cédula de crédito bancário apresentada nos autos que apresenta inúmeras lacunas, sem qualquer identificação do agente de venda e sem assinaturas do gerente responsável do banco. Há, ainda, documentos totalmente em branco que foram assinados pela autora. 5. Contrato físico enviado por motoboy à residência da autora e por ela assinado. Inserção de dados em sistema bancário que somente poderia ser feito por funcionário autorizado. Correquerida Lewe Cobranças e Informações atuava regularmente como correspondente bancário do corréu banco Itaú/BMG. Instituição financeira deve responder pelas consequências dos atos praticados por seu correspondente bancário. Não ficou comprovada, todavia, a participação do corréu Guilherme Nicodemus Lopes da Silva. 6. Inexigibilidade do débito. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, observada a compensação. 7. Dano moral configurado e fixada a indenização em R$ 10.000,00. Autora que teve considerável parcela (R$ 817,56) de seu benefício previdenciário comprometida por longo período (quase 8 anos), enquanto aguardava pelo provimento jurisdicional. Ressalvada a compensação como valor que permaneceu na conta da autora. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929), Súmulas 43, 54 e 362; TJSP, Apelação Cível 1013267-19.2017.8.26.0554, Apelação Cível 1006237-16.2018.8.26.0224 e Apelação Cível 1019159-93.2023.8.26.0554(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TST. Recurso e revista. Embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Empregado da EBCT. Enquadramento como bancário. Banco postal. Precedentes do TST. Súmula 23/TST. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. Súmula 297/TST. CLT, art. 894.
«Os arestos formalmente válidos, que tratam do tema «condição de bancário – banco postal, não contrariam a tese expendida pela e. 7ª Turma de que «os empregados da ECT, que exercem as atividades do banco postal, não são bancários, e, por isso, não têm direito às vantagens legais e normativas próprias desta categoria, tendo sido decididos por questões formais (Súmulas 126/TST, 297/TST, 296/TST e 23/TST). Incidência da Súmula 296/TST, I.... ()
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350 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Cédula de crédito bancário emitida para renegociação de débitos anteriores. Contrato que, tendo sido livremente ajustado, afasta a aplicação da Súmula 286/STJ, uma vez não representar renovação de operações, mas consolidação das dívidas reconhecidas pela devedora como exigíveis. Impossibilidade, portanto, de discussão dos ajustes anteriores. Capitalização de juros. Cabimento, diante do disposto na Medida Provisória 1925 e no Lei 10931/2004, art. 28, § 1º e da inaplicabilidade dos dispositivos da Lei de Usura aos contratos bancários, consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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