Jurisprudência sobre
bancario
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão combatida que deferiu a quebra de sigilo bancária, deferindo a expedição de ofício para encaminhamento de extratos bancários. Insurgência da devedora. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas, como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. No caso concreto, todavia, houve apenas a tentativa de penhora de ativos financeiros da parte devedora por meio do SISBAJUD. Disponibilidade de meios, por ora, menos gravosos para atingir o objetivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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102 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização de atividade fim. Execução de operações bancárias ativas, passívas e acessórias. Enquadramento como bancário.
«Atestada a intermediação da força de trabalho da autora, para o desempenho de atividade fim do tomador de serviços, vinculada à execução de operações bancárias ativas, passivas e acessórias, há de ser declarada a ilicitude da terceirização e reconhecido o correto enquadramento da demandante como bancária. Com supedâneo nos princípios da isonomia (arts. 511, caput, e 711, XXX e XXXII, da CR), da valorização do trabalho (arts. 111, IV, e 170 da CR) e da dignidade da pessoa humana (art. 111, III, da CR), imperativa é a aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a, cuja ratio está assentada no objetivo de impedir a precarização das condições laborativas e o aviltamento do empregado nas situações em que há utilização de sua força de trabalho por meio de pessoa jurídica interposta. A natureza estatal da entidade que se beneficiou da prestação de serviços não constitui salvaguarda para indiscriminada exploração da força de trabalho daqueles que, de forma fraudulenta, foram integrados à sua dinâmica produtiva. Por corolário, deve-se garantir à demandante os mesmos direitos, vantagens e benefícios assegurados à categoria profissional dos bancários.... ()
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103 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Inadmissibilidade do pedido. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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104 - TRT3. Bancário. Hora extra. Horas extraordinárias. Bancário. Função de confiança.
«Não pode ser enquadrada na exceção, prevista no parágrafo 2º artigo 224 CLT, a empregada bancária que a prova oral demonstrou não exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, como exigido naquele dispositivo legal.... ()
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105 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511,CPC/1973, art. 519 e CPC/1973, art. 543-C.
«1. O encerramento do expediente bancário antes do encerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento, a afastar a deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante o expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade bancária. 2. Recurso provido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... ()
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106 - TAMG. Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Cabimento da monitória. Impugnação do extrato bancário. Demonstrativo do débito. Instauração do procedimento probatório. Ônus da prova instituição financeira, inclusive com adiantamento de despesas. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 371, III e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Extratos bancários não se confundem com demonstrativo da dívida. O contrato de abertura de crédito com simples extrato bancário que revela liquidez, ainda que sem qualquer demonstrativo, é título hábil ao deferimento da monitória. Embargada, porém, com impugnação dos respectivos lançamentos, ao embargado, autor da monitória, cabe a demonstração fundamentada dos mesmos, incumbindo-lhe, em conseqüência, o adiantamento de despesas de provas que se façam necessárias.... ()
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107 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Não configuração. Jornada de seis horas.
«Para que o bancário seja enquadrado no § 2.º do CLT, art. 224, além do recebimento de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo, é necessário que exerça, efetivamente, funções de chefia, gerência, fiscalização ou direção, que exijam fidúcia necessária, capaz de diferenciá-lo dos demais empregados comuns. Na espécie, demonstrado que a reclamante não se enquadrava na referida previsão legal, subsiste o direito à jornada reduzida, porque não caracterizado o exercício de cargo de confiança bancária.... ()
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108 - TST. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.
«O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, em 24/11/2015, por maioria, vencida a divergência que acompanhei na ocasião, pacificou entendimento no sentido de que é impossível enquadrar como bancários os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que trabalham em Banco Postal. A maioria dos ministros presentes à referida sessão entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário, porquanto as atividades do Banco Postal seriam acessórias, e não tipicamente bancárias, devendo prevalecer, para efeitos de enquadramento sindical, a atividade econômica preponderante da ECT. ... ()
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109 - TST. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.
«O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, em 24/11/2015, por maioria, vencida a divergência que acompanhei na ocasião, pacificou entendimento no sentido de que é impossível enquadrar como bancários os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que trabalham em Banco Postal. A maioria dos ministros presentes à referida sessão entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário, porquanto as atividades do Banco Postal seriam acessórias, e não tipicamente bancárias, devendo prevalecer, para efeitos de enquadramento sindical, a atividade econômica preponderante da ECT. ... ()
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110 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.
«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (CPC, art. 890, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (CPC, art. 890, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o banco depositário tem conhecimento da propositura, no prazo de trinta dias, da ação de consignação judicial pelo devedor ou terceiro, ante a recusa do credor, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário (CPC, art. 890, § 3º). ... ()
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111 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário - Cobrança de seguro prestamista - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor - Assinatura de instrumentos contratuais em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio - Admissibilidade - Sentença reformada - Apelação provida.
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112 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisão. Anatocismo. Prática de juros capitalizados que não é irregular. Contrato celebrado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob 2170-36/2001), que admite a capitalização nos contratos bancários. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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113 - TRT2. Jornada de trabalho. Bancário. Gerente de agência. CLT, arts. 57, 58 e 224, § 2º.
«As normas gerais dos CLT, art. 58 e CLT, art. ss. não se aplicam aos bancários, ainda que ocupem cargos de confiança. Todo bancário está sujeito à jornada de seis horas ou de oito horas, conforme esteja enquadrado no «caput ou no § 2º do CLT, art. 224. É regra expressa do CLT, art. 57.... ()
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114 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Providências investigatórias urgentes e preparatórias para o Inquérito Civil e Ação Civil Pública. Sigilo bancário. Quebra. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129.
«O sigilo bancário não é um direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões, podendo ser desvendado por requisição do Ministério Público em medidas e procedimentos administrativos, inquéritos e ações, mediante requisição submetida ao Poder Judiciário.... ()
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115 - TJSP. Exibição de documentos. Extratos bancários. Pedido de quebra de sigilo bancário de terceiro. Pretensão fundada em crime de estelionato. Impossibilidade. Lei Complementar Federal 105/2001. Proteção aos dados bancários. Pedido de quebra de sigilo bancário de terceiro por suspeita de estelionato. Documento que não pertence ao âmbito das relações jurídicas do autor. Medidas investigatórias que cabem à polícia e ao Ministério Público, não à vítima. Precedentes. Recurso improvido.
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116 - STJ. Recurso especial. CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 288 e Lei complementar 105/2001, art. 10. Dados cadastrais bancários. Sigilo. Proteção. Ausência. Nulidade da prova. Não ocorrência. Absolvição sumária afastada pelo tribunal a quo. Recurso especial improvido.
«1 - Tem esta Corte compreendido que os dados cadastrais bancários (informações de seus correntistas como número da conta-corrente, nome completo, RG, CPF, número de telefone e endereço) não estão protegidos por sigilo bancário, que abrange tão somente as movimentações financeiras (aplicações, transferências, depósitos etc). Precedente. ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Descontos em benefícios previdenciários - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Extratos bancários que demonstram relativo poder fianceiro e patrimonial do Autor - Agravante detentor de investimentos e saldo bancário relativamente alto em conta bancária utilizada para o uso em vida cotidiana - Condição de sáude frágil - Fatos que não gera o despendio extraordinário neste sentido - Extratos bancários que apontam «pix e movimentações positivas das mais diversas fontes e em valores extremamente consideráveis - Omissão dolosa - Conduta que beira a má-fé processual - Prejuízo à subsistência do Agravante com o recolhimento das custas processuais não demonstrado - Taxa processual a ser recolhida próxima do mínimo legal - Mera declaração de pobreza que é insuficiente para o fim colimado - Precedentes desta C. Câmara - Presunção de hipossuficiência inquinada diante das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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118 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA PELO SISBAJUD - OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - NÃO CONSTATAÇÃO
- Osigilo bancário constitui garantia fundamental, nos termos da CF/88, art. 5º, XII, e sua quebra só se justifica em hipóteses excepcionais. ... ()
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119 - TRT3. Bancário. Hora extra. Gerente. Bancário. Horas extras. Cargo de geréncia. Enquadramento legal.
«A reclamante, como bancária exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no CLT, art. 224, parágrafo 2º. Embora à obreira não se estenda a regra prevista no CLT, art. 62, também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que, no exercício da função de Gerente de Contas, possa ser excluída do regramento próprio dos bancários que, ocupantes de cargos de natureza gerencial, se subordinam apenas aos que detêm poderes especiais de representação, diferenciados daqueles inerentes aos que se sujeitam à jornada de oito horas diárias, caso da autora.... ()
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120 - TRT2. Relação de emprego. Bancário. Conceito. Enquadramento profissional. CLT, art. 3º.
«Bancário é o empregado que exerce funções tipicamente bancárias, inerentes à atividade-fim, e não à atividade-meio, não sendo o local de trabalho o fator determinante para o enquadramento sindical e profissional, mas a subordinação, pessoalidade e a atividade econômica do empregador. Vínculo de emprego que se reconhece.... ()
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121 - TRT3. Sigilo bancário. Violação do sigilo bancário. Dano moral.
«A intimidade e a privacidade são direitos fundamentais assegurados pela ordem constitucional (CF/88, art. 5º, inciso X), sendo certo que a garantia de sigilo bancário nada mais é que um desdobramento dos citados direitos. Não obstante as instituições financeiras estejam obrigadas, por força de normas administrativas expedidas pelo BACEN, a contribuir na identificação e combate de crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens, definidos na Lei 9.613/98, configura abuso a imposição de verdadeiro estado de controle sobre as operações de crédito e débito feitas pelos seus empregados, em conta bancária não utilizada exclusivamente para o recebimento de salários. No caso em tela, o reclamado, a pretexto de cumprir uma obrigação legal, manteve a conta bancária da reclamante sob constante devassa, fato que inegavelmente configura ilícito civil causador de danos morais.... ()
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122 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Enquadramento no CLT, art. 62, II.
«Exerce cargo de confiança o bancário que tem poderes diferenciados, atuando na instituição como verdadeiro alter ego do empregador. No caso dos autos, o autor detinha poderes de gestão e autonomia em decisões relevantes da atividade bancária. Exercia função de relevante realce na instituição bancária, fazendo a gestão de cerca de 30 agências, tendo como subordinados os respectivos gerentes gerais, além de 300 funcionários do banco, em média, relativamente ao cumprimento de metas. Diante deste contexto fático-probatório não há dúvida em torno do seu enquadramento na exceção do CLT, art. 62, II. Se é verdade que a Súmula 287, do c. TST, estabelece a presunção de que o gerente geral de agência está enquadrado na exceção do CLT, art. 62, com muito mais razão o seu superior hierárquico.... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO - OCORRÊNCIA.
-Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Ocorrência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. ... ()
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124 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Nulidade da quebra do sigilo bancário. Compartilhamento de informações bancárias pela Receita Federal. Decisão do juízo que reconheceu a ilicitude do compartilhamento de dados. Defesa alega preclusão da decisão. Inexistência. Parquet que se manifestou na primeira oportunidade pela quebra do sigilo ou pelo retorno dos autos para exercer seu direito recursal. Instâncias ordinárias que ressaltaram que os extratos bancários não eram essenciais para comprovação do ilícito, que se deu, na especíe, primordialmente, com base nas gias. Rever entendimento. Necessidade de reexame fático provatório. Inviável na via estreita do mandamus. Compartilhamento de dados. Cabimento no caso os autos. Incidência da tese 990 do Supremo Tribunal Federal.
1 - Pretende-se o reconhecimento de nulidade da ação penal, uma vez que a decisão que reconheceu a ilicitude do compartilhamento da prova bancária teria sido alcançada pela preclusão. ... ()
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125 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Tarifa de pagamento de serviços de terceiro. Encargo que remunera o correspondente bancário pelos serviços prestados à instituição financeira. Ilegalidade. Contrato celebrado na vigência da Resolução 3954/11, do Banco Central do Brasil, que veda a contratação da tarifa. Ação procedente. Recurso não provido.
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126 - TJSP. Apelação sumaríssima. Contrato. Cartão de crédito bancário. Parcelamento do saldo devedor, com pagamento de juros ao estabelecimento bancário integrante do organismo emissor. Possibilidade. Operação bancária caracterizada. Súmula nº. 283 do STJ. Cláusula-mandato. Ilegalidade. Ausência. Cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Súmula nº. 596 do pretório excelso. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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127 - TST. Horas extras. Bancário. Pactuação após a admissão do empregado. Licitude. Enunciado 199/TST. Precedentes do TST.
«Se a prorrogação da jornada diária do empregado bancário ocorreu no curso da relação laboral, a hipótese não se ajusta à jurisprudência cristalizada na Enunciado 199/TST. O reconhecimento da nulidade da contratação de jornada suplementar apenas se verifica caso esta se tenha dado ao ensejo da celebração do contrato de trabalho na instituição bancária.... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da empresa executada, referente ao período de agosto de 2021, até a presente data, a fim de verificar a ocorrência de movimentações bancárias que poderiam indicar a transferência de valores para terceiros, com o objetivo de afastar o pagamento da dívida cobrada nestes autos - Sigilo bancário - Desdobramento do direito à privacidade - CF/88, art. 5º, X - Quebra do sigilo bancário é medida excepcional, que deve respeitar a proporcionalidade e razoabilidade - Não há indícios da ocorrência de fraude ou ocultação patrimonial, de modo a justificar a providência pleiteada pela agravada - A não localização de bens penhoráveis, até o presente momento, não justifica, por ora, a quebra do sigilo bancário da parte executada - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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129 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Revisão de cláusulas e práticas contratuais em relacionamento com instituição bancária. Cédula de crédito bancário para obtenção de financiamento. Nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, o Decreto 22626/1933 não se aplica aos estabelecimentos bancários. Inexistência de abusos. Manutenção de improcedência da ação. Apelação desprovida.
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130 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Legitimidade passiva da instituição financeira pela reparação dos danos causados aos correntistas por defeitos relativos à prestação de serviços bancários. CDC, art. 14, § 1º. Preliminar rejeitada.
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131 - TRT4. Banco Postal. ECT. Enquadramento como bancário. Reconhecimento. Atividade tipicamente bancária e relacionada ao ramo de negócio do banco tomador, ainda que não com exclusividade. Suposta terceirização que revela evidente intuito de criar óbice à aplicação dos direitos dos bancários. Legítima fraude à legislação trabalhista. Decisão por maioria.
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132 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.
«A jurisprudência consolidou o entendimento de que as circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são as especiais mencionadas CLT, art. 224, não exigindo amplos poderes de mando, representação e substituição de empregador. Em resumo, o cargo de confiança do segmento bancário é regulado de forma especial, não se exigindo que o empregado detenha amplos poderes de mando e gestão para o seu enquadramento § 2º do CLT, art. 224. Basta que o bancário aufira gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo e exerça função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, para a qual é necessária apenas uma fidúcia especial capaz de diferenciá-lo dos demais empregados. Logo, a caracterização da hipótese legal prescinde até mesmo da existência de equipe subordinada, bastando que exista circunstância que realmente distinga o empregado, conferindo-lhe atividade estratégica organização empresarial e autonomia própria do cargo. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que as reais atribuições da reclamante, tesoureira de agência bancária, configuram o exercício de função de confiança especial a que se refere o parágrafo 2º do CLT, art. 224.... ()
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133 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (tema de Repercussão Geral 725), dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu como ilícita a terceirização de serviços, por entender que a atividade exercida pela reclamante estava inserida na cadeia produtiva do terceiro reclamado (Banco Itaucard S/A.), em típico caso de transferência irregular de atividade-fim para empresa não bancária. Ainda, deferiu à parte reclamante os direitos dos bancários. Contudo, o v. acórdão recorrido está em descompasso com a tese firmada pela Suprema Corte, na ADPF 324 e no RE 958.252 (tema 725 da tabela de repercussão geral), pois reconheceu o direito às parcelas pagas ao trabalhador bancário a partir do reconhecimento prévio da ilicitude da terceirização, contrariando a tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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134 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Pedido de repetição de indébito e danos morais. Descabimento. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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135 - TRT4. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário. Horas extras.
«Evidenciada a participação direta da primeira reclamada na exploração de atividade econômica bancária, bem como a prestação dos respectivos serviços típicos pela empregado, justifica-se o enquadramento deste como bancário, com o deferimento de horas extras excedentes da sexta diária e da trigésima semanal, com base no CLT, art. 224. [...]... ()
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136 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Cargo de confiança bancária. Jornada de 8 horas. CLT, art. 224, § 2º.
«O gerente bancário que, apesar de não possuir subordinados ou assinatura autorizada do banco, desempenha função de maior fidúcia, responsabilidade e qualificação, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224, devendo se sujeitar à jornada de 8 horas.... ()
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137 - TJSP. Apelação. Empréstimo bancário. Contrato formalizado com a casa bancária corré. Ajuste formalizado com número de parcelas distinta da proposta apresentada pelo correspondente bancário. Oferta que vincula o proponente. CDC, art. 30 e art. 427 do CC. Danos morais não configurados. Parcial procedência mantida. Recurso, do réu, improvido
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138 - STJ. Contrato bancário. Ação revisional. Agravo regimental. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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139 - STJ. Contrato bancário. Regimental. Capitalização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação revisional. De juros. Pactuação agravo expressa.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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140 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OFERTA DE PORTABILIDADE. FRAUDE PRATICADA PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO BACEN.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco réu. Defeito do serviço. Fraude praticada pelo correspondente bancário. Primeiro, ofertou a portabilidade do empréstimo consignado anterior ajustado pelo autor, no BANCO CETELEM para que fosse transferido ao banco réu. Todavia, no lugar de quitar o empréstimo anterior, fez-se um novo e distinto empréstimo consignado. E segundo, o correspondente bancário apropriou-se do dinheiro oriundo desse segundo empréstimo. E a conduta da autora, após o depósito do BANCO C6, de transferir o valor para conta indicada pela correspondente bancária, por si só, já demonstrava que o intuito da negociação era a portabilidade. O banco réu falhou gravemente em dois pontos: (a) credenciamento de correspondente bancário que agiu contra a lei e regramento do BACEN e (b) abriu conta corrente para o correspondente bancário, conta essa que serviu para prática ilícita de apropriação de valores do consumidor idos. Constou dos autos que a ré permitiu que os criminosos alterassem o nome do recebedor de forma que constasse «Quitação de cartão, o que de fato corroborou para dar ainda mais aparência de veracidade na transação fraudulenta. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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141 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica. 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido.
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142 - TRT3. Cargo de confiança. Bancário. Função de confiança excepcional e específica. Distinção.
«A confiança bancária prevista no CLT, art. 224, § 2º é diferente daquela outra, prevista no CLT, art. 62, inciso II. Aquela é função de confiança específica, que não exige a concessão de amplos poderes de mando ou gestão; ao passo que a outra (do CLT, art. 62, II) é função de confiança excepcional, na qual devem estar presentes os poderes de mando e gestão, vale dizer, na qual o trabalhador se posiciona como "alter ego" do empregador. Para se enquadrar o bancário na regra do CLT, art. 224, § 2º, é necessário, portanto, que ele exerça função que não seja meramente técnica, mas que ostente especial fidúcia e tenha maiores responsabilidades do que aquelas próprias dos demais trabalhadores, especialmente dos demais bancários.... ()
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143 - TRT2. Bancário. Configuração. Correspondente Bancário. As funções do correspondente bancário estão normatizadas na Resolução 3.954/11 do Conselho Monetário Nacional, sendo necessário verificar seu descumprimento para eventual caracterização do trabalhador como bancário.
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144 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Possibilidade de incidência de comissão de permanência desde que tenha sido fixada no contrato e que não exceda as taxas de juros nele estipuladas. Redução da cobrança de tarifas bancárias, reconhecida a abusividade. Hipótese. Recurso do banco não provido.
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145 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário.
«O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, em 24/11/2015, por maioria, vencida a divergência que acompanhei na ocasião, pacificou o entendimento de que é impossível enquadrar como bancários os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que trabalham em Banco Postal. A maioria dos ministros presentes à referida sessão entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário, porquanto as atividades do Banco Postal seriam acessórias, e não tipicamente bancárias, devendo prevalecer, para efeitos de enquadramento sindical, a atividade econômica preponderante da ECT. ... ()
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146 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.
«O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, em 24/11/2015, por maioria, vencida a divergência, pacificou entendimento no sentido de que é impossível enquadrar como bancários os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que trabalham em Banco Postal. A maioria dos ministros presentes à referida sessão entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário, porquanto as atividades do Banco Postal seriam acessórias, e não tipicamente bancárias, devendo prevalecer, para efeitos de enquadramento sindical, a atividade econômica preponderante da ECT. ... ()
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147 - TST. Sindicato. Convenção coletiva. Banco. Bancário. Empregado de empresa financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Súmula 55/TST. Alcance. Precedentes do TST.
«A Súmula 55/TST traça orientação no sentido da equiparação das instituições financeiras com os estabelecimentos bancários tão-somente para fins de jornada dos trabalhadores, não para equiparação dos empregados dessas instituições com os bancários, para fins de enquadramento sindical. Daí se segue que tais empregados não se beneficiam de vantagens previstas em convenções coletivas atinentes à categoria de bancários. O Tribunal Regional do Trabalho, no que indefere a pretendida extensão de benefícios previstos em convenção coletiva atinente à categoria de bancários, decidiu em sintonia com a orientação traçada na Súmula em foco. Recurso de revista não conhecido.... ()
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148 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Abertura fraudulenta de conta bancária. Alteração do domicílio bancário da empresa. Saque desautorizado de recebíveis pelos fraudadores. ação ajuizada contra a instituição financeira que recebeu os valores oriundos da prática delitiva. Pretensão da autora estribada no descumprimento, pela ré, das normas que impõem o controle e a abertura de contas bancárias. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Violação das normas do bacen (Banco Central). Sentença de improcedência reformada.
O réu é instituição bancária e sujeita-se às normas estabelecidas pelo Bacen (Banco Central). Especificamente em relação à abertura de contas de depósito, o réu deve «adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta (...) (art. 2º da Resolução 4.753/2019). No caso dos autos, a autora narra que foi vítima de estelionatários que providenciaram a abertura fraudulenta da conta bancária e sacaram recebíveis de instituição de pagamento. A ré limita-se a defender que não possui responsabilidade pelos fatos que ocorreram por culpa exclusiva da vítima. A ré ofereceu defesa despida de provas a respeito da regularidade do procedimento de abertura da conta bancária. Não comprovou o cumprimento das normas de segurança estabelecidas pelo Bacen. Não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sendo assim, responderá pelos danos experimentados pela autora. Diante da negligência e falta de cautela, incorreu em omissão que facilitou a ação criminosa. Daí decorre o nexo causal entre os danos sofridos pela autora e o defeito na prestação do serviço (operações financeiras irregulares). A r. sentença comporta reforma. Impõe-se a condenação da ré ao pagamento de danos materiais. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. Direito bancário - Fraude bancária - Cartão adicional solicitado por falsários - Fortuito Interno - Prévia solicitação de cancelamento do relacionamento bancário - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e parcialmente provido somente para afastamento da condenação do autor no pagamento de honorários, por reconhecimento da sucumbência mínima do autor
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos executados, via SISBAJUD, para verificação de movimentações financeiras. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. ... ()
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